Legislação

Lei 6.360, de 23/09/1976

Art. 10

Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 10

- É vedada a importação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e demais produtos de que trata esta Lei, para fins industriais e comerciais, sem prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da Saúde.

Parágrafo único - Compreendem-se nas exigências deste artigo as aquisições ou doações que envolvam pessoas de direito público e privado, cuja quantidade e qualidade possam comprometer a execução de programas nacionais de saúde.

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