Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ARRENDANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE RECONHECIDA.
Em se tratando de IPVA incidente sobre veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil, a empresa arrendante, por deter a posse indireta do bem e conservar a propriedade ao menos até o termo final do contrato, é responsável solidária pelo adimplemento integral da obrigação tributária.... ()
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