Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para fornecimento do fitofármaco Canabidiol Oil USA Hemp 30ml a menor portador de diversas condições médicas graves, incluindo Transtorno do Espectro Autista e Epilepsia. A operadora de saúde recusou o fornecimento, alegando tratar-se de medicamento de uso domiciliar. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear medicamento não registrado pela ANVISA, mas com autorização sanitária para importação, quando prescrito para tratamento de doenças graves. III. Razões de Decidir3. A tutela provisória de urgência deve ser concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC/2015, art. 300.4. O Canabidiol, embora não registrado, possui autorização para importação e é prescrito para tratamento de condições graves, não podendo ser negada a cobertura pela operadora de saúde. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, confirmando-se a liminar.Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve custear fitofármaco com autorização sanitária, mesmo sem registro na ANVISA, quando prescrito para tratamento de doenças graves. 2. A urgência do tratamento justifica a concessão da tutela provisória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300 Lei 9.656/98, art. 10, V Lei 6.437/1977, art. 10, IV Lei 6.360/1976, art. 12, c/c art. 66 Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 8/4/2024, DJe de 12/4/2024. STJ, AgInt no REsp n. 2.082.137/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 9/10/2023, DJe de 11/10/2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10/12/2019, DJe de 20/2/2020... (Continua)