Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 447.3558.0137.5320

1 - TJDF Ementa: direito tributário e processual civil. Apelação. Execução fiscal. Embargos à execução. Ipva. Arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária do banco arrendante. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME ... ()

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