Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM ARRENDAMENTO RURAL COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR QUALQUER DAS PARTES, E A INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA ASSEGURADORA DOS RECURSOS NATURAIS, DARÁ LUGAR FACULTATIVAMENTE À RESCISÃO DO CONTRATO, FICANDO A PARTE INADIMPLENTE OBRIGADA A RESSARCIR A OUTRA DAS PERDAS E DANOS CAUSADOS (ART. 27 DO ESTATUTO DA TERRA). ... ()
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