Pesquisa de Súmulas: embargos de declaracao
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Enunciado 60/FONAJE_FE - - Matéria não apreciada na sentença. Ausência de oposição de embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento via recurso inominado.
«A matéria não apreciada na sentença, mas veiculada na inicial, pode ser conhecida no recurso inominado, mesmo não havendo a oposição de embargos de declaração »
Súmula 98/STJ - - Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.»
Modelo de Ação de Rescisão de Contrato de Locação Comercial por Inadimplemento e Descumprimento de Cláusula Especial
Publicado em: 04/01/2024 Civel ComercialModelo de ação judicial para a rescisão de contrato de locação comercial de loja de conveniência em posto de combustível, motivada por falta de pagamento de aluguéis, não cumprimento dos horários de funcionamento estabelecidos e comportamento inadequado do locatário, incluindo desonra e agressões ao proprietário.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 213/TST - 19/09/1985 - Recurso. Embargos de declaração. Suspensão. Prazo recursal. CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 46/95 - DJU 20/04/95).»
- Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Redação anterior : «Súmula 213 - Os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o dia da sua interposição.» (Referências: CPC/1973, arts. 465, parágrafo único e 538. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).
Súmula 385/TST - 20/04/2005 - Recurso. Feriado local. Ausência de expediente forense. Prazo recursal. Prorrogação. Comprovação. Necessidade. CLT, art. 775, parágrafo único. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
«I – Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). No caso de o recorrente alegar a existência de feriado local e não o comprovar no momento da interposição do recurso, cumpre ao relator conceder o prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), sob pena de não conhecimento se da comprovação depender a tempestividade recursal;
- Res. 220, de 18/09/2017 - DJ 22, 25 e 26/09/2017 (nova redação à súmula).
II – Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos;
III – Admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo de instrumento, agravo interno, agravo regimental, ou embargos de declaração, desde que, em momento anterior, não tenha havido a concessão de prazo para a comprovação da ausência de expediente forense.»
- Redação anterior (Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012): ««Súmula 385/TST - I - Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal.
II - Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos.
III - Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração.»
- Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
- Redação anterior (da Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «Súmula 385 - Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal. (ex-OJ 161/TST-SDI-I - Inserida em 26/03/99).»
Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I - 19/04/2010 - Recurso de revista. Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso de revista exarado por presidente do TRT. Descabimento. Não interrupção do prazo recursal. CLT, art. 896 e CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535 (cancelada a partir de 15/04/2016).
«Cancelada a partir de 15/04/2016).»
- Res. 204, de 15/03/2016 (Cancela a orientação normativa a partir de 15/04/2016. DJ 17/03/2016, 18/03/2016 e 21/032016).
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I - Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal.»
- DJe 19, 30 e 22/04/2010.
Súmula 72/TSE - 17/11/2017 - Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Negativa de seguimento. Questão não debatida, nem objeto de embargos de declaração. CE, art. 276.
«É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.»
Súmula 278/TST - 01/03/1988 - Recurso. Embargos de declaração. Relatórios. Omissão no julgado. Efeito. CPC/1973, art. 535, II. CLT, art. 897-A.
«A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
Súmula 211/STJ - 05/08/1998 - Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração não apreciados pelo Tribunal «a quo». Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 535, II e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal «a quo».»
Súmula 434/TST - 27/05/2011 - Recurso. Interposição antes da publicação do acórdão impugnado. Extemporaneidade (conversão da Orientação Jurisprudencial 357/TST-SDI-I e inserção do item II à redação). CLT, art. 893 (cancelada).
- (Cancelada pela Res. 198, de 12/05/2014 - DJ 12, 15 e 16/06/2015).
- Redação anterior (acrescentada pela Res. 177/2012 - DJ 13, 14 e 15/02/2012): «Súmula 424 - I - É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. (ex-OJ 357 da SBDI-1 – inserida em 14/03/2008).
II - A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.»
Orientação Jurisprudencial 90/TST-SDI-II - - Recurso ordinário. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. CPC/1973, art. 514, II (incorporada à Súmula 422/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 422/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (inserida em 27/05/2002): «Orientação Jurisprudencial 90/TST-SDI-II - Não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC/1973, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.»
