Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR E FISCALIZADORA DA ANVISA. Lei 9.782/1999. MODULADORES SELETIVOS DE RECEPTORES ANDROGÊNICOS
(SARMs). MANIPULAÇÃO SEM AVALIAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA PELA ANVISA. RESOLUÇÕES 204/2006 E 791/2021. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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