CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 31 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. DISTINÇÃO ENTRE MULTA PROPORCIONAL AO DANO E MULTAS SIMPLES. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERPRETAÇÃO CONFORME AO TEMA 642/STF COM REDAÇÃO ACRESCIDA PELA ADPF 1011. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO ALTERADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.I -

Caso em exameTrata-se de juízo de retratação de acórdão proferido em apelação interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação que visava a nulidade de CDAs, reconhecendo a ilegitimidade do apelante para cobrança de créditos decorrentes de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente público municipal.II - Questão em discussãoSaber se o Estado do Paraná possui legitimidade para cobrar multas aplicadas a agente público municipal pelo Tribunal de Contas Estadual.III - Razões de decidir(i) A redação original do Tema 642 do STF atribuía exclusivamente ao Município afetado a legitimidade para a execução de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos ao erário.(ii) O julgamento da ADPF 1011 pelo STF acrescentou nova proposição à tese firmada, estabelecendo a legitimidade do Estado-membro para a cobrança judicial de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas a agentes públicos municipais, quando fundadas em infrações a normas de Direito Financeiro ou descumprimento de deveres legais de colaboração.(iii) No caso concreto, a CDA 03272588-0 referia-se a multa proporcional ao dano, decorrente da restituição de valores recebidos indevidamente a título de diárias, cuja legitimidade para execução pertence ao Município.(iv) Por sua vez, a CDA 03268598-6 referia-se a multas administrativas por descumprimento de prazos legais e de envio de informações ao TCE, caracterizando-se como multa simples, cuja legitimidade de execução é do Estado.IV - Dispositivo e tese de julgamentoJuízo de retratação exercido em parte para dar parcial provimento ao recurso de apelação e julgar improcedente o pedido de nulidade da CDA 03268598-6, mantida a nulidade da CDA 03272588-0, com redistribuição da sucumbência.Tese de julgamento: O Estado-membro detém legitimidade para promover a execução de multas simples aplicadas por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, quando fundadas em infrações administrativas ou de Direito Financeiro. Por outro lado, a execução de multas proporcionais ao dano, aplicadas em razão de prejuízo ao erário municipal, compete exclusivamente ao Município afetado, conforme interpretação da nova redação da tese firmada no Tema 642/STF, após julgamento da ADPF 1011.Atos normativos: CF/88, art. 31, §1º, e CF/88, art. 71, §3º; CPC/2015, art. 1.030; Lei Complementar Estadual 113/2005, art. 87, III e IV; Lei Estadual 6.149/70, art. 21, §1º. Jurisprudência relevante: STF, RE 1003433 e ADPF 1011; TJPR, Apelação Cível 0002667-77.2022.8.16.0159.... (Continua)

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.1. CASO EM EXAME1.1 O

Ministério Público do Estado do Paraná opôs embargos de declaração, alegando omissão no acórdão embargado quanto à apreciação da matéria à luz da CF/88, art. 31, § 2º e da Lei 8.906/1994, art. 30, II, que veda a cumulação de cargos exercida pela embargada.1.2 Em contrarrazões, a embargada sustentou que o acórdão foi claro ao afirmar que a decisão do Tribunal de Contas não vincula o Poder Judiciário e que a sentença de primeiro grau está em conformidade com a CF/88.1.3 O Tribunal apreciou os embargos declaratórios, rejeitando-os por unanimidade.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à análise da vedação à cumulação de cargos públicos prevista no CF/88, art. 31, § 2º e na Lei 8.906/1994, art. 30, II.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O acórdão embargado não se mostra omisso, pois fundamentou expressamente a possibilidade de cumulação dos cargos de procuradora municipal e vereadora, ante a compatibilidade de horários, conforme CF/88, art. 38, III.3.2 O Estatuto da OAB não pode ser interpretado de forma a restringir o que a Constituição não restringe, razão pela qual os dispositivos mencionados pelo embargante não se aplicam ao caso concreto.3.3 O Tribunal de Contas do Estado não tem força vinculante sobre o Poder Judiciário, conforme consignado no acórdão embargado.3.4 Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria, sendo evidente o caráter infringente do recurso, o que não é admitido.3.5 Precedentes jurisprudenciais reafirmam que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, salvo nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se verifica no caso concreto.4. DISPOSITIVO E TESE4.1 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.4.2 Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, sendo inviável sua utilização para rediscutir matéria já decidida, salvo nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.Dispositivos relevantes citados: CF/88: art. 38, III. Lei 8.906/1994: art. 30, II. CF/88: art. 31, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26.05.2014. TJPR, 8ª Câmara Cível, Ed 574041-8/01, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, DJ 18/08/2011.... (Continua)

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão da impetrante, Câmara Municipal de Igarapava, à obtenção de informações e documentos a serem fornecidos pelo Poder Executivo Municipal, a fim de que possa exercer sua atividade de fiscalização deste. Possibilidade de fornecimento de informações relativas aos valores constantes do mapa de valores imobiliários de terrenos anteriormente vigente para efeito de cálculo do IPTU e ao índice de correção monetária aplicado. Informações que se mostram relevantes para o efetivo exercício da competência constitucional de controle e fiscalização do Executivo Municipal, nos termos dos CF/88, art. 31 e art. 30, XX da Lei Orgânica do Município de Igarapava. Impossibilidade, porém, de compelir o Executivo a fornecer informações relativas à destinação dos valores arrecadados no ano de 2022 com as taxas de licença de funcionamento e localização. Taxas que não têm receita vinculada, de modo que a exigência de obtenção de informações referentes à destinação dos valores arrecadados se mostra desarrazoada e extrapola a atribuição de fiscalização da legalidade da atuação do Poder Executivo. Multa diária. Cominação incompatível com o mandado de segurança. Sentença que concedeu em parte a ordem. Recursos oficial e voluntário do Município de Igarapava providos em parte apenas para afastar a cominação de multa diária e recurso da Câmara Municipal de Igarapava não provido.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO E RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONCURSO PÚBLICO. EVENTUAIS VÍCIOS CONTRATUAIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE CONDUZIR AO RESULTADO ALMEJADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação proposta com vistas à reintegração de servidor público temporário ao cargo de Agente de Combate de Endemias, bem como à declaração de estabilidade no serviço público municipal. Sentença de improcedência. Inconformismo do demandante. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO, FORMULADA POR VEREADOR, DE OBTENÇÃO, JUNTO AO PODER EXECUTIVO, DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REFERENTES A LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO - DIREITO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE TÍPICA DO PODER LEGISLATIVO DE FISCALIZAÇÃO - PEDIDO GENÉRICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Ofende direito líquido e certo de parlamentar - a quem cabe, nos termos da CF/88, art. 31 - a negativa, por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal, de prestar informações e apresentar documentação, regularmente delimitada na peça de ingresso, referente a procedimento licitatório e contrato administrativo firmado pelo Município.... (Continua)

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança. Ato administrativo. Informações requisitadas à Prefeitura pela Câmara Municipal de Barretos. Dever legal do Poder Executivo de fornecer os esclarecimentos necessários ao exercício do controle externo pelo Legislativo. Inteligência da CF/88, art. 31, c/c arts. 18, XVIII, e 72, da Lei Orgânica do Município. Reexame não acolhido... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Multa aplicada pelo TCE/RJ a agente político municipal. Acolhimento de alegação de ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para cobrar multas aplicadas pelo TCE de agente público municipal; nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinção da execução. Multa sancionatória. Reforma. Inexistência de conflito com a tese firmada pelo STF, Tema . 642 (RE 1.003.433): «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal, transitado em julgado em 28/10/2021. O TCE/RJ tem legitimidade para auxílio no controle externo das contas públicas dos municípios consoante o CF/88, art. 31, § 1º e o art. 79, da Constituição Estadual. O Estado tem legitimidade para cobrança das multas aplicadas pelo TCE em decorrência de seu poder sancionador. A matéria se encontra pacificada no STJ quando do julgamento dos embargos de Divergência 1.138.822/RS e Súmula 299 deste Tribunal. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Controle externo do Poder Executivo pelo Poder Legislativo (CF/88, art. 31). Câmara Municipal que pode, após prévia aprovação do plenário, solicitar informações e documentos específicos para o desempenho do seu mister. Requerimento formulado pela Impetrante visando obter informações sobre processos administrativos disciplinares de três servidoras municipais. Desatendimento pelo Chefe do Executivo Municipal, sem qualquer justificativa razoável. Violação ao princípio da publicidade e ao direito de obter dos órgãos públicos informações de interesse particular (CF/88, art. 5º, XXXIII). Precedentes. Sentença que concedeu a ordem mantida. Reexame necessário não provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INIBITÓRIA -

MUNiCÍPIO DE SEVERÍNIA - Fiscalização exercida por vereadores no pronto socorro municipal e no serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes (SCFV) - Municipalidade apela pretendendo proibir o acesso dos vereadores nas repartições públicas municipais, com a justificativa de que os agentes políticos extrapolaram os limites legais da função parlamentar - Não provimento - Aplicação da tese 832 do STF - Exercício da função fiscalizatória garantida constitucionalmente (CF/88, art. 31) - Ausência de comprovação específica e individualizada das condutas supostamente ilícitas ou abusivas que justificariam o provimento da ação - A fiscalização no serviço de convivência levou à visita da vigilância sanitária ao local, garantindo que a mercadoria doada aos jovens estava em perfeita condições de uso - A restrição do uso das redes sociais pelos parlamentares configuraria censura prévia, vedada constitucionalmente (art. 29, VIII da CF/88) - O limite estabelecido na sentença se mostrou suficiente para garantir o sistema de freios e contrapesos e o respeito à legalidade na função fiscalizatória - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Multa aplicada pelo TCE/RJ. Sentença que acolheu a Exceção de Pré-Executividade e extinguiu a Execução Fiscal, com fundamento no Tema 642 do STF: ¿O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal¿. Recurso do exequente. O TCE/RJ tem legitimidade para auxílio no controle externo das contas públicas dos municípios consoante o CF/88, art. 31, § 1º e o art. 79, da Constituição Estadual. Legitimidade do ente mantenedor do Tribunal de Contas para a cobrança, em razão de seu poder sancionador. Entendimento pacífico do STJ. Súmula 299/TJERJ: ¿Nas hipóteses em que as multas impostas pelo Tribunal de Contas possuírem a natureza jurídica de imputação de débito por infringência de normas da Administração Financeira e Orçamentária, decorrente de seu Poder Sancionador, a legitimidade para cobrar os créditos é da Fazenda que mantém o referido Órgão, enquanto as sanções objetivando o ressarcimento ao erário são de competência do ente público cujo patrimônio foi atingido. Inaplicabilidade do Tema 642 do STF. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.040/STF. Repercussão geral reconhecida. Processo legislativa. Lei municipal. Iniciativa parlamentar que trata do Conselho de representantes da sociedade civil. Separação dos poderes. Recurso extraordinário. Adequação. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 1º, caput. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 29, caput, e XI. CF/88, art. 30, I. CF/88, art. 31, § 3º. CF/88, art. 61, caput. CF/88, art. 74, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.040/STF - Constitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil com atribuição de fiscalizar ações do Executivo.
Descrição: - Recurso extraordinário no qual se examina, à luz da CF/88, art. 1º, caput, CF/88, art. 2º, CF/88, art. 29, caput, e XI, CF/88, art. 30, I, CF/88, art. 31, § 3º, CF/88, art. 61, caput, e CF/88, art. 74, § 2º, a validade de lei de iniciativa parlamentar por meio da qual criado conselho popular com atribuição de participar do planejamento municipal, fiscalizar a respectiva execução e opinar sobre questões consideradas relevantes. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamento das contas do ex-gestor pela câmara municipal e, assim, evitar a incidência da Lei da ficha limpa, permitindo a reeleição. Prova da existência do crime e da autoria. Perda do cargo como efeito da condenação. Irrelevância de haver ocorrido substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado consubstancia fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. Efeito penal da condenação. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Efeito ex lege, bastando ser fundamentadamente declarado. Perda do cargo motivada por sentença penal. Desnecessidade de quorum qualificado, exigível apenas para demissão motivada por processo administrativo. CPP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 319.

«1 - Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual foi atribuída a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, a falsificação ideológica de documento público (CP, art. 299) e a prática de prevaricação (CP, art. 319). A BENEDITO DE PONTES SANTOS, ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, atribuiu-se o uso do documento ideologicamente falso (CP, CP, art. 304, combinado com CP, art. 299, parágrafo único). ... (Continua)

13 - STF Direito constitucional. Gratificação pelo exercício de atividade na área de educação especial decisão do STF declarando a inconstitucionalidade da Lei 5.810/1994 art. 132, XI, e da Lei 5.810/1994 art. 246 posterior julgamento, pelo pleno deste tj/pa, declarando a inconstitucionalidade da CF/88, art. 31, XIX do estado do pará. Repercussão geral reconhecida no julgado do STF adequação da decisão colegiada ao re 1745.811/pa. recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Ausência de decisão de última ou única instância. Súmula 281/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não exaurimento dos recursos cabíveis nas instâncias ordinárias. Aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 281/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

14 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Policial civil. Aposentadoria especial. Requisitos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 40, §§ 11, CF/88, art. 21, CF/88, art. 31 e CF/88, art. 81. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática, bem como a análise da legislação infraconstitucional local encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Policial civil. Aposentadoria especial. Lei complementar 51/1985. Paridade e integralidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 40, §§ 11, CF/88, art. 31, CF/88, art. 41 e CF/88, art. 17. eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. Orientação do tribunal em consonância com a decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional (CF/88, art. 5º, LIV e LV, CF/88, art. 31 e CF/88, art. 37), Súmula 211/STJ (CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 934, CPC/2015, art. 1.009, § 1º da Lei Adjetiva Civil e Lei 4.320/1964, art. 82), Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Competência. Prefeito. Prestação de contas. Repercussão geral reconhecida. Tema 835/STF. Julgamento do mérito. Direito constitucional. Direito eleitoral. Prefeito. Prestação de contas. Julgamento das contas do chefe do poder executivo como ordenador de despesas. Competência. Poder Legislativo ou Tribunal de Contas. Parecer prévio do tribunal de contas. Eficácia sujeita ao crivo parlamentar. Competência da Câmara Municipal para o julgamento das contas de governo e de gestão. Inelegibilidade. Decisão irrecorrível. Atribuição do legislativo local. Recurso extraordinário conhecido e provido. Súmula 279/STF. CF/88, art. 31, § 2º. CF/88, art. 71, I. CF/88, art. 75. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g. Lei Complementar 135/2010. Lei 8.429/1992, art. 10, caput. Lei 8.429/1992, art. 11, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 835/STF - Definição do órgão competente, se o Poder Legislativo ou o Tribunal de Contas, para julgar as contas de Chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas.

Tese fixada: Para os fins do art. 1º, I, «g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores. ... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Câmara Municipal. Julgamento das contas do Prefeito. Competência exclusiva da Câmara Municipal. Repercussão geral reconhecida. Tema 157/STF. Julgamento do mérito (substituto do RE 597362. Competência da Câmara Municipal para julgamento das contas anuais de Prefeito. 2. Parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas. Natureza jurídica opinativa. 3. Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo municipal. 4. Julgamento ficto das contas por decurso de prazo. Impossibilidade. 5. Aprovação das contas pela Câmara Municipal. Eleitoral. Afastamento apenas da inelegibilidade do Prefeito. Possibilidade de responsabilização na via civil, criminal ou administrativa. 6. Recurso extraordinário não provido. CF/88, art. 31, § 2º. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão reconhecida no Rep. Geral no Rec. Ext. 597362.

«Tema 157/STF - Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito.

Tese jurídica fixada: O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 31, se a competência da Câmara Municipal para o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo municipal é exclusiva, sendo, por conseguinte, meramente opinativo o parecer prévio do Tribunal de Contas respectivo, que não pode substituir o pronunciamento da Casa Legislativa. »... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Prestação de informações da Municipalidade ao Poder Legislativo. Santa Casa de Barretos. Município interveniente. Cabimento. Dever constitucional de fiscalização imposto ao Poder Legislativo. Inteligência do CF/88, art. 31 de 1988. Redução da multa pecuniária em caso de descumprimento. Sentença concessiva da segurança. Recurso oficial parcialmente provido apenas para reduzir a multa diária, mantida, no mais, a sentença.

20 - STF Recurso extraordinário. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 835. Direito constitucional. Direito eleitoral. Julgamento das contas do chefe do poder executivo como ordenador de despesas. Competência. Poder Legislativo ou Tribunal de Contas. Repercussão geral. Súmula 279/STF. CF/88, arts. 31, § 2º, 71, I e 75. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g. Lei Complementar 135/2010. Lei 8.429/1992, arts. 10, caput e 11, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 835 - Definição do órgão competente, se o Poder Legislativo ou o Tribunal de Contas, para julgar as contas de Chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas. ... (Continua)