
Modelo de Petição Inicial de Ação de Exibição de Documentos para Obtenção de Contrato de Trabalho e Comprovantes Relacionados
Publicado em: 15/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do TrabalhoPetição inicial apresentada por ex-funcionária contra empresa empregadora, pleiteando a exibição de documentos essenciais relacionados ao vínculo empregatício encerrado, incluindo contrato de trabalho, comprovantes de pagamento, guias de recolhimento de FGTS e INSS, e Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT). A demanda fundamenta-se no CPC/2015 (arts. 396 a 404), com foco no direito de acesso a documentos para fins de requerimento de benefícios previdenciários e eventual ação trabalhista. Inclui pedidos de citação, exibição compulsória de documentos, busca e apreensão em caso de descumprimento e condenação em custas e honorários advocatícios.
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