Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 123/STF - - Locação comercial. Purgação da mora.
«Sendo a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20/04/34, o locatário não tem direito a purgação da mora, prevista na Lei 1.300, de 28/12/50.»
Súmula 123/STJ - - Recurso especial. Decisão que admite ou não. Fundamentação. Necessidade. CF/88, art. 93, IX, e CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.»
Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença Relativa à Fixação de Alimentos com Base no Trinômio Necessidade, Possibilidade e Razoabilidade
Publicado em: 27/08/2024 Processo Civil FamiliaRecurso de Apelação Cível interposto pelo Apelante contra decisão que fixou obrigação alimentar em patamar superior às suas condições financeiras. Fundamenta-se no Código Civil (art. 1.694) e no CPC/2015 (art. 1.009), alegando afronta ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, além de violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e proporcionalidade. Requer efeito suspensivo, reforma da sentença para redução dos alimentos e condenação do Apelado às custas processuais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 123/TFR - 06/10/1982 - Servidor público. Agente Fiscal de Tributos Federais. Readaptação.
«Nas readaptações previstas nas Leis 3.780/60, e 4.242/63, para o cargo de Agente Fiscal de Tributos Federais, não cabe distinguir entre fiscalização interna e externa, desde que as atribuições desempenhadas pelo readaptando correspondam às respectivas especificações de classe à época do desvio.»
Modelo de Memoriais Finais de Defesa em Ação Penal por Lesão Corporal no Âmbito Doméstico com Pedido de Extinção da Punibilidade pela Prescrição e Alternativamente Absolvição ou Fixação de Pena Mínima
Publicado em: 11/10/2024 Direito Penal Processo PenalDocumento jurídico contendo memoriais finais apresentados pela defesa em uma ação penal por lesão corporal no âmbito doméstico, com base no artigo 129, §9º do CP combinado com a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O texto aborda a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva devido ao decurso do prazo legal previsto no artigo 109, inciso IV do CP, frente à ausência de causas interruptivas. Caso a preliminar seja rejeitada, a defesa solicita a absolvição do réu por insuficiência de provas, com fundamento no artigo 386, inciso VII do CPP, e, subsidiariamente, requer a aplicação da pena mínima legal, regime aberto e concessão do sursis. Inclui análise probatória, jurisprudências relevantes e fundamentação jurídica detalhada.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-I - - Bancários. Ajuda alimentação. Convenção coletiva.
«A ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas extras tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário.»
Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-II - 11/08/2003 - Ação rescisória. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Coisa julgada. Inexistência. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 485, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, art. 836.
«O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada.»
Súmula 123/TST - 06/10/1981 - Competência. CF/67, art. 106. Servidor público. Hermenêutica. Lei especial. Efeito imediato (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 123 - Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (CF/67, art. 106) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situações preexistentes, fazendo cessar sua regência pelo regime trabalhista. Incompetente é a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei Especial.» (Res. 81, de 24/09/81 - DJU de 06/10/81 - Republicação DJU de 13/10/81).
Súmula 123/trf4 - - Descaminho. Crédito tributário. Constituição. Desnecessidade. CP, art. 334.
«A caracterização do delito de descaminho prescinde da constituição do crédito tributário.»
Enunciado 123/FONAJE_FE - - Fixação do valor da causa. Prestações vencidas e vincendas. Critério estabelecido no CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º.
«O critério de fixação do valor da causa necessariamente deve ser aquele especificado no CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º, pois este é o elemento que delimita as competências do Juizado Especial Federal e das Varas (a exemplo do que foi feito pela Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º). (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»