Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 573/STF - 03/10/1977 - Tributário. ICM. Fato gerador. Comodato. CTN, art. 52, CTN, art. 54, CTN, art. 58 e CTN, art. 110.
«Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.»
Súmula 573/STJ - 27/06/2016 - Recurso especial repetitivo. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro obrigatório DPVAT. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Súmula 278/STJ. CPC/1973, art. 219, § 5º, CPC/1973, art. 269, IV e CPC/1973, art. 334. CCB/2002, art. 193, CCB/2002, art. 206, § 3º, IX e CCB/2002, art. 2.028. Lei 6.194/1974. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.»
Modelo de Réplica à Contestação: Contestação de Alegações de Caso Fortuito e Reafirmação da Responsabilidade Civil com Base no Nexo Causal
Publicado em: 05/01/2024 FamiliaDocumento jurídico elaborado como réplica à contestação apresentada pela parte ré em processo cível, com ênfase na refutação das alegações de caso fortuito e ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos sofridos pela autora. Fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, doutrina especializada e precedentes jurisprudenciais. Contém pedidos de rejeição das argumentações da contestação, reconhecimento da responsabilidade da ré e condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de custas processuais e honorários advocatícios.
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