onus real arrendamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento rural. Ação de consignação em pagamento. Ação julgada procedente. Ré condenada aos ônus sucumbenciais.

2 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARRENDAMENTO RURAL - JUSTIÇA GRATUITA - ILEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO - EXCESSO EXECUÇÃO - JUROS - ONUS DA PROVA.

No incidente de impugnação à assistência judiciária, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do STJ. A «legitimatio ad causam é definida como a capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica concretamente deduzida. Pelo fato de o Juiz ser o destinatário da prova, a ele incumbe verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, afastando aquelas que são desnecessárias para a averiguação dos fatos constantes da demanda e que foram narrados nos autos. O devedor que celebra contrato de confissão e renegociação de dívida renuncia tacitamente à prescrição já consumada impondo-se o reinício da contagem do prazo prescricional a partir da nova avença. Nos termos do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Variação cambial. Desvalorização do real. Repartição do ônus entre as partes.

1 - Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, devem ser divididos igualmente entre as partes contratantes os ônus decorrentes da abrupta desvalorização do real ocorrida em janeiro de 1999.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Arrendamento mercantil. Aferição do consilium fraudis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Diferença entre ônus de natureza real e ônus natureza pessoal. Negócio jurídico de natureza híbrida. Obrigação com eficácia real. Enquadramento no conceito de «oneração previsto no CTN, art. 185.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou conclusivamente sobre a ciência do arrendante a respeito da existência de demanda capaz de reduzir o arrendatário à insolvência e nem sobre a data em que foi celebrado o negócio jurídico tido por ineficaz - se antes ou depois da citação do devedor -. Assim, não é possível a esta Corte analisar tais peculiaridades no presente caso, sob pena de ofensa ao teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Admissibilidade. Ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação. Súmulas 282 e 284/STF. Incidência. Contrato de arrendamento mercantil. Indexador. Dólar. Maxidesvalorização do real.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de arrendamento rural. Perdas e danos e lucros cessantes. Ajustadas normas de conservação e restituição do imóvel e acessórios em perfeito estado de conservação, é razoável presumir que ele foi recebido pelo arrendatário nessas mesmas condições. Arrendatário que não se desincumbiu do «onus probandi da má conservação do imóvel rural pelos arrendatários antigos. Dever de indenizar mantido. Recurso improvido.

7 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Indexação em moeda estrangeira (dólar). Crise cambial de janeiro de 1999. Plano real. Banco. Instituição financeira. Prova da captação específica de recursos em moeda estrangeira. Ônus da arrendadora. CPC/1973, art. 297 e CPC/1973, art. 396.

«Compete à arrendadora desincumbir-se do ônus da prova de captação específica de recursos provenientes de empréstimo em moeda estrangeira, quando impugnada a validade da cláusula de correção pela variação cambial. Esta prova deve acompanhar a contestação (CPC, art. 297 e CPC/1973, art. 396), uma vez que os negócios jurídicos entre a instituição financeira e o banco estrangeiro são alheios ao consumidor, que não possui meios de averiguar as operações mercantis daquela, sob pena de violar o Lei 8.880/1994, art. 6º.... (Continua)

8 - TRT3 Relação de emprego. Arrendamento. Contrato de arrendamento rural verbal. Não comprovação. Vínculo de emprego. Reconhecimento.

«No Direito do Trabalho as relações jurídicas se definem e se conceituam pelo seu real conteúdo, pouco importando a nomenclatura ou forma atribuídas pelas partes. Sempre prevalecerá a situação fática real ocorrida. Admitida a prestação de serviços do demandante, ainda que na forma de relação jurídica de natureza cível (contrato de arrendamento rural), era do réu o ônus de comprovar que o vínculo havido entre as partes não era de emprego, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II,CPC/1973. Não se desincumbindo o demandado do respectivo ônus, impõe-se o reconhecimento da relação empregatícia.... (Continua)

9 - TRT3 Relação de emprego. Arrendamento. Vínculo de emprego. Requisitos. Arrendamento rural.

«As principais características do arrendamento rural são as seguintes: a) cessão de imóvel; b) exploração de atividade agrícola ou pecuária; c) serviço prestado autonomamente, sem interferência do arrendador; d) fundamentalmente, o arrendatário é quem corre todos os riscos do negócio, isto é, o lucro poderá existir, mas, havendo prejuízos, o arrendatário não poderá reclamá-lo contra o arrendador; e) não pode haver o pagamento de salário, ou seja, o arrendatário recebe apenas o lucro da parceria e nada mais. Logo, não se pode cogitar de contrato de parceria ou arrendamento rural na relação em que a parte arrendante arca com todos os insumos e despesas para a execução da atividade agrícola/pecuária e a parte arrendatária entra apenas com o trabalho, o que refoge completamente ao objetivo do arrendamento rural, segundo a tipificação legal. Se o trabalhador recebe o valor correspondente a um percentual sobre a produção bruta, sem despender nenhum valor para manter a exploração da atividade executada, sem risco ou ônus na atividade, mas apenas a sua força de trabalho, isso não é parceria: é contrato de trabalho. Tal compreensão decorre do próprio Estatuto da Terra (Lei 4.504/64, artigos 92 a 96), sendo de se destacar que, desrespeitadas os requisitos legais para a contratação, mesmo que tácita, desse tipo de relação jurídica, não se pode conceber outra forma de vínculo firmado entre as partes que não o de emprego.... (Continua)

10 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL.

Execução de título extrajudicial. Sentença de procedência dos embargos à execução, que a julgou extinta. Apelação da embargada. Inexigibilidade da obrigação. Não verificação. Contrato de arrendamento de direitos minerários. Assinatura por apenas uma testemunha. Firma reconhecida. Necessidade de duas testemunhas. Mitigação. Exigência constante apenas do CPC, art. 784, III, que não se aplica à presente hipótese. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos, invertido o ônus de sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - STJ Direito agrário. Arrendamento rural. Incidência do Estatuto da Terra.

«Não tem apoio a tese sustentada pelo Acórdão recorrido sobre a exclusão do arrendamento rural do Estatuto da Terra quando as partes envolvidas desfrutarem de boa situação econômica, a dispensar tratamento legal favorável. A disciplina legal agasalha a discriminação, com o que é inaplicável aos contratos agrários o CCB, art. 1.197. ... (Continua)

12 - TJMG Arrendamento rural. Ação de cobrança. Arrendamento rural. Presença de interesse de agir. Prescrição trienal. CPC/1973, art. 333, II. Ônus do qual a ré não se desincumbiu. Litigância de má-fé. Inocorrência. Honorários advocatícios. Natureza condenatória da tutela

«- O interesse de agir constitui condição da ação que pode ser compreendida sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inércia da instituição financeira em providenciar o DUT, apesar de quitado o contrato. Sentença de parcial procedência do pedido para condenar a ré na obrigação de fazer em providenciar o DUT. Rejeição do pedido de indenização por danos morais. Recurso da demandada. Audiência de conciliação nesta fase recursal. Ausência de prejuízo. Conciliação que pode ser realizada extrajudicialmente em qualquer momento pelas partes. Dicção do CPC, art. 283, § 1º. Cumprimento da obrigação de fazer após a interposição do recurso. Falta de interesse recursal. CPC, art. 1.000. Ônus parcial da sucumbência da instituição financeira. Cabimento. Princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO.

I. Caso em exame: Ação de cobrança fundada em contrato de arrendamento rural. A parte autora alegou inadimplência dos arrendatários, pleiteando o pagamento dos valores pactuados. Os réus recorreram sustentando que, em realidade, o negócio celebrado foi de compra e venda do imóvel rural, e não arrendamento, alegando hipervulnerabilidade e indução em erro. A sentença de primeiro grau reconheceu a validade do contrato de arrendamento e condenou os réus ao pagamento da dívida.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO CPC, art. 300.

HIPÓTESE EM QUE O DEMANDADO LOGROU INFIRMAR O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELOS AUTORES NA INICIAL, TORNANDO CONTROVERTIDA A TESE SOBRE O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO OBJETO DA LIDE. ASSIM, IMPOSITIVA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. ... (Continua)

16 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Ação objetivando a declaração da inexistência de mora e reparação material - Alegação de cobrança de juros em desacordo com o efetivamente contratado - Laudo pericial - Apuradas falhas no cumprimento das obrigações contratuais pela empresa contratante - Obrigação de reparação de danos - Discrepâncias supostamente oriundas da existência de aditamentos contratuais não juntados aos autos - Ônus da ré - CPC, art. 373, II - Excesso apurado em prova pericial a ser mantido - Instituição financeira devidamente intimada para reunir aos autos documentos que reputasse necessários para a prova pericial e a subsequente solução do caso - Irregularidades da prova pericial apontadas pela autora que não se sustentam - Laudo pericial elaborado por Perito da confiança do Juízo - Auxiliar de confiança do Juízo, equidistante das partes - Empregado método - Utilizadas normas técnicas - Respondidos quesitos - Apresentados esclarecimentos - Sem hipótese para a realização de nova perícia, nos termos do CPC, art. 480 - Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - AÇÃO REVISIONAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Sentença que julgou procedente a ação - Insurgência da instituição financeira - JUSTIÇA GRATUITA - Impugnação genérica - Situação financeira do autor comprovada documentalmente - Manutenção do benefício - TARIFAS BANCÁRIAS - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - Aplicação do entendimento do STJ no mencionado repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Vedação da cobrança em contratos firmados depois de 25.02.2011, mantendo-se válida a cobrança em contratos anteriores - Contrato debatido datado de 22.06.2009 - Validade da cláusula, inclusive, em relação à onerosidade excessiva - Cobrança legítima - INSERÇÃO DE GRAVAME - Cobrança permitida em contratos firmados anteriormente à 25.02.2011 - Entendimento pacificado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1639320/SP) - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso da ré parcialmente provido - Recurso adesivo do autor prejudicado... (Continua)

18 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Variação cambial. Dólar norte-americano. Onerosidade excessiva. Ônus repartido entre as partes. Lei 8.880/94, art. 6º.

«O STJ, em julgado da Segunda Seção, firmou entendimento no sentido de dividir, por metade, as diferenças resultantes da maxidesvalorização do real, ocorrida em janeiro de 1999.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AUTOMÓVEL -

Ação de declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais - Alegada cobrança indevida efetuada pelo réu - Ação julgada parcialmente procedente, afastados os danos morais - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de falta de interesse de agir - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Comprovação da existência do débito mesmo após a formalização de acordo entre as partes em que houve quitação recíproca - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral (art. 373, II do CPC) - Apelo do autor - Alegação de que sofreu danos morais em razão da cobrança e ameaça de negativação - Danos morais não configurados - Ausência de afronta a direitos da personalidade - Mera cobrança que não gera danos morais - Indenização indevida - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recursos desprovidos... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência da parte requerente - Sentença que comporta reforma - TARIFAS BANCÁRIAS - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - Legalidade, porquanto se trata de contrato celebrado durante a vigência da Res. 2.303/96 do Bacen - Matéria examinada pelo STJ no bojo do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Questão pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e 1639320/SP) - Venda casada configurada - Consumidor que não tem opção de contratar seguradora diversa daquela indicada pela própria instituição financeira - Condenação da instituição financeira a restituir de forma simples o valor da tarifa abusiva - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade, desde que expressamente pactuada em período não superior a um ano - Ausência de expressa pactuação no caso concreto - Recálculo do contrato com juros simples - Condenação da instituição financeira a restituir os valores pagos a maior - Parcial procedência da demanda - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

22 - TJSP Sucumbência. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Ônus daquele que deu causa à instauração do litígio. Atendimento ao princípio da causalidade. Recurso não provido.

23 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Título extrajudicial. Falsidade de assinatura. Ônus da prova. Inteligência do CPC/1973, art. 389, II. É ônus da parte que produziu o documento comprovar que a assinatura nele aposta é verdadeira, tendo em vista que o fundamento da falsidade é a contestação da assinatura. A conclusão de que é falsa a assinatura aposta no contrato de arrendamento mercantil pelo suposto devedor e os demais indícios encontrados no feito justificam a extinção da execução de título extrajudicial em face do embargante. Recurso desprovido.

24 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM  INDENIZATÓRIA. PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

ANÁLISE CONJUNTURAL QUE COMPROVA SER A AUTORA RESPONSÁVEL PELA RESCISÃO CONTRATUAL, E QUE ENSEJOU NO RETORNO AO STATUS QUO ANTERIOR AO CONTRATO CELEBRADO. ASSIM, DIANTE DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, DESCABE O PEDIDO DE PAGAMENTO DO PREÇO DO ARRENDAMENTO, INCLUSIVE PORQUE REALIZADA A COLHEITA DOS INSUMOS PELA AUTORA, SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS, OU DO DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES AUFERIDOS, PRESUMINDO-SE QUE OBTEVE, NO MÍNIMO, O PAGAMENTO DO PREÇO EQUIVALENTE AO PACTUADO. ... (Continua)

25 - STJ Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora).»

«[...]. - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE FRUTOS DECORRENTES DE ARRENDAMENTO. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

27 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RECONVENÇÃO.

Sentença de improcedência dos pedidos autorais e procedência dos pedidos reconvencionais. Apelo do autor. Contrato verbal entre autor e réu reconvinte que estipulava o cultivo de metade das terras arrendadas, independentemente do contrato escrito firmado entre o requerido e o proprietário da terra, devendo cada parte arcar com o pagamento de 240 sacas de soja para o arrendatário. Autor que insiste ser cabível o pagamento proporcional de 1/3 das sacas combinado, sob o fundamento de que foi impossibilitado pelo réu reconvinte de acessar a lavoura. Restrição ao acesso que não foi comprovada. Autor que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I. Fotografias da propriedade cercada por correntes que nada provam. Autor que, ademais, obteve êxito de realizar a colheita antes mesmo da citação do réu e da efetivação da tutela de urgência deferida. Cota-parte devida a cada parte na proporção de 50% do valor combinado com o arrendatário. Honorários majorados. Sentença mantida. ... (Continua)

28 - TJDF CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS E APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. ONUS DA PROVA. DESEMPENHO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

29 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL NÃO AVERBADA NO TEMPO DEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

SENDO INCONTROVERSO QUE A AQUISIÇÃO DO BEM PELO EMBARGANTE NÃO TEVE PUBLICIDADE EM RELAÇÃO A TERCEIROS, NÃO HÁ COMO  IMPUTAR AO EXEQUENTE OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. A DEFESA DO BANCO EMBARGADO NÃO CONFIGUROU RESISTÊNCIA DESARRAZOADA, POIS ENVOLVIA MATÉRIA FÁTICA E ABRANGIA PERTINENTES INSURGÊNCIAS. CELEUMA SÓ RESOLVIDA AO FINAL DA INSTRUÇÃO, E SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO BANCO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.303 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA.

Trata de uma ação de reintegração de posse em razão do inadimplemento de um contrato de arrendamento mercantil de um veículo. ... (Continua)

31 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. ABATIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada/agravante. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS.

Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pelos executados, ora recorrentes. Insurgência. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta bancária, seria impenhorável, não prospera. Os agravantes não lograram demonstrar a natureza alimentar dos valores penhorados, ônus que lhes incumbia. Precedentes do C. STJ, atenuando a rigidez do dispositivo legal, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Considerada a necessidade de adimplemento da obrigação, a manutenção da penhora se afigura adequada a fazer frente ao crédito perseguido. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

33 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

MESMO CONFIGURADA A REVELIA, ISTO NÃO PRESSUPÕE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA PARTE AUTORA, POIS A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE É RELATIVA, SENDO QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Improcedência. Insurgência. Tese de ilegalidade da capitalização dos juros. Descabimento. Ônus que incumbia à requerente comprovar, não bastando singela alegação a respeito. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM ARRENDAMENTO RURAL COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR QUALQUER DAS PARTES, E A INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA ASSEGURADORA DOS RECURSOS NATURAIS, DARÁ LUGAR FACULTATIVAMENTE À RESCISÃO DO CONTRATO, FICANDO A PARTE INADIMPLENTE OBRIGADA A RESSARCIR A OUTRA DAS PERDAS E DANOS CAUSADOS (ART. 27 DO ESTATUTO DA TERRA). ... (Continua)

36 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ARRENDANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE RECONHECIDA. 

Em se tratando de IPVA incidente sobre veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil, a empresa arrendante, por deter a posse indireta do bem e conservar a propriedade ao menos até o termo final do contrato, é responsável solidária pelo adimplemento integral da obrigação tributária.... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

38 - TJSP Prova. Ônus. Arrendamento mercantil. Devolução do valor residual condicionada a comprovação documental da reintegração dos bens na posse da empresa arrendante. Prova. Ausência. Ônus da recorrente, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESPEJO. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras/MG, que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de arrendamento rural, julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores e improcedente a reconvenção. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE VEÍCULO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. VÍNCULO JURÍDICO INCONTROVERSO. DISTÂNCIA PERCORRIDA NÃO COMPROVADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.

Em ação de cobrança decorrente de contrato de arrendamento de veículo para prestação de serviços de transporte, a questão probatória deve levar em conta a distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, de forma que ao autor (arrendante) incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito e à ré (arrendatária), os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do requerente, isso porque não cabe falar em inversão do ônus da prova, sob risco de prova diabólica. ... (Continua)

41 - TJDF Ementa: direito tributário e processual civil. Apelação. Execução fiscal. Embargos à execução. Ipva. Arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária do banco arrendante. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

42 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Purgação da mora. Possibilidade, mediante o depósito das parcelas vencidas, com o acréscimo dos encargos moratórios legais e contratuais, e dos ônus da sucumbência. Ação procedente. Recurso provido, com observação.

43 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Procedência decretada. Insurgência. Pedido de suspensão do processo. Impossibilidade. Alegação de dificuldade financeira e deferimento de concessão de recuperação judicial. Ausência de prova. Ônus da ré. Sentença mantida. Recurso não provido.

44 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. PROVA DOCUMENTAL EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de rescisão contratual de arrendamento rural cumulada com cobrança de valores e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) condenar os réus à entrega das sacas de café referentes aos nove anos sem repasse, descontados os valores comprovadamente pagos; (ii) condenar ao pagamento de danos morais de R$5.000,00, com acréscimo de juros e correção monetária; e (iii) declarar a rescisão do contrato de arrendamento rural. Os réus interpuseram apelação alegando quitação integral das obrigações contratuais, impossibilidade momentânea de apresentação de documentos comprobatórios e necessidade de produção de prova documental em grau recursal. ... (Continua)

45 - TJPE Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... (Continua)

46 - TJPE Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... (Continua)

47 - TJPE Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... (Continua)

48 - TJPE Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... (Continua)

49 - TJPE Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso não provido.

«1. Em análise do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.060.210/SC, verifica-se que a CDA em questão se enquadra diretamente na hipótese trazida pelo aresto abaixo colacionado, o que demonstra de forma cabal a ocorrência de irregularidade comprometedora da constituição do crédito tributário no tocante à identificação do sujeito passivo da relação tributária questionada pelos apelados, o que, por si só, justificaria o acolhimento de anulação da execução fiscal sub examine, por irregularidade processual no tocante a ilegitimidade passiva. ... (Continua)

50 - STJ Civil. Arrendamento mercantil. Contrato com cláusula de reajuste pela variação cambial. Validade. Elevação acentuada da cotação da moeda norte-americana. Fato novo. Onerosidade excessiva ao consumidor. Repartição dos ônus. Lei 8.880/1994, art. 6º. CDC, art. 6º, V.

«I. Não é nula cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda estrangeira, eis que expressamente autorizada em norma legal específica (Lei 8.880/1994, art. 6º). ... (Continua)