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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 389


Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo VI - DAS PROVAS
Seção V - DA PROVA DOCUMENTAL
Subseção I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
  • Prova documental. Fé do documento. Ônus da prova
Art. 389

- Incumbe o ônus da prova quando:

I - se tratar de falsidade de documento, à parte que a argüir;

II - se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento.

Jurisprudência Selecionada do artigo 389

51 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 188.7074.3001.5300
STJ
- Tributário. IPTU. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação dos arts. 333, II e 389, I, do CPC/1973. Decisão de origem que fundamentou com base no conjunto probatório. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de violação do CTN, art. 112 e CTN, art. 156, I. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Não indicação de dispositivo infraconstitucional objeto de interpretação divergente. Ausência de similitude fática.

«I - Sobre a alegada violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca do CPC/1973, art. 389, I e CPC/1973, art. 333, II, tenho que não assiste razão ao recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.7074.3001.4500
STJ
- Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Não rebatimento dos fundamentos do apelo nobre. Incidência das Súmulas n.s. 283 e 284 do STF. Alegação de violação do CTN, art. 112 e CTN, art. 156, I. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Não indicação de dispositivo legal violado.

«I - Sobre a alegada violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca do CPC/1973, art. 389, tenho que não assiste razão ao recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.5220.2000.5400
STJ
- Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de Resolução contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Ausência de violação ao CPC, art. 535, 1973. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Pretensão de discussão de violação ao CPC, art. 389, 1973. Incidência da Súmula 283/STF. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 20, § 3º, 1973. Ausência de condenação de conteúdo econômico imediato. Honorários fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, 1973. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não se infere violação ao CPC, art. 535, 1973, na medida em que o Tribunal a quo analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4024.2100
STJ
- Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Cobrança. Serviço de publicidade. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Contratação. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso dos autos, não houve inversão do ônus probatório, tendo a Corte de origem concluído que o autor trouxe aos autos os documentos capazes de comprovar a contratação e sua condição de credor, nos termos do CPC, art. 333, I. Assim, a linha argumentativa desenvolvida pelo recorrente, no sentido de que foi invertido o ônus probatório, está dissociada dos fundamentos que subsidiam o acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.4960.4002.3100
STJ
- Recurso especial. Homologação em arrolamento sumário. Ação de nulidade de partilha. Decadência. Não ocorrência. Petição de arrolamento sumário. Advogado sem poderes específicos. Transmissão de bens de pessoa viva e exclusão da herança. Nulidade reconhecida. Ausência de consentimento em relação à partilha dos bens e à veracidade do documento particular. Súm 7/STJ. Renúncia à herança. Ato solene. Instrumento público ou termo judicial. (cc, art. 1.806).

«1 - A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor, no momento da propositura da demanda, mas sim pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.1621.0003.0600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de maus pagadores. Contrato. Assinatura. Contestação. Ônus. CPC, art. 389, II, de 1973 existência de outras provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.2833.6001.0400
TJSP
- Prova. Ônus. Perícia grafotécnica. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Protestos de cheques emitidos pela autora. Alegação de ter sido vítima de estelionato. Impugnação da ré quanto a autenticidade das assinaturas. Produção de prova a ser realizada por perito grafotécnico. Necessidade. Ré, entretanto, que não comprovou a legitimidade das cobranças e não manifestou interesse em realizar perícia quanto aos títulos de crédito. Ônus que competia a ela nos termos do CPC, art. 389, IIde 1973, vigente à época da instrução do processo. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 164.9852.3005.2900
TJSP
- Prova. Ônus. Perícia grafotécnica. Pretensão de reforma da decisão que determinou ao banco réu o custeio dos honorários periciais. Descabimento. Incidência, na hipótese, do disposto no CPC, art. 389, IIde 1973, que determina que aquele que produziu o documento deve comprovar a autenticidade da assinatura nele aposta, quando for contestada. Recuso desprovido.

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Doc. LEGJUR 162.8644.0001.3200
TJSP
- Dano moral. Banco de dados. Inexigibilidade de débito indevidamente levado a registro em cadastro de inadimplentes decorrente de contratação de empréstimo bancário celebrado por pessoa distinta e não identificada. Não demonstrada existência de relação jurídica entre as partes, tampouco que o apelante tenha agido com as cautelas necessárias ao efetuar a contratação (CPC, art. 333, II). Alegação de falsidade da assinatura lançada no contrato. Ônus da prova de sua veracidade era do recorrente que produziu o documento, do qual não se desincumbiu (CPC, art. 389, II). Débito declarado inexigível. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória devida. «Quantum» fixado em valor não exagerado. Redução. Descabimento. Precedentes da Câmara. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 158.2462.6004.6800
TJSP
- Monitória. Cambial. Cheque sem força executiva. Cártula devolvida pelo Banco sacado pela alínea 35 (cheque fraudado). Ré que, em sua defesa, afirma não haver emitido a cártula e que é falsa a assinatura que lhe é atribuída no título, tratando-se de «cheque fabricado». Ônus da prova quanto à veracidade da assinatura impugnada compete à parte que produziu o documento (CPC, art. 389, II). Não tendo a autora demonstrado a autenticidade da assinatura atribuída à ré, não há como sustentar a validade da cártula posta em circulação e cobrança. Ação improcedente para condenar a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, atualizados a partir da publicação deste acordão.. Recurso provido.

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CPC/2015, art. 429 (Fé do documento particular. Ônus da prova).
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