Art. 5º

- A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais.

Parágrafo único - As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.

59 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.6414.8000.8800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 9.469/1997, art. 5º. Intervenção anômala. Interesse econômico. Configuração. Interesse jurídico. Prescindibilidade. Recurso especial provido. Município de São Paulo. Ingresso no feito admitido. Retorno do autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Análise dos honorários. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

II - a Lei 9.469/1997, art. 5º estabelece a possibilidade de intervenção pelos entes públicos nas causas onde forem demandantes ou demandadas autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, para esclarecer questões de fato ou de direito, excepcionando a regra geral da assistência ao autorizar a intervenção das pessoas jurídicas de direito público nas causas cujas decisões possam ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica

III - No caso, verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual a intervenção de terceiros prevista no CPC/1973, art. 50, parágrafo único, não se confunde com aquela de que cuida a Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único, visto que, nesta última, a intervenção legitima-se com o desiderato de demonstrar interesse econômico e não jurídico, como naquela.

IV - Houve expresso pedido de reforma dos honorários de sucumbência, sendo a matéria devolvida ao tribunal de origem, devendo ser afastada a alegação de coisa julgada material.

V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Honorários recursais. Não cabimento.

VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VIII - Agravo Interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 187.3361.0000.8000
STJ
- Recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Competência. Ação de cobrança. Inadimplemento das contribuições patronais. União federal. Intervenção. Alegação de reexame de fatos e provas. Revaloração de provas. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Não incidência do óbice previsto na Súmula 283/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de intervenção da União. Lei 9.469/1997, art. 5º. Interesse meramente econômico. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Não cabimento.
«1 - Controvérsia em torno da competência da Justiça Federal para o julgamento de ação ordinária ajuizada contra a CODESP (Companhia das Docas do Estado de São Paulo), que era uma sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Portos da Presidência da República, tendo sido transformada em empresa pública federal, em face do interesse manifestado pela União.

2 - Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos, devidamente reconhecidos nas instâncias ordinárias, em sede de recurso especial. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3 - No caso dos autos, verifica-se que o recurso especial infirmou todos os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 283/STJ.

4 - Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.

5 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que compete à Justiça Federal decidir acerca da existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União Federal, suas autarquias ou empresas públicas.

6 - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO»

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Doc. LEGJUR 187.4842.4000.8000
STJ
- Recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Competência. Ação de cobrança. Inadimplemento das contribuições patronais. União federal. Intervenção. Alegação de reexame de fatos e provas. Revaloração de provas. Possibilidade. Não incidência do enunciado 7/STJ. Impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Não incidência do óbice previsto no enunciado 283/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de intervenção da União. Lei 9.469/1997, art. 5º. Interesse meramente econômico. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Não cabimento.
«1 - Controvérsia em torno da competência da Justiça Federal para o julgamento de ação ordinária ajuizada contra a CODESP (Companhia das Docas do Estado de São Paulo), que era uma sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Portos da Presidência da República, tendo sido transformada em empresa pública federal, em face do interesse manifestado pela União.

2 - Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos, devidamente reconhecidos nas instâncias ordinárias, em sede de recurso especial. Não incidência do óbice previsto no Enunciado 7/STJ.

3 - No caso dos autos, verifica-se que o recurso especial infirmou todos os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual não incide o óbice previsto no Enunciado 283/STJ.

4 - Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, II/73, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.

5 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que compete à Justiça Federal decidir acerca da existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União Federal, suas autarquias ou empresas públicas.

6 - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO»

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Doc. LEGJUR 181.7850.0000.0200
TST
- Recurso de revista. Estado do amapá. Ilegitimidade recursal para interpor recurso para a defesa de direito de outrem. Ação trabalhista proposta em face de caixa escolar. Personalidade jurídica própria. Natureza jurídica de direito privado. Intervenção anômala. Ausência de comprovação do interesse econômico.
«Não há como ser admitido o recurso de revista quando verificada a ausência do pressuposto de admissibilidade relativo à legitimidade recursal. A intervenção anômala de que trata o Lei 9.469/1997, art. 5º se dá «nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica» e precipuamente com a finalidade de «esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria» (parágrafo único). A hipótese de interposição de recurso, prevista no artigo, ainda que não dependa da demonstração de interesse jurídico (daí ser «anômala»), não se desprende da necessária demonstração de prejuízo econômico ao ente interveniente, o que não se comprova pela mera alegação trazida no recurso de revista, no sentido de ser o Estado a entidade que suporta o ônus financeiro das condenações judiciais impostas às unidades descentralizadas de ensino que, por sua vez, possuem personalidade jurídica próprio, alheia à Administração Pública. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 174.0692.4001.1600
STJ
- Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Tempestividade dos recursos especiais. Embargos de declaração opostos por parte estranha ao feito. Não interrupção do prazo recursal. Obscuridade. Não ocorrência. Resultado do julgamento. Ingresso da união no feito. Deslocamento da competência. Omissão. Ausência. Ambos os embargos de declaração rejeitados.
«1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR.

I. «A obscuridade é fenômeno representativo de acórdão ininteligível, confuso, embaraçoso em suas razões e enigmático em sua parte dispositiva» (STJ, EDcl no AgRg no AG 178.699/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 19/04/1999).

II. No caso, os motivos que levaram a Segunda Turma a concluir pela intempestividade do Recurso Especial, interposto pelo embargante, em decorrência da não interrupção do prazo recursal, pela oposição de Embargos de Declaração por parte estranha ao feito, foram devidamente expostas, no acórdão embargado, não havendo obscuridade a ser sanada.

III. O embargante, ao alegar que o acórdão embargado seria obscuro, por existirem precedentes deste Superior Tribunal em sentido favorável à sua tese, busca, na verdade, rediscutir a lide, o que excede os limites dos Embargos de Declaração.

IV. Não há omissão a ser sanada, quanto ao resultado do julgamento, pois o Ministro HERMAN BENJAMIN participou apenas do julgamento iniciado em 13/11/2007, ocasião em que fora acolhida questão de ordem, no sentido de que os autos retornassem à origem, para que fosse proferida decisão a respeito do requerimento de ingresso, no feito, formulado pela União. Após o cumprimento de tal determinação, os autos retornaram ao Superior Tribunal de Justiça, para julgamento dos Recursos Especiais, inclusive os posteriormente interpostos pela União e pelo embargante. Na sessão de julgamento realizada em 17/12/2013, ausente, justificadamente, o Ministro HERMAN BENJAMIN, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, não conhecer dos Recursos Especiais do BNDES e do BNDESPAR, de fls 2907-2932e; e negar provimento aos Recursos Especiais da União e do BNDESPAR de fls. 3408-3422e.

2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO.

I. A questão envolvendo a necessidade de deslocamento da competência para o julgamento do feito para a Justiça Federal foi devidamente apreciada, no acórdão embargado, tendo a Segunda Turma decidido que «o ingresso da União como assistente, conforme previsto no Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único, não importa em deslocamento automático da competência à Justiça Federal». Inexiste, pois, omissão a respeito da matéria.

II. Nesse contexto, a embargante busca, na verdade, rediscutir questão já decidida, no acórdão embargado, o que excede os limites dos Embargos de Declaração.

3. Ambos os Embargos de Declaração rejeitados, à míngua de vícios.»

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Doc. LEGJUR 168.3192.7002.3700
STJ
- Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de improbidade ajuizada na Justiça Federal para apuração de irregularidades na celebração de acordos judiciais trabalhistas em prejuízo de sociedade de economia mista (codesa). Declínio ex officio da competência. Ação ajuizada pelo Ministério Público federal. Ingresso da união no polo ativo da ação. Interesse jurídico da união como acionista majoritária. Competência da Justiça Federal reconhecida. Histórico da demanda
«1. Ajuizada ação de improbidade administrativa para apurar responsabilidades pela celebração de acordos judiciais trabalhistas superfaturados em prejuízo de sociedade de economia mista controlada pela União (Codesa), o juízo federal de primeiro grau declinou de ofício de sua competência por não vislumbrar interesse jurídico do ente público recorrente, posicionamento referendado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nos Recursos Especiais, a União advoga a tese de ofensa aos Lei 8.429/1992, art. 1º e Lei 8.429/1992, art. 2º, uma vez que lhe subtrai a legitimidade para propor ação de improbidade ou aderir ao polo ativo da demanda proposta pelo Parquet. Este, por sua vez, aponta violação do Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único, tendo em vista ser manifesto o interesse jurídico da União, já que os arts. 237 e 238 da Lei 6.404//76 atribuem a ela responsabilidade solidária pelas obrigações de sociedade de economia mista federal.

2. Os recursos chegaram a ser julgados anteriormente, mas foi reconhecida a existência de nulidade, tendo em vista a ausência de regular intimação do patrono de uma das partes.

AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO MPF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

3. Sendo o Ministério Público Federal parte da União, qualquer ação por ele ajuizada será da competência da Justiça Federal, por aplicação direta do art. 109, I, da Constituição. Todavia, a presença do Ministério Público Federal no polo ativo é insuficiente para assegurar que o processo receba sentença de mérito na Justiça Federal, pois, se não existir atribuição do Parquet federal, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa ou, vislumbrando-se a legitimidade do Ministério Público Estadual, ser remetido a Justiça Estadual para que ali prossiga com a substituição do MPF pelo MPE, o que se mostra viável diante do princípio constitucional da unidade do Ministério Público.

4. O MPF não pode livremente escolher as causas em que será ele o ramo do Ministério Público a intervir. O Ministério Público está dividido em diversos ramos, cada um deles com suas próprias atribuições e que encontra paralelo na estrutura do próprio Judiciário. O Ministério Público Federal tem atribuição somente para atuar quando existir um interesse federal envolvido, considerando-se como tal um daqueles abarcados pelo art. 109 da Constituição, que estabelece a competência da Justiça Federal.

SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

5. Em princípio, o ramo do Parquet com atribuição para atuar em feitos envolvendo sociedades de economia mista é o Ministério Público Estadual. Precedentes do STF.

6. «CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA DO STF. CF/88, art. 102, I, f. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CF/88, art. 109, I E IV. SÚMULA STF 517. 1. Trata-se de conflito negativo de atribuições entre órgãos de atuação do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual a respeito dos fatos constantes de procedimento investigatório. ... 3. A presença de sociedade de economia mista em procedimento investigatório não acarreta, por si só, na presunção de violação de interesse, econômico ou jurídico, da União. 4. Para adequada definição de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual impõe-se, em conformidade com o CF/88, art. 109, I e IV, a adequada delimitação da natureza cível ou criminal da matéria envolvida. 5. Conflito de atribuições conhecido, com declaração de atribuição ao órgão de atuação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.» (STF, ACO 987, Relator: Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 4/8/2011)

7. «COMPETÊNCIA - CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. Define-se o conflito considerada a matéria objeto do procedimento de origem. Inexistindo interesse da União, descabe atribuir ao Ministério Público Federal legitimidade para investigar.» (STF, Pet 5123 AgR, Relator: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 18/08/2015).

SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CASO DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO

8. Requerendo a União o seu ingresso no feito, o processo não pode ter curso na Justiça Estadual sob a condução do Ministério Público Estadual, pois incide a regra do art. 109, I, da Constituição, que estabelece que aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho.

9. Com a intervenção da União, o Ministério Público Federal, que não teria originalmente atribuição para atuar no feito, passa a tê-la. A situação é exatamente a mesma que haveria se ação tivesse sido ajuizada na Justiça Estadual pelo Ministério Público Estadual, ou seja, a partir do momento em que a União requeresse o seu ingresso no feito, o processo teria sua competência deslocada para a Justiça Federal e o Ministério Público legitimado deixaria de ser o Estadual para passar a ser o Federal.

10. É esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal, como se vê do seguinte precedente (grifei): «AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ATOS DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DA QUAL A UNIÃO É ACIONISTA MAJORITÁRIA. INTERESSE DA UNIÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA POR SI SÓ. CONFLITO RESOLVIDO PARA ASSENTAR A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO PARA ATUAR NO CASO SUB EXAMINE, RESSALVADO O DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, E, CONSECTARIAMENTE, PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NO CASO DE EVENTUAL INTERESSE SUPERVENIENTE DA UNIÃO. SÚMULA 517/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação de improbidade administrativa que se volta contra dirigente de sociedade de economia mista da qual a União é acionista majoritária não acarreta, por si só, a presunção de violação de interesse, econômico ou jurídico, da União. 2. In casu, não se vislumbra, a priori, interesse jurídico direto da União apto a fixar a competência da justiça federal, e por conseguinte, a atribuição do Parquet Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.» (ACO 2438 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/2/2015).

PRECEDENTE DO STF EM CASO ANÁLOGA, ENVOLVENDO A CODESA

11. No RE 750.142, absolutamente análogo, por também envolver Ação de Improbidade por fatos praticados em detrimento da CODESA e em que a União requereu o seu ingresso no feito, o STF deu pela competência da Justiça Federal: «AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Súmula 517/STF. 1. O recurso extraordinário esbarra nos óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por ausência de prequestionamento e não oposição de embargos declaratórios. 2. A competência é da Justiça Federal quando a União intervém como assistente nos casos envolvendo sociedades de economia mista. 3. Agravo regimental a que se nega provimento». (RE 750.142 AgR, Relator: Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 23/2/2016).

INTERVENÇÃO DA UNIÃO QUE SE JUSTIFICA NO CASO CONCRETO

12. A intervenção da União se mostra pertinente no caso concreto, pois se trata de Ação Civil Pública que visa apurar atos de improbidade praticados em detrimento da sociedade de economia mista controlada pelo ente público federal.

13. Nesse particular, a inteligência do julgamento proferido no AgRg no CC 122.629/ES, quando seu relator, o eminente Min. Benedito Gonçalves, ponderou que, «se a União detém o capital majoritário da sociedade de economia mista, naturalmente, é do seu interesse a apuração de atos ilícitos praticados pelos seus dirigentes que importem prejuízo patrimonial à sociedade empresarial.»

CONCLUSÃO

14. Recursos Especiais providos para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar o regular processamento da Ação Civil Pública.»

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Doc. LEGJUR 167.1720.6001.3900
STJ
- Processual civil. Administrativo. Execução judicial. Competência. Questão devidamente enfrentada. Inconformismo com tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Recurso protelatório. Multa.
«1. Longe de apontar qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535, a embargante utiliza-se do presente recurso para fazer suscitar tese já devidamente analisada e firmada a desgosto de sua pretensão, porquanto, desde a primeira análise de seu especial, e reiteradamente corroborada nas decisões colegiadas que se seguiram, reafirmou-se entendimento de que o juízo de competência da fase executiva está umbilicalmente ligada ao juízo de competência da fase cognitiva, competência esta absoluta e imodificável, a teor do disposto nos arts. 475-P, II, e 575, II, do CPC, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada.

2. Observa-se, portanto, que a embargante quer fazer prevalecer neste processo subsidiário tese que, a toda evidencia, deve ser perseguida e alcançada no feito principal, qual seja, no REsp 726.446/PE, o que efetivamente não conseguiu, mas insiste em perseguir interpondo sucessivos embargos de declaratórios, como aqui também o faz.

3. Naqueles autos, a pretexto de apontar afronta ao CPC, art. 535, suas sucessivas petições recursais insistiam em alegar a competência absoluta da justiça federal, ora à luz do disposto no Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único, ora à luz do CF/88, art. 109, I, no que rechaçada qualquer tese de vício sobre a questão posta.

4. Lembro que cabe à parte buscar a solução da lide em vez de abarrotar o Judiciário com recursos desnecessários. A sociedade está à espera da rápida, justa e eficiente prestação jurisdicional, muitas vezes obstada pelo número de recursos protelatórios ou manifestamente incabíveis.

5. Dado o caráter protelatório dos novos declaratórios, cabível a aplicação de multa em favor da parte embargada, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 538.

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 165.6805.8001.0700
STJ
- Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. União. Intervenção anômala no processo executório. Impossibilidade.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão «adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta» (AgRg no REsp 1340652/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 13/11/2015).

3. A intervenção de terceiros prevista no CPC, art. 50, parágrafo único, de 1973 não se confunde com aquela de que cuida o Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único, visto que, nesta última, a intervenção legitima-se com o desiderato de demonstrar interesse econômico e não jurídico, como naquela.

4. Esta Corte Superior tem reputado inviável a intervenção de terceiros no processo executivo, salvo na ação cognitiva incidental de embargos, visto que a execução não objetiva a obtenção de sentença, mas a concretização do título executivo.

5. Caso em que a União, intimada para tomar ciência de acordo celebrado com empresa pública federal envolvendo valores superiores ao prescrito naquele diploma (R$ 1.360.000,00 - um milhão e trezentos e sessenta mil reais), manifestou discordância do cálculo apresentado pelo particular e pleiteou integrar a lide na condição de assistente, requerendo a sustação da transação e da penhora efetivada.

6. Manifesto aquele intento quando já se achava o feito na fase de liquidação de sentença e mostrando-se incompatível a intervenção anômala com o processo executório, mantém-se o acórdão recorrido que decidiu alinhado com a orientação preconizada neste Tribunal.

7. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 161.6932.1001.3900
STJ
- Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de ingresso no feito. Condição de assistente litisconsorcial. Vedação do § 2º do Lei 12.016/2009, art. 10. Precedentes do STJ e do STF.
«1. Agravo regimental interposto contra decisão na qual foi indeferido o pedido de ingresso no feito mandamental no polo passivo na condição de assistente litisconsorcial.

2. O Supremo Tribunal Federal já fixou que «(...) o rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do Lei 12.016/2009, art. 24, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial, na forma da jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal (....)» (MS 32.074/DF, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Processo Eletrônico publicado no DJe-217 em 5.11.2014.).

3. Em caso, todo similar ao encontrado no presente feito, a Primeira Seção já manteve o indeferimento de entidade da Administração Pública federal indireta que postulava o ingresso no feito mandamental para auxiliar na defesa da autoridade coatora e da União; no caso, ficou assentado que «a jurisprudência vem se consolidando no sentido de considerar incompatível o instituto da assistência simples com o rito e a finalidade do mandado de segurança» e que «não se aplica ao mandado de segurança o Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único, que confere à pessoa jurídica de direito público o privilégio de intervir como assistente em qualquer causa» (AgRg no MS 15.298/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14/10/2014). No mesmo sentido: AgRg no MS 16.702/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 22.10.2015 Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 161.6932.1001.4000
STJ
- Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de ingresso no feito. Condição de assistente litisconsorcial. Vedação do § 2º do Lei 12.016/2009, art. 10. Precedentes do STJ e do STF.
«1. Agravo regimental interposto contra decisão na qual foi indeferido o pedido de ingresso no feito mandamental no polo passivo, na condição de assistente litisconsorcial.

2. O Supremo Tribunal Federal já fixou que «(...) o rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do Lei 12.016/2009, art. 24, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial, na forma da jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal (....)» (MS 32.074/DF, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Processo Eletrônico publicado no DJe-217 em 5.11.2014.).

3. Em caso, todo similar ao encontrado no presente feito, a Primeira Seção já manteve o indeferimento de entidade da Administração Pública federal indireta que postulava o ingresso no feito mandamental para auxiliar na defesa da autoridade coatora e da União; no caso, ficou assentado que «a jurisprudência vem se consolidando no sentido de considerar incompatível o instituto da assistência simples com o rito e a finalidade do mandado de segurança» e que «não se aplica ao mandado de segurança o Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único, que confere à pessoa jurídica de direito público o privilégio de intervir como assistente em qualquer causa» (AgRg no MS 15.298/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14/10/2014). No mesmo sentido: AgRg no MS 16.702/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 22.10.Agravo regimental improvido.

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