
Modelo de Agravo Interno ao STF contra Decisão Monocrática que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário sob Tema 181 – Alegação de Violação aos Princípios Constitucionais do Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal
Publicado em: 11/04/2025 Direito PenalProcesso PenalModelo de petição de Agravo Interno interposto perante o Supremo Tribunal Federal contra decisão monocrática do Vice-Presidente do STJ que, com base no Tema 181/STF da repercussão geral, negou seguimento a recurso extraordinário em processo penal. A petição alega violação direta aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), e sustenta que a aplicação automática do Tema 181/STF desconsidera as peculiaridades do caso concreto e configura afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). O documento requer o processamento do recurso e sua remessa ao Plenário do STF para análise de mérito e reconhecimento da repercussão geral.
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