CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 1000
Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Recurso. Preclusão lógica
- A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único - Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
Jurisprudência Selecionada do artigo 1000
7 jurisprudências neste artigo
STJ - Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 1.000, CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 999, CPC/2015, art. 1.000. Ausência de prequestionamento. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Reexame necessário. Obrigatoriedade. Precedentes.
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«1 - A suscitada violação do CPC/2015, art. 489, do foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.». ...(Continua)
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STJ - Processual civil e administrativo. Desapropriação. Transação. Homologação judicial. Pedido de suspensão do processo até o cumprimento do acordo. Indeferimento.
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«1 - Configura ato incompatível com a vontade de recorrer o superveniente ajuste de vontade celebrado entre as partes litigantes, nos termos do CPC/1973, art. 503, relativo ao CPC/2015, art. 1.000. ...(Continua)
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STJ - Recursos especiais e adesivo. Processual civil e fiança. Decisão que não tem capítulo desfavorável ao recorrente. Interposição de recurso adesivo. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Apontamento de dispositivo legal tido por violado. Imprescindibilidade. Exame do laudo pericial pelo magistrado. Possibilidade. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Descabimento. Prorrogação de prazo para pagamento. Caracterização de novação a ensejar a exoneração da fiança. Inexistência.
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«1 - O recurso adesivo foi interposto após o julgamento dos embargos infringentes, também manejados pela recorrente e integralmente acolhidos, razão pela qual é patente a inexistência de interesse recursal, pois esse recurso deve ter por objeto algum capítulo que tenha sido desfavorável à parte. ...(Continua)
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STJ - Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Demanda executiva. Polo passivo. Inclusão. Embargos do devedor. Oposição. CPC/1973, art. 503. CPC/2015, art. 1.000. Preclusão lógica. Aceitação tácita. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Não ocorrência.
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«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Decisão interlocutória que aprecia embargos de declaração. Legalidade. Preclusão lógica. Inexistência. Recurso não provido.
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«1 - O recurso se insurge contra decisão que, julgando Embargos de Declaração antigos, mas pendentes de apreciação, alterou o valor dos honorários periciais de R$ 75.000,00 para R$ 40.000,00, alegando que já tinham sido fixados e levantados quando foi proferida a referida decisão. Defende que a realização do depósito importou concordância com seu montante, o que tornaria os aclaratórios prejudicados em decorrência da preclusão lógica. ...(Continua)
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TJDF - Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Depósito voluntário e impugnação. Saldo remanescente. Reconhecimento. Integralização do depósito. Insurgência recursal. Comportamento contraditório da parte. Preclusão. Incidência de multa e honorários advocatícios sobre o saldo remanescente. Previsão legal. Decisão mantida. CPC/2015, art. 526.
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«1 - O pedido de devolução do saldo remanescente representa comportamento contraditório da parte, haja vista sua expressa concordância com o valor apontado pela Contadoria Judicial, resultando no posterior depósito da referida quantia. ...(Continua)
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