Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - AÇÃO REVISIONAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL -
Sentença que julgou procedente a ação - Insurgência da instituição financeira - JUSTIÇA GRATUITA - Impugnação genérica - Situação financeira do autor comprovada documentalmente - Manutenção do benefício - TARIFAS BANCÁRIAS - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - Aplicação do entendimento do STJ no mencionado repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Vedação da cobrança em contratos firmados depois de 25.02.2011, mantendo-se válida a cobrança em contratos anteriores - Contrato debatido datado de 22.06.2009 - Validade da cláusula, inclusive, em relação à onerosidade excessiva - Cobrança legítima - INSERÇÃO DE GRAVAME - Cobrança permitida em contratos firmados anteriormente à 25.02.2011 - Entendimento pacificado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1639320/SP) - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso da ré parcialmente provido - Recurso adesivo do autor prejudicado... ()
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