Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AUTOMÓVEL -

Ação de declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais - Alegada cobrança indevida efetuada pelo réu - Ação julgada parcialmente procedente, afastados os danos morais - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de falta de interesse de agir - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Comprovação da existência do débito mesmo após a formalização de acordo entre as partes em que houve quitação recíproca - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral (art. 373, II do CPC) - Apelo do autor - Alegação de que sofreu danos morais em razão da cobrança e ameaça de negativação - Danos morais não configurados - Ausência de afronta a direitos da personalidade - Mera cobrança que não gera danos morais - Indenização indevida - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recursos desprovidos... (Continua)