Pesquisa de Súmulas Federais
14 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 41/STF - - Administrativo. Magistrado. Juiz preparador ou substituto. Vencimentos.
«Juízes preparadores ou substitutos não tem direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.»
Súmula 41/STJ - - Competência. Mandado de segurança. STJ. Ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. CF/88, art. 105, I, «b». Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), art. 21, VI.
«O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.»
Modelo de Manifestação em Ação de Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens, Fixação de Alimentos e Reconhecimento de Usucapião
Publicado em: 14/01/2025 Civel Familia SucessãoManifestação apresentada na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia - GO, no âmbito de ação de dissolução de união estável, englobando pedidos de partilha de bens, fixação de alimentos para filha menor e reconhecimento de usucapião em imóvel objeto da partilha. A parte autora solicita a produção de provas documentais, testemunhais e periciais para comprovar a posse do imóvel, a convivência em união estável e a necessidade de majoração da pensão alimentícia para 30% do salário mínimo. A petição também aborda questões controvertidas relacionadas às modalidades de usucapião e ao percentual definitivo de alimentos, fundamentando-se no CPC/2015 e no Código Civil.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 41/TFR - 02/07/1980 - Servidor inativo. Revisão de proventos. Decreto-lei 1.256/1973, art. 10, e parágrafos.
«O direito do servidor inativo à revisão de proventos prevista no art. 10 e seus §§ do Decreto-lei 1.256/73, só se integrou com a publicação do decreto de implantação do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei 5.645/70, no órgão respectivo, e desde que tenha sido efetivada essa condicionante antes da revogação daqueles dispositivos pelo Decreto-lei 1.325/74.»
Modelo de Réplica à Contestação com Reconhecimento de Ilegitimidade Passiva e Pedido de Exclusão de Parte do Polo Passivo em Ação de Relação de Consumo contra Magazine Luiza S/A e Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda.
Publicado em: 18/11/2024 CivelConsumidorModelo de réplica à contestação apresentada em ação de responsabilidade por vício em produto adquirido pelo consumidor, na qual o autor reconhece a ilegitimidade passiva da empresa Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda., requerendo sua exclusão do polo passivo, com prosseguimento do processo exclusivamente em face da Magazine Luiza S/A. O documento destaca os fundamentos jurídicos do CPC/2015 (arts. 485, VI e 337, XI), a teoria da asserção, os princípios do contraditório e ampla defesa, e a necessidade de pertinência subjetiva para eventual responsabilidade solidária no contexto do Código de Defesa do Consumidor.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 41/trf1 - 28/09/1998 - Seguridade social. Benefício. Índices de correção monetária.
«Os índices integrais de correção monetária, incluídos os expurgos inflacionários, a serem aplicados na execução de sentença condenatória de pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, ainda que nela não haja previsão expressa, são de 42,72% em janeiro de 1989, de 10,14% em fevereiro de 1989, 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990 e 21,87% em fevereiro de 1991.»
Súmula 41/trf2 - 13/06/2005 - Competência. Desapropriação. Servidão administrativa. Concessionária de energia elétrica. Falta de interesse manifestado pela União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 9.469/1997, art. 5º. CF/88, art. 109, I.
«Na ação de desapropriação, ou de constituição de servidão administrativa, proposta por concessionária de energia elétrica, manifestando a União expressamente falta de interesse em intervir no feito, não poderá ser obrigada a integrar a relação processual, competindo o julgamento à Justiça Estadual.»
Súmula 41/trf4 - - INSS. Seqüestro de valores. Bloqueio de contas bancárias. Incabimento.
«É incabível o seqüestro de valores ou bloqueio das contas bancárias do INSS para garantir a satisfação de débitos judiciais.»
Precedente Normativo 41/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Relação nominal dos empregados (positivo).
«As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das Guias de Contribuição Sindical e Assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 dias após o desconto. (Ex-PN 60).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I - - Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Convenção coletiva. Instrumento normativo. Vigência. Eficácia.
«Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste.»
Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Sentença «citra petita». Cabimento. Violação de lei, ainda que não opostos embargos de declaração. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492.
«Revelando-se a sentença citra petita, o vício processual vulnera os CPC/2015, arts. 141 e 492 - CPC/2015 (CPC/1973, arts. 128 e 460 - CPC de 1973), tornando-a passível de desconstituição, ainda que não interpostos embargos de declaração.»
- Res. 208, de 19/04/2016 (Nova redação a orientação jurisprudencial. DJ 22/04/2016, 25/04/2016 e 26/04/2016).
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-II - Revelando-se a sentença «citra petita», o vício processual vulnera os arts. 128 e 460 do CPC/1973, tornando-a passível de desconstituição, ainda que não opostos embargos declaratórios.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005 - Bancário. Banco Real S/A. Complementação de aposentadoria. Fundação Clemente de Faria.
«É válida a cláusula do Estatuto da Fundação Clemente de Faria que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação. (ex-OJ 157/TST-SDI-I inserida em 26/03/99).»
