Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo VI - DAS PROVAS
Seção V - DA PROVA DOCUMENTAL
Subseção I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS

  • Prova documental. Documento particular. Falsidade. Alegação. Prazo.
Art. 372

- Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no prazo estabelecido no art. 390, se lhe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro.

Parágrafo único - Cessa, todavia, a eficácia da admissão expressa ou tácita, se o documento houver sido obtido por erro, dolo ou coação.

25 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.1650.4002.3700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o conteúdo do julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de questões fáticas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - No que tange à admissibilidade do recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), observa-se, no ponto, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou a questão deduzida pelos recorrentes.

2 - A Corte de origem, de forma expressa e cristalina, apontou que a decisão colegiada não foi omissa ao analisar o prazo para a entrega do imóvel e os efeitos dele decorrentes. Além disso, ressaltou que as apontadas violações aos CPC/2015, art. 405, CPC/2015, art. 408 e CPC/2015, art. 412 configuravam inovação recursal, já que a matéria não foi impugnada no recurso de apelação.

3 - No que tange ao CPC/1973, art. 372 e CPC/1973, art. 373, deve ser aplicado os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, visto que a Corte de origem não apreciou tais pontos, até porque não foram sequer alvo dos embargos de declaração opostos pelas partes.

4 - Quanto aos CPC/2015, art. 405, CPC/2015, art. 408 e CPC/2015, art. 412, o Tribunal a quo, no acórdão integrativo em sede de embargos de declaração, salientou que se tratava de inovação recursal, em virtude de a matéria não ter sido aportada no recurso de apelação.

5 - Não obstante, os recorrentes apenas sustentam, no apelo nobre, a violação de tais dispositivos, sem enfrentar a tese de inovação recursal. Incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação.

6 - Quanto à tese de que não há, na hipótese, dever de indenizar por ausência de dano, a Corte de origem asseriu que os recorrentes são responsáveis pela restituição dos valores pagos pelos compradores a título de juros de obra, tendo em vista a apreciação das cláusulas previstas no instrumento contratual.

7 - Como tais conclusões advieram da própria interpretação das cláusulas contratuais presentes no instrumento firmado entre as partes e da análise do acervo fático-probatório, incidem, na hipótese, os óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

8 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 171.2420.5005.8400
STJ
- Direito civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de rescisão de contrato de concessão comercial e comodato de bens c/c pedido de indenização por danos materiais. Posto de combustíveis. Vazamento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Revaloração dos fatos e provas. Possibilidade. Fatos constitutivos do direito do autor. Prova. Ausência. Fornecimento de combustível. Proporcionalidade entre as obrigações e direitos das partes. Telegramas. Força probante. Inadimplência. Exceção do contrato não cumprido. Fatos invocados pelo autor. Contestação. Ausência de impugnação. Presunção relativa de veracidade. Sucumbência recíproca das partes. Litigância de má-fé não caracterizada.
«1. Aplicação do CPC, de 1973, a teor do Enunciado Administrativo 2/STJ.

2. Inexistentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração.

3. A revaloração das provas e dos fatos expressamente transcritos e delineados no acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. Consoante o disposto no CPC, art. 333, I, de 1973, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito invocado na petição inicial.

5. Na hipótese dos autos, o posto revendedor de combustíveis pretende ser indenizado por danos emergentes e lucros cessantes decorrentes de vazamento de gasolina. No entanto, o acervo fático-probatório delimitado no acórdão recorrido não permite concluir que houve culpa da distribuidora ré no fato danoso. Logo, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, devem ser julgados improcedentes os pedidos de danos emergentes e lucros cessantes.

6. À luz dos princípios da função social do contrato e da boa-fé contratual, deve haver equilíbrio e igualdade entre as partes contratantes, assegurando-se trocas justas e proporcionais. Desse modo, à obrigação contratual do posto revendedor de adquirir quantidade mínima mensal de combustível deve corresponder simétrica obrigação da distribuidora de fornecer, a cada mês, no mínimo a mesma quantidade de produto.

7. Deixando a distribuidora ré de arguir, na contestação, a inveracidade do conteúdo dos telegramas apresentados pelo autor, presume-se verdadeiro o contexto em que produzidos, nos termos dos CPC, art. 372 e CPC, art. 374, de 1973

8. Nos contratos bilaterais, caracterizados pela existência de direitos e deveres recíprocos, não é dado a um dos contratantes reclamar a prestação do outro antes de cumprida a sua própria, nos termos do CCB, art. 476.

9. Sem lastro probatório consistente, não é possível imputar à ré o dever de reparar danos materiais decorrentes de supostas cobranças superfaturadas e da aquisição de bem imóvel para a instalação de novo posto revendedor.

10. A presunção de veracidade dos fatos não impugnados na contestação é relativa, não impedindo ao julgador, à vista dos elementos probatórios presentes nos autos, que forme livremente sua convicção.

11. A distribuição dos ônus sucumbenciais pauta-se pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes.

12. Não evidenciado nos autos o intuito de obstar o trâmite processual, descabe a condenação da ré nas penas por litigância de má-fé.

13. Recurso especial interposto por Ipiranga Produtos de Petróleo S/A parcialmente provido.

14. Recurso especial interposto por Posto Ladeira do Uruguai Ltda não provido.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0001.8400
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial. Diferenças salariais. Violação ao CPC/1973, art. 372. Não configurada. Desprovimento.
«Não prospera o agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista desprovido dos pressupostos de cabimento insculpidos no CLT, art. 896.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. LEGJUR 160.1331.7001.6300
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sumula 282/STF. Prequestionamento. Pressuposto intrínseco dos recursos de natureza extraordinária. Inadmissibilidade.
«1. O prequestionamento constitui requisito intrínseco dos recursos extraordinários lato sensu, sem o qual é inadmissível o apelo. Tanto é assim que mesmo as matérias de ordem pública devem ser objeto de análise pela instância ordinária e, ainda quando a ofensa a determinado dispositivo surge da própria decisão de origem, é indispensável que a Corte a quo manifeste-se expressamente a seu respeito. Precedentes.

2. Em razão disso, a falta de pronunciamento da Corte a quo sobre o CPC/1973, art. 372, único dispositivo de Lei indicado como violado pelos ora agravantes em suas razões de recurso especial, impossibilita sua análise por esta instância superior, ante o óbice da Súmula 282/STF.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 160.5494.1001.1000
TJMG
- Direito empresarial. Ação de falência. Incidente de falsidade. Agravo de instrumento. Ação de falência. Incidente de falsidade. CPC/1973, art. 390. Inadequação do instrumento processual utilizado. Falsidade da assinatura constante na procuração. CPC/1973, art. 372. Suspensão do feito falimentar. Inadequação. Regular prosseguimento. Necessidade. Recurso provido
«- O incidente de falsidade, nos termos do CPC/1973, art. 390, deverá ser suscitado em sede de contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da intimação da juntada do documento aos autos.

- A falsidade deverá ser arguida em petição dirigida ao juiz quando o documento for oferecido antes de encerrada a instrução. Encerrada a instrução, o incidente correrá em apenso aos autos principais, nos termos do CPC/1973, art. 393.

- Caso o vício apontado pela parte consista em verdadeira deturpação ideológica do documento, e não em vício material que macula o documento propriamente dito, incabível o incidente de falsidade, revelando-se aplicável à espécie, notadamente enquanto melhor técnica processual, a disposição contida no CPC/1973, art. 372.

- O processamento da falência deve observar os princípios da celeridade e da economia processual que regem os feitos falimentares, nos exatos termos do parágrafo único do Lei 11.101/2005, art. 75, motivo pelo qual se torna descabida a suspensão do feito até o julgamento do incidente de falsidade.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1002.8900
TJPE
- Apelação cível-ação de indenização por danos morais e materiais-venda de veículo. Motor furtado detectado em vistoria pelo detran- produção de prova que demonstrou fato impeditivo do direito do autor- ação improcedente-. Recurso não provido.
«1. Consta nos autos documento expedido pela Unidade de Vistoria e Emplacamento do DETRAN-PE, no qual atesta, as condições do veículo antes da tradição. A parte ré produziu prova no sentido de demonstrar a existência de fato impeditivo do direito do autor.

2. Documento apresentado no momento da contestação e em nenhum momento impugnado pela parte adversa, o que nos faz presumir sua veracidade, como assim prevê o CPC/1973, art. 372.

3. Não logrou êxito a autora em provar o cometimento de qualquer ato ilícito pela empresa ré, não podendo se falar em responsabilização por dano que não deu causa.

4. Recurso não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9005.6100
TJPE
- Apelação cível. Ação de desfazimento contratual. Devolução de valor pago. Sucessão das empresas demandadas. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição contada a partir da ciência da lesão. Actio nata. Impugnação da prova documental. Preclusão. CPC/1973, art. 372 e CPC/1973, art. 390.
«1. Os documentos acostados aos autos não permitem qualquer conclusão contrária à co-responsabilidade das empresas demandadas. Em vista da sucessão entre as empresas que ocupam o polo passivo da demanda, possui a apelante legitimidade para figurar no presente litígio.

2. A pretensão de reparação civil nasce com a violação do direito (CC, art. 189). O direito de propor a ação reparatória, porém, apenas surge com a ciência da lesão, pois antes disso o titular do direito ainda não está a par da violação que lhe é desferida (princípio da actio nata). Precedente do STJ.

3. A apelante, em sede de contestação, não impugnou os documentos apresentados pela autora, não fazendo, inclusive, qualquer referência aos mesmos. Apenas através do recurso, apresentou alegações acerca da inadequação e improcedência da documentação colacionada. Logo, verifica-se que se deu a preclusão, por parte da apelante, da faculdade de impugnar os documentos acostados aos autos, em vista do que estabelece os CPC/1973, art. 372 e CPC/1973, art. 390.

4. Apelação Cível a que se nega provimento, à unanimidade.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8023.8800
TST
- Horas extraordinárias além da oitava diária. Comprovação da jornada. Súmula 338/TST. Fips. Invalidade.
«O eg. TRT ressaltou que não foram juntados os pontos eletrônicos e que, ademais disso, as FIPS - trazidas de modo incompleto - não contêm anotação da jornada trabalhada, sendo imprestáveis à finalidade de comprovação do horário efetivamente cumprido pelo reclamante. Não há que se falar em violação dos CPC/1973, art. 368 e CPC/1973, art. 372, na medida em que não foram sequer coligidos aos autos os pontos eletrônicos mencionados pelo reclamado, que trariam marcação feita pelo próprio reclamante. Incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, tendo em vista ser impertinente a discussão a respeito da carga probatória quando há prova nos autos dos fatos alegados. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8001.7000
TST
- I. Agravo de instrumento. Horas extras. Ausência de assinatura nos cartões de ponto
«Ante possível violação CPC/1973, art. 372, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.»

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Doc. LEGJUR 134.5101.6002.0900
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Fgts. Opção do trabalhador. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Afronta a norma constitucional. Inadequação da via eleita. Opção automática. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
«1. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo, de que não há documento nos autos comprovando a condição de «optante» do recorrente ao FGTS, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte.

2. Não cabe invocar, em recurso especial, ofensa à norma constitucional cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III).

3. Não houve apreciação pelo acórdão recorrido da tese recursal de opção automática do trabalhador ao regime do FGTS a partir da CF/88, tampouco sobre o disposto no Lei 8.036/1990, art. 14, § 4º ou no CPC/1973, art. 372. A ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados por malferidos impede o conhecimento do apelo, nos termos das Súmulas 282 /STF e 211/STJ.

4. Agravo regimental não provido.»

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Incidente de falsidade /EXP
CPC, art. 390 (Incidente de falsidade).

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