
Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Execução com Discussão sobre Honorários Advocatícios de Advogado Dativo
Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilApresentação de contrarrazões de apelação pela empresa Auto Posto APT LTDA no processo nº 0012378-69.2021.8.16.0021, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em face do recurso interposto por Massas Viccari LTDA. O documento defende a legitimidade da sentença de primeiro grau que extinguiu a ação de execução por ausência de título executivo extrajudicial e fixou honorários advocatícios em favor do advogado dativo. Fundamenta-se na legislação processual (CPC/2015, art. 85, § 2º) e no Estatuto da OAB ( Lei 8.906/1994) para refutar a tese da apelante de que os honorários deveriam ser pagos pelo Estado, sendo apresentados precedentes jurisprudenciais que corroboram a tese sustentada.
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