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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 283


Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título III - DAS NULIDADES
  • Nulidade. Erro de forma
Art. 283

- O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Parágrafo único - Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

Jurisprudência Selecionada do artigo 283

19 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.6094.1002.1700
STJ
- Administrativo e processual civil. Servidor público. Título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Ação de execução individual. Prévia liquidação. Associação. Lista de associados. Desnecessidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de sentença coletiva em que foi declarada de ofício a ilegitimidade ativa de associados que não figuravam, no momento do ajuizamento da ação, no quadro de associados e na lista apresentada pela associação, excluindo-se também do título executivo aqueles associados que não liquidaram previamente o valor reconhecido na Ação Coletiva. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6500.2001.4900
STJ
- Agravo interno em recurso especial. Excesso de prazo para julgamento. Existência. Exclusão de militar da corporação policial. Anulação de ato administrativo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - O acórdão recorrido não apreciou a matéria pertinente ao CPC/2015, art. 283, parágrafo único, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0008.2000
STJ
- Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dnit. Queda em bueiro/caixa de coleta em rodovia federal. Violação do CPC/2015, art. 125, II, CPC/2015, art. 283, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022; CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 407, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, CCB/2002, art. 945; do CTB, art. 63 e CTB, CTB, art. 68; da Lei 10.233/2001, art. 82 e da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 125, II, CPC/2015, art. 283, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022; a Lei 10.233/2001, art. 82, ao CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 407, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 945 do Código Civil/2002; ao CTB, art. 63 e CTB, art. 68 Código de Trânsito Brasileiro e a Lei 9.494/1997, art. 1º-F quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0007.6800
STJ
- Administrativo e processual civil. Servidor público. Título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Ação de execução individual. Prévia liquidação. Associação. Lista de associados. Desnecessidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de sentença coletiva em que foi declarada de ofício a ilegitimidade ativa de associados que não figuravam, no momento do ajuizamento da ação, no quadro de associados e na lista apresentada pela associação, excluindo-se também do título executivo aqueles associados que não liquidaram previamente o valor reconhecido na ação coletiva. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6002.5200
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de desapropriação direta. Implantação de estação de tratamento de água. Alteração da área expropriada que demandou a realização de novo laudo pericial. Infringência aos CPC/2015, art. 278, 282 e CPC/2015, art. 283. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.2035.8000.1400
TJRJ
- Direito processual civil e títulos de crédito. Processos reunidos que não receberam sentença única. Sentenças coerentes entre si (com menções recíprocas aos processos) proferidas no mesmo dia. CPC/2015, art. 57.

«Ausência de prejuízo e, consequentemente, de nulidade (CPC/2015, art. 282, § 1º, e CPC/2015, art. 283, parágrafo único). O STJ reconhece que há identidade entre embargos à execução e demanda de conhecimento que vise à discussão da validade e eficácia do título executivo (CPC/2015, art. 55, § 2º, I). Demanda de conhecimento, ajuizada anteriormente aos embargos à execução, que possui outros pedidos além do pedido de desconstituição do título executivo (duplicata). Reconhecimento de continência (CPC/2015, art. 56), e não de litispendência, conforme estabeleceu a sentença de origem. Extinção, sem resolução do mérito, do processo referente à demanda contida (Embargos à Execução - 0013440-69.2012/8/19.0024), porque ajuizada posteriormente à demanda continente (CPC/2015, art. 57, parte final, e CPC/2015, art. 485, X). Decisão de indeferimento de provas proferida após a sentença, que já havia afirmado não haver necessidade da produção de outras provas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1220.5004.7300
STJ
- Administrativo e processual civil. Servidor público. Título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Ação de execução individual. Prévia liquidação. Associação. Lista de associados. Desnecessidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de sentença coletiva em que foi declarada de ofício a ilegitimidade ativa de associados que não figuravam, no momento do ajuizamento da ação, no quadro de associados e na lista apresentada pela associação, excluindo-se também do título executivo aqueles associados que não liquidaram previamente o valor reconhecido na ação coletiva. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4000.5300
STJ
- Administrativo e processual civil. Servidor. Aposentados e pensionistas. Gratificação. Título executivo judicial. Ação coletiva. Execução individual. Prévia liquidação. Meros cálculos aritméticos. Precedentes. Nulidade da execução pelo tribunal.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de coisa julgada formada em Ação Coletiva em que os credores, servidores públicos, questionavam a utilização da TR (taxa referencial básica da caderneta de poupança) a partir da edição da Lei 11.960/2009 na correção monetária do valor devido, pugnando pela aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e do IPCA-E sobre todo o período de correção. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1601.1005.2800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Alegada violação ao art. . Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Abandono da causa. Intimação do advogado. Desnecessidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso não provido.

«1 - Compulsando os autos, verifica-se que não houve manifestação do Tribunal de origem acerca da matéria constante do CPC/2015, art. 283. Além disso, a recorrente não opôs embargos declaratórios na origem com o intuito de provocar o pronunciamento da instância ordinária sobre o aludido tema. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0842.2000.6200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Nulidade. Formalidade
CPC/1973, art. 250 (Nulidade. Declaração. Atos atingidos).
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