Lei 8.880, de 27/05/1994

- (Revogado pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, XXVI. Vigência em 30/12/2022).

Redação anterior: [Art. 6º - É nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando expressamente autorizado por lei federal e nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliadas no País, com base em captação de recursos provenientes do exterior.]