CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 396
Prova documental (Pesquisa Jurisprudência)
Prova documental. Petição inicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 434 (Prova documental. Petição inicial. Prova das alegações).
Prova documental. Petição inicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 434 (Prova documental. Petição inicial. Prova das alegações).