Lei 6.360/1976, art. 12 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. PRODUTO SEM REGISTRO NA ANVISA. EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ALTERNATIVO NO SUS. RECURSO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Demanda de obrigação de fazer proposta por menor impúbere, representado por sua genitora, em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio das Ostras, visando ao fornecimento do medicamento Medrosan Extra 12,5mg/ml de CBD, prescrito para tratamento de autismo infantil (CID 10 F84.0 e CID 11 6A02). ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para fornecimento do fitofármaco Canabidiol Oil USA Hemp 30ml a menor portador de diversas condições médicas graves, incluindo Transtorno do Espectro Autista e Epilepsia. A operadora de saúde recusou o fornecimento, alegando tratar-se de medicamento de uso domiciliar. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear medicamento não registrado pela ANVISA, mas com autorização sanitária para importação, quando prescrito para tratamento de doenças graves. III. Razões de Decidir3. A tutela provisória de urgência deve ser concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC/2015, art. 300.4. O Canabidiol, embora não registrado, possui autorização para importação e é prescrito para tratamento de condições graves, não podendo ser negada a cobertura pela operadora de saúde. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, confirmando-se a liminar.Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve custear fitofármaco com autorização sanitária, mesmo sem registro na ANVISA, quando prescrito para tratamento de doenças graves. 2. A urgência do tratamento justifica a concessão da tutela provisória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300 Lei 9.656/98, art. 10, V Lei 6.437/1977, art. 10, IV Lei 6.360/1976, art. 12, c/c art. 66 Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 8/4/2024, DJe de 12/4/2024. STJ, AgInt no REsp n. 2.082.137/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 9/10/2023, DJe de 11/10/2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10/12/2019, DJe de 20/2/2020... (Continua)

3 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ESTÉTICA CORPORAL - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - RESOLUÇÃO RDC 56/09 DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE PARÂMETROS LEGAIS E NORMATIVOS - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO LIVRE EXERCÍCIO DA RESPECTIVA ATIVIDADE PROFISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, prejudicada e ultrapassada a matéria preliminar, arguida pela Fazenda Pública Municipal, nas razões recursais, relacionada à necessidade de ingresso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, no polo passivo da lide, com fundamento no CPC/2015, art. 488. 2. No mérito da lide, a Resolução RDC 56/09, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, proíbe a exploração, no território nacional, de qualquer atividade relacionada à utilização de equipamento de bronzeamento artificial. 3. Entretanto, nulidade do referido ato administrativo, reconhecida por ocasião do julgamento da Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES, que tramitou perante a D. 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. 4. Submissão da parte impetrante às orientações e prescrições estabelecidas na Resolução RDC ANVISA 308/02. 5. Violação a outros diplomas legais e normativos, além da RDC ANVISA 56/09 (art. 46 da Lei Municipal 1.725/04; RDC ANVISA 185/01; Lei 6.360/76, art. 12). 6. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 8. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, providos.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR E FISCALIZADORA DA ANVISA. Lei 9.782/1999. MODULADORES SELETIVOS DE RECEPTORES ANDROGÊNICOS

(SARMs). MANIPULAÇÃO SEM AVALIAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA PELA ANVISA. RESOLUÇÕES 204/2006 E 791/2021. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

5 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Pedido julgado procedente.

6 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Pedido julgado procedente.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - NÍVEL 2, NECESSITANDO DO MEDICAMENTO NATERNAL FULL SPECTRUM 2.400MG, ÓLEO À BASE DE CANABIDIOL E TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES - NUTRICIONISTA (TERAPIA NUTRICIONAL), PSICOLOGIA COM ESPECIALIZAÇÃO EM ABA, ATENDENTE TERAPÊUTICO (AT) EM AMBIENTE ESCOLAR, DOMICILIAR, TERAPIA OCUPACIONAL COM ESPECIALIZAÇÃO EM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PSICOMOTRICIDADE, PSICOPEDAGOGIA E/OU PEDAGOGIA, MUSICOTERAPIA, HIDROTERAPIA, EQUOTERAPIA E FISIOTERAPIA. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO RECORRIDA QUE MERECE PEQUENA REFORMA PARA EXCLUIR A COBERTURA DA TERAPIA ATENDIMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde a cobertura de tratamentos multidisciplinares e fornecimento de medicamento à base de canabidiol para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e comorbidades. ... (Continua)

8 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Medicamento importado. Canabidiol. Cobertura obrigatória. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação aos Lei 6.360/1976, art. 12 e Lei 6.360/1976, art. 66 e 10, V, da Lei 6.437/1976. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Fornecimento medicamento importado sem registro na anvisa. Autorização de importação pela autarquia. Fornecimento. Obrigatoriedade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. A gravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento importado não registrado na Anvisa. Atendimento ao conceito de saúde baseada em evidências (sbe) do rol taxativo mitigado e do rol exemplificativo com condicionantes. Tema 990/STJ. Aplicação da técnica da distinção (distinguishing) entre a hipótese concreta dos autos com a questão decidida em sede de recurso repetitivo. Interpretação razoável da cláusula contratual. Dano moral não configurado.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 16/09/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/11/2021 e atribuído ao gabinete em 25/08/2022. ... (Continua)

11 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pedido de custeio de medicamento não registrado na Anvisa. Importação autorizada. Dever de cobertura. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e evidência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento não registrado na Anvisa. Tema 990/STJ. Aplicação da técnica da distinção (distinguishing) entre a hipótese concreta dos autos com a questão decidida em sede de recurso repetitivo. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 03/07/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/07/2021 e atribuído ao gabinete em 21/03/2022. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Ação de ressarcimento cumulada com compensação por danos morais. Obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento não registrado na anvisa. Tema 990/STJ. Aplicação da técnica da distinção (distinguishing) entre a hipótese concreta dos autos com a questão decidida em sede de recurso repetitivo. Interpretação razoável da cláusula contratual. Dano moral não configurado. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de ressarcimento cumulada com compensação por danos morais ajuizada em 30/09/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/11/2019 e atribuído ao gabinete em 16/09/2021. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento não registrado na anvisa. Tema 990/STJ. Aplicac_aþo da teìcnica da distinc_aþo (distinguishing) entre a hipoìtese concreta dos autos com a questaþo decidida em sede de recurso repetitivo. Multa por embarbos protelatórios. Manutenção. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais ajuizada em 12/09/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/04/2021 e atribuído ao gabinete em 24/08/2021. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 211/STJ (Lei 6.360/1976, art. 10 e Lei 6.360/1976, art. 12). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento não registrado na anvisa. Tema 990/STJ. Aplicação da técnica da distinção (distinguishing) entre a hipótese concreta dos autos com a questa?o decidida em sede de recurso repetitivo. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação cominatória ajuizada em 17/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/02/2020 e atribuído ao gabinete em 25/02/2021. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Tema 500/STF. Julgamento do mérito. Saúde. Medicamento. Repercussão geral reconhecida. Remédio. Anvisa. Falta de registro Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Ausência do direito assentada origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Configuração. Lei 5.991/1973, art. 4º, II. Lei 6.360/1976, art. 1º. Lei 6.360/1976, art. 12, § 3º. Lei 6.360/1976, art. 16, I, II, III, IV, V, VI, VII, VII-A, VII-B, VII-C, VII-D, VII-E, VII-F, VII-F, VII-H. Lei 6.360/1976, art. 17-A. Lei 6.880/1990, art. 1º. Lei 6.880/1990, art. 3º. Lei 6.880/1990, art. 4º. Lei 6.880/1990, art. 5º. Lei 6.880/1990, art. 6º, I-A, I-D, VI, § 1º, I e II. Lei 6.880/1990, art. 19. Lei 6.880/1990, art. 19-D. Lei 6.880/1990, art. 19-M. Lei 6.880/1990, art. 19-Q. Lei 6.880/1990, art. 19-R. Lei 6.880/1990, art. 19-T, caput, I e II. Lei 9.677/1998. Lei 9.782/1999, art. 1º. Lei 9.782/1999, art. 2º, III. Lei 9.782/1999, art. 4º. Lei 9.782/1999, art. 6º. Lei 9.782/1999, art. 7º, caput, VII, IX e XXV. Lei 9.782/1999, art. 8º, §§ 1º, I e 5º. Lei 10.472/2003. Lei 12.401/2011. CPC/2015, art. 50, caput. CPC/2015, art. 51, parágrafo único. CPC/2015, art. 420. CPC/2015, art. 998, parágrafo único. Lei 13.269/2016. Lei 13.411/2016, art. 1º. Lei 13.411/2016, art. 2º. CP, art. 273, §§ 1º, 1º-A, 1º-B, I, II, III, IV, V, VI. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput e XVL, LXXVIII, § 2º. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 23, II. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 60, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 84, VI. CF/88, art. 109. CF/88, art. 170, caput. CF/88, art. 173. CF/88, art. 174. CF/88, art. 175. CF/88, art. 196. CF/88, art. 197. CF/88, art. 198, caput, I, II, III, §§ 1º, 2º, 3º. CF/88, art. 199, caput e § 1º. CF/88, art. 100, I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII. CF/88, art. 204. CF/88, art. 212. CF/88, art. 218. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 500/STF - Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.
Tese jurídica firmada: - 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.
2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016) , quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.
4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 6º; CF/88, art. 23, II; CF/88, art. 196; CF/88, art. 198, II e § 2º; e CF/88, CF/88, art. 204, a possibilidade, ou não, de o Estado ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento importado. Harvoni. Anvisa. Ausência de registro. Obrigatoriedade de custeio. Afastamento. Infração sanitária. Normas proibitivas do setor.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cominatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Afronta aos Lei 6.360/1976, art. 2º e Lei 6.360/1976, art. 12. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicamento de uso domiciliar. Natureza abusiva. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento importado. Anvisa. Ausência de registro. Obrigatoriedade de custeio. Afastamento. Infração sanitária. Normas proibitivas do setor. CDC. Aplicação subsidiária. Licença posterior. Doença coberta. Tratamento imprescindível à recuperação do paciente. Assistência farmacêutica devida.

«1 - A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se o plano de saúde deve arcar com os custos de medicamento importado sem registro na ANVISA, essencial para o êxito de tratamento oncológico (no caso, o Revlimid, para tratar mieloma múltiplo). ... (Continua)