Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Pedido julgado procedente.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para custeio de tratamento com canabidiol para menor portadora de TEA nível 3. A médica assistente prescreveu o tratamento devido à refratariedade aos tratamentos convencionais, visando melhorar a qualidade de vida da paciente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear medicamento à base de canabidiol, não registrado pela ANVISA, mas autorizado para importação e uso próprio. III. Razões de Decidir3. A tutela de urgência é cabível quando há probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC/2015, art. 300.4. A jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos à base de canabidiol, desde que haja prescrição médica e autorização da ANVISA para importação. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para que a operadora custeie o tratamento em cinco dias após a apresentação da documentação autorizando a importação, sob pena de multa diária.Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve custear tratamento com canabidiol quando prescrito e autorizado pela ANVISA. 2. A urgência do tratamento justifica a concessão da tutela de urgência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300 Lei 9.656/98, art. 10, V Lei 6.437/1977, art. 10, IV Lei 6.360/1976, art. 12, c/c art. 66 Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 8/4/2024 STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 9/10/2023 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10/12/2019