Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 420

  • Prova documental. Livros comerciais. Exibição integral
Art. 420

- O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo:

I - na liquidação de sociedade;

II - na sucessão por morte de sócio;

III - quando e como determinar a lei.