STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.1300

1 - Súmula 89/STJ - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Processo administrativo. Desnecessidade de exaurimento. Lei 6.367/1976, art. 14 e Lei 6.367/1976, art. 19.

«A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.»

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