TRF 2ª R. - Tribunal Regional Federal 2ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.1200

26 - Súmula 35/TRF 2ª Região - 13/06/2005. Plano verão. Direito adquirido. Inexistência. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Reajuste de vencimentos, proventos ou pensões, pelos índices de 26,06% (plano bresser) e 26,05% (plano verão), relativos, respectivamente, ao IPC de junho/87 e à variação da URP de fevereiro/89. Decreto-lei 2.284/1986. Decreto-lei 2.302/1986.

«Não há direito adquirido ao reajuste de vencimentos, proventos ou pensões, pelos índices de 26,06% (plano bresser) e 26,05% (plano verão), relativos, respectivamente, ao IPC de junho/87 e à variação da URP de fevereiro/89.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.1100

27 - Súmula 34/TRF 2ª Região - 13/06/2005. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Prova da não repercussão. Desnecessidade. Lei 7.787/1989, art. 3º. CTN, art. 166. Lei 8.212/1991, art. 22, I e Lei 8.212/1991, art. 89. Súmula 546/STF.

«A contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos administradores, autônomos e avulsos, tendo sido declarada inconstitucional, pode ser compensada com contribuições da mesma espécie, desnecessária a comprovação de inexistência de repercussão ou repasse, dada à sua natureza de tributo direto.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.1000

28 - Súmula 33/TRF 2ª Região - 13/06/2005. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Critérios de fixação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º (cancelada por incompatibilidade com o CPC/2015).

«Cancelada. Nas causas em que for vencida a fazenda pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4º do art. 20 do CPC.»

  • PA 2001.02.01.900166-9 e-DJE2R de 14/08/2017, página 9.
Doc. LEGJUR 103.3262.5016.0900

29 - Súmula 32/TRF 2ª Região - 13/06/2005. Seguridade social. Tempo de serviço. Aluno aprendiz de escola técnica. Hipóteses em que é contado o tempo de serviço. Decreto 4.073/1942.

«Conta-se como tempo de efetivo serviço, para fins previdenciários, o período de atividade como aluno-aprendiz em escola técnica, exercida sob a vigência do Decreto 4.073/42, desde que tenha havido retribuição pecuniária, admitindo-se como tal o recebimento de alimentação, vestuário, moradia, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, à conta do orçamento da união, independente de descontos previdenciários.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.0800

30 - Súmula 31/TRF 2ª Região - 13/06/2005. Execução fiscal. Penhora. Título da dívida pública, sem liquidez imediata. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656, IV. Lei 6.830/1980, art. 11, II.

«Na execução fiscal, é vedada a nomeação à penhora de títulos da dívida pública sem liquidez imediata, de difícil ou duvidosa liquidação.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.0700

31 - Súmula 30/TRF 2ª Região - 13/06/2005. Servidor público. Administrativo. Exame psicotécnico. Critério seletivo legítimo. Hipóteses. CF/88, art. 5º, XXXIII, XXXV e LV, e CF/88, art. 37. Súmula 239/TFR e Súmula 686/STF.

«O exame psicotécnico é critério seletivo legítimo, desde que permita aos candidatos o conhecimento dos resultados pessoais e a interposição de eventual recurso, previsto em edital.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.0600

32 - Súmula 29/TRF 2ª Região - 30/07/2002. Seguridade social. Benefícios de prestação continuada. Reajuste. Critérios. Súmula 260/TFR. ADCT da CF/88, art. 58. CF/88, art. 201, § 2º.

«No reajuste dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula 260/TFR-extinto até o sétimo mês após a vigência da Constituição Federal de 1988 e, a partir de então, os critérios de revisão estabelecidos nos arts. 58 do ADCT e 201, § 2º, da mesma Carta Magna.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.0500

33 - Súmula 28/TRF 2ª Região - 07/03/2002. FGTS. Prescrição trintenária. Correção monetária. Taxa progressiva de juros.

«Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS a prescrição é trintenária, bem como, naquelas em que se discute a aplicação da taxa progressiva de juros, pois aos acessórios aplicam-se as regras adotadas para o principal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.0400

34 - Súmula 27/TRF 2ª Região - 07/03/2002. FGTS. Correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

«Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.0300

35 - Súmula 26/TRF 2ª Região - 07/03/2002. Seguridade social. CF/88, art. 202 (redação original). Aplicabilidade com o implemento das Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991.

«O art. 202 da CF/88, em sua redação original, não é auto-aplicável, por depender de integração legislativa, só implementada com a edição das Leis 8.212/91 e 8.213/1991, que aprovaram o Plano de Custeio e de Benefícios da Previdência Social.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.0200

36 - Súmula 25/TRF 2ª Região - 07/03/2002. Tributário. Salário-educação. Ação. Litisconsórcio passivo necessário. INSS e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. CF/88, art. 212, § 5º. Lei 9.424/1996, art. 15, § 1º.

«Nas ações que versem sobre a inexigibilidade do salário-educação, devem figurar no pólo passivo da relação processual, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.0100

37 - Súmula 24/TRF 2ª Região - 07/03/2002. Tributário. Salário-educação. Constitucionalidade. Compensação. Descabimento. CF/88, art. 212, § 5º. ADCT da CF/88, art. 25. Decreto-lei 1.422/1975. Decreto 87.043/1982. Lei 9.024/1996.

«A contribuição do salário-educação é constitucional, posto que foi expressamente recepcionada pela CF/88, através do art. 212, § 5º, não cabendo, portanto, a sua compensação.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.0000

38 - Súmula 23/TRF 2ª Região - 07/03/2002. Tributário. Imposto de renda. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Não incidência. Lei 7.713/1988. Súmula 215/STJ.

«Não incide imposto de renda sobre a indenização recebida pela adesão ao programa de desligamento voluntário.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.9900

39 - Súmula 22/TRF 2ª Região - 07/03/2002. Servidor público. Militar inativo. Diária de asilado. Verba devida à esposa e dependentes. Lei 5.787/1972.

«A diária de asilado concedida ao militar inativo é devida à esposa e dependentes do servidor falecido.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.9800

40 - Súmula 21/TRF 2ª Região - 07/03/2002. Servidor público. Militar. Diária de asilado. Substituição pelo auxílio-invalidez. Possibilidade. Decreto-lei 957/1969. Súmula 162/TFR.

«A diária de asilado concedida ao militar pode ser substituída pelo auxílio-invalidez, desde que não resulte em redução do montante global de seus proventos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.9700

41 - Súmula 20/TRF 2ª Região - 07/03/2002. Tributário. Adicional de Tarifa Portuária - ATP. Hipótese de incidência. Serviços de utilização e atracação dos portos. Não incidência. Lei 7.700/1988. Súmula 50/STJ.

«O adicional de tarifa portuária (ATP) incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas e exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso, não incidindo sobre os serviços de utilização e atracação dos portos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.9600

42 - Súmula 19/TRF 2ª Região - . Recurso especial. Recurso extraordinário. Recurso ordinário. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Decisão que examina admissibilidade de recursos constitucionais. CPC/1973, art. 540 e CPC/1973, art. 544 (cancelada por incompatibilidade com o CPC/2015).

«Cancelada. Não é cabível agravo regimental de decisão que examina a admissibilidade dos chamados recursos constitucionais - RE, Rec. Esp. e RO.»

  • PA 2001.02.01.900166-9 e-DJE2R de 14/08/2017, página 9.
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.9500

43 - Súmula 18/TRF 2ª Região - . Seguridade social. Previdência Social. Segurado. Complementação. Legitimidade. Revisão.

«O segurado da Previdência Social oficial, que recebe complementação de benefício de entidade de Previdência Privada, tem legitimidade ad causam para propor ação em face da primeira, com vistas à revisão de seu benefício previdenciário.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.9400

44 - Súmula 17/TRF 2ª Região - . Seguridade social. Benefício. Reajuste. Critérios. Súmula 260/TFR (Revisada pela Súmula 29/TRF 2ª Região).

« (Revisada pela Súmula 29/TRF 2ª Região). No reajuste dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula 260/TFR (salário mínimo) do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês após a vigência da CF/88 e, a partir de então, os critérios de revisão estabelecidos no art. 58 do ADCT e 201, § 2º, da CF/88.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.9300

45 - Súmula 16/TRF 2ª Região - . Servidor público. Militar. Remuneração dos militares. Lei 8.237/1991. Vedação de extensão aos civis.

«O aumento da remuneração dos militares decorrente da aplicação da Lei 8.237/91 não é extensivo aos servidores civis.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.9200

46 - Súmula 15/TRF 2ª Região - . Seguridade social. Competência. CF/88, art. 109, § 3º. Causa de natureza previdenciária. Competência relativa.

«O § 3º do art. 109 da CF/88, institui, quanto às causas de natureza previdenciária, hipótese de competência relativa, pelo que não elide a competência concorrente da Justiça Federal.

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.9100

47 - Súmula 14/TRF 2ª Região - . Recurso. Remessa necessária. Proibição para agravar condenação imposta à Fazenda Pública.

«A remessa necessária não pode ser provida para agravar a condenação imposta à Fazenda Pública, haja ou não recurso voluntário das partes.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.9000

48 - Súmula 13/TRF 2ª Região - . Servidor público. IPC de março/90.

«Os servidores públicos federais civis e militares ainda não haviam implementado a condição temporal para a incorporação à sua remuneração do índice de reajuste de 84,32%, correspondente ao IPC de março de 1990, quando sobreveio a Medida Provisória 154, de 15/03/90, que incidiu imediatamente.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.8900

49 - Súmula 12/TRF 2ª Região - . Medida cautelar. Honorários advocatícios devidos.

«São devidos honorários advocatícios no processo cautelar, em que houver litígio.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.8800

50 - Súmula 11/TRF 2ª Região - . Tributário. Empréstimo compulsório. Desnecessidade de comprovação de aquisição de combustíveis.

«É desnecessária a apresentação dos comprovantes de aquisição de combustíveis - gasolina ou álcool carburante - na ação de restituição do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei 2.288, de 23/07/86, que estabeleceu, desde logo, a sistemática de cálculo para sua devolução (art. 16).»


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