TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3800

1 - Súmula 213/TFR - 03/06/1986. Seguridade social. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade.

«O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária.»

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