Pesquisa: Direito Civil

Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação Indenizatória por Suposto Erro Médico contra Santa Casa de Tupã, com fundamento em perícia que afasta responsabilidade civil por má formação congênita da criança

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões de apelação dirigidas ao Tribunal de Justiça de São Paulo, apresentando defesa contra pedido de indenização por erro médico em parto realizado por enfermeira obstetra, com base em perícia que comprova atresia de esôfago como causa da lesão e ausência de nexo causal com a conduta dos profissionais e da instituição hospitalar. Destaca fundamentos jurídicos sobre responsabilidade civil, nexo causal, atuação profissional e princípios constitucionais do direito à saúde, além da jurisprudência consolidada do TJSP.

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Modelo de Ação revisional de contrato bancário para reduzir juros abusivos em empréstimo consignado, com pedido de restituição em dobro dos valores pagos a maior e produção de prova pericial

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação revisional contra banco, visando a adequação da taxa de juros remuneratórios abusiva à média de mercado, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ, pedido de justiça gratuita, restituição em dobro e produção de prova pericial contábil.

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Modelo de Réplica à contestação em ação civil contra Uber do Brasil pela desativação unilateral de conta de motorista de aplicativo, pleiteando reativação, lucros cessantes, danos morais e inversão do ônus da prova com...

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Modelo de réplica à contestação apresentada pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda. em ação civil movida por motorista de aplicativo desativado da plataforma sem notificação ou direito à ampla defesa, fundamentada na violação dos direitos ao contraditório, à ampla defesa e à transparência previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, na Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018) e no Código Civil. A peça impugna as alegações da ré sobre ausência de vínculo empregatício e justifica o pedido de indenização por lucros cessantes, danos morais, reativação da conta e inversão do ônus da prova, com base em jurisprudência do STJ e princípios da boa-fé objetiva.

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Modelo de Ofício judicial requisitando envio urgente da imagem colorida da ficha de identificação civil do autor L. L. ao IIRGD para instrução probatória, com fundamentação no CPC/2015 e Lei de Acesso à Informação

Publicado em: 06/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de ofício judicial destinado ao Diretor do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), solicitando o envio da imagem colorida da ficha de identificação civil do autor L. L., com base em ordem judicial, para garantir a efetividade da jurisdição e o devido processo legal, conforme fundamentação no Código de Processo Civil de 2015 e na Lei de Acesso à Informação. Inclui jurisprudências correlatas que respaldam a requisição e orientações para envio do documento por e-mail.

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Modelo de Pedido de reconsideração de decisão que indeferiu justiça gratuita em agravo interno, fundamentado na presunção relativa de hipossuficiência e direitos constitucionais de acesso à justiça

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de agravo interno para reconsideração de decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita, demonstrando a hipossuficiência da agravante com base em documentos bancários e fundamentos legais do CPC e Constituição Federal. Inclui jurisprudência relevante e requer concessão do benefício, bem como oportunização para complementação documental e manifestação das partes agravadas.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação de interdição com pedido de curatela definitiva limitada aos atos patrimoniais em favor do filho curador, fundamentada em laudo pericial e legislação vigente

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Modelo de alegações finais por memoriais em processo de interdição visando a concessão da curatela definitiva limitada aos atos patrimoniais e negociais, com base em laudo médico pericial que comprova a incapacidade civil da interditanda, observando os princípios do devido processo legal, dignidade da pessoa humana e proteção da pessoa com deficiência, além da jurisprudência atualizada do STJ. O documento detalha a qualificação das partes, fundamentos jurídicos, pedidos específicos e requer a confirmação da incapacidade e nomeação do curador, com a participação do Ministério Público.

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Modelo de Embargos de Terceiro para desconstituir penhora sobre imóveis rurais em Londrina/PR, ajuizados por terceiros de boa-fé contra execução fiscal do Município, com fundamento no CPC/2015 e súmulas do STJ

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de Embargos de Terceiro, em que os embargantes, terceiros de boa-fé e possuidores mansas de imóveis rurais adquiridos por instrumento particular, buscam a desconstituição da penhora decretada sobre seus lotes dentro de execução fiscal ajuizada pelo Município de Londrina contra o antigo proprietário. A peça aborda os fundamentos legais do Código de Processo Civil, a jurisprudência consolidada do STJ e a demonstração da posse pacífica e da ausência de fraude à execução, requerendo liminar para suspensão da penhora, processamento dos embargos, citação das partes, produção de provas e condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários.

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Modelo de Contranotificação extrajudicial da Judá Veículos contra G. F. de A. sobre contrato de compra e venda de veículo VW Gol, esclarecendo obrigações, impugnações e cobrança de saldo de R$ 11.100,00 com base no Códi...

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Contranotificação extrajudicial enviada pela Judá Veículos a G. F. de A. esclarece fatos sobre a negociação e financiamento do veículo VW Gol, impugna alegações sobre aumento de preço e vícios, confirma quitação de débitos de IPVA 2024/2025 pela vendedora, e requer a regularização do saldo pendente de R$ 11.100,00 no prazo de cinco dias, sob pena de medidas judiciais. Fundamenta-se no princípio da boa-fé objetiva, no contrato firmado entre as partes, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, destacando jurisprudência sobre origem e desvalorização de veículos oriundos de frota e obrigações tributárias.

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Modelo de Petição inicial de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha igualitária de bens adquiridos sob comunhão parcial, com pedido de restituição de valores desviados e apuração de haveres societários entre ...

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por mulher empresária requerendo o divórcio litigioso, a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento sob regime de comunhão parcial de bens, especialmente cotas sociais de empresas, a restituição de valores desviados pelo réu para terceiros, e a produção de provas para apurar e garantir a justa divisão do patrimônio comum, fundamentada no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar contra Réus que Esbulharam Imóvel em São Luís/MA, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial para Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar, ajuizada por proprietária contra réus que usurparam posse de imóvel adquirido em leilão, vendendo-o ilegalmente e praticando esbulho possessório, com base no Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais, requerendo tutela de urgência para reintegração e indenização por danos.

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Modelo de Manifestação em ação de indenização por danos morais requerendo reconhecimento da impenhorabilidade e liberação de valores bloqueados em conta corrente de advogada, com base no CPC/2015, art. 833 e princípios co...

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação judicial apresentado por advogada em ação de indenização por danos morais, que contesta o bloqueio e penhora de valores em sua conta corrente, alegando natureza alimentar dos recursos, ausência de trânsito em julgado, abuso de poder e requerendo a liberação imediata dos valores com base no CPC/2015, art. 833, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e mínimo existencial. Inclui pedidos subsidiários de penhora parcial, gratuidade de justiça e produção de provas.

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Modelo de Requerimento de Usucapião Extrajudicial para Regularização de Imóvel Urbano com Posse Contínua, Mansa e Pacífica há Mais de 19 Anos, Fundamentado no Código Civil, CPC e Lei de Registros Públicos

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de requerimento formal para usucapião extrajudicial dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis, contendo qualificação das partes, comprovação documental da posse qualificada, fundamentos legais do Código Civil, CPC e Lei 6.015/1973, além de pedidos de notificação, publicação de edital e registro da propriedade em nome do requerente. Inclui jurisprudência recente e termos de compromisso.

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Modelo de Petição para comunicação de irregularidade na representação processual por advogado sem inscrição na OAB/SP em execução de título extrajudicial, com pedido de suspensão e extinção do processo conforme CPC, ...

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição simples dirigida ao Juízo da Vara Cível de São Paulo comunicando irregularidade na representação processual pela atuação de advogado sem inscrição na OAB/SP, fundamentada no art. 76 do CPC/2015. Requer a suspensão da execução até regularização, extinção do processo em caso de não cumprimento, e comunicação à OAB/SP para apuração ética e disciplinar, com base no Estatuto da Advocacia, princípios da legalidade e boa-fé processual, e jurisprudência do TJSP.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para garantir acesso imediato de idosos e retirada de pertences pessoais em imóvel objeto de imissão na posse, fundamentado no Estatuto do Idoso e CPC/2015

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Modelo de petição inicial para concessão de tutela de urgência visando assegurar o direito de idosos residentes em imóvel objeto de imissão na posse à retirada de seus bens pessoais, incluindo medicamentos, com base no CPC/2015, Estatuto do Idoso e princípios constitucionais da dignidade humana. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requerimentos para proteção da integridade física e psíquica dos idosos, além de solicitar intimação do Ministério Público.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de reparação por vazamento de esgoto, com pedido de reconhecimento da responsabilidade da requerida, produção de prova pericial e condenação por danos materiais e morais

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação à contestação em ação judicial envolvendo vazamento de esgoto em imóvel, que impugna as alegações da requerida quanto à ausência de responsabilidade, questiona documentos juntados, fundamenta-se no Código Civil e no Código de Processo Civil, e requer a condenação por danos materiais e morais, além da produção de prova pericial para comprovação dos fatos.

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Modelo de Manifestação em ação de busca e apreensão de veículo contestando notificação de mora, requerendo nulidade da apreensão, extinção do processo e produção de provas contra Aymoré Crédito S/A

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de manifestação sobre a réplica em ação de busca e apreensão de veículo por inadimplência contratual. Requer a nulidade da apreensão por ausência de notificação válida, impugna o interesse processual da autora, pede extinção do processo sem julgamento do mérito, devolução do veículo, indenização, produção de provas testemunhal e pericial, além da realização de audiência de conciliação. Fundamenta-se no Decreto-lei 911/1969, Tema 1132 do STJ, princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e boa-fé objetiva, ressaltando irregularidades na notificação e diligência realizada.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para fornecimento imediato de medicamento indispensável a menor portador de TDAH contra Estado e Município, com fundamento constitucional e legal

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, visando assegurar o fornecimento imediato e contínuo de medicamento prescrito a menor portador de Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), em face do Estado e do Município, fundamentada no direito fundamental à saúde (CF/88, arts. 6º, 196 e 227) e na responsabilidade solidária dos entes federados, conforme jurisprudência consolidada e requisitos do CPC/2015, art. 300. Inclui pedido de gratuidade da justiça, tramitação prioritária e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra Banco por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário com Pedido de Tutela de Urgência, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para declaração de inexistência de débito e repetição de indébito contra instituição financeira que realizou descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado, com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e CPC, incluindo pedido de indenização por danos morais pela violação da dignidade do autor e ausência de comprovação contratual pelo réu.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão de Reintegração de Posse em Área de Reserva Ambiental, Questionando Ilegitimidade da Goinfra e Requerendo Dilação Probatória e Inclusão do Órg...

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso CivilMeio Ambiente

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por agricultora contra decisão que manteve liminar de reintegração de posse em área de reserva ambiental, alegando ilegitimidade da autarquia Goinfra, ausência de dilação probatória, violação do contraditório e ampla defesa, além da necessidade de inclusão do órgão ambiental e Ministério Público no processo. O recurso fundamenta-se nos artigos 1.015 e 1.019 do CPC/2015 e princípios constitucionais relacionados à posse, meio ambiente e devido processo legal.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Regularização do Polo Passivo com Inclusão dos Herdeiros de Réu Falecido em Ação de Obrigação de Fazer, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de emenda à inicial apresentada pelo autor em ação de obrigação de fazer, visando regularizar o polo passivo com a inclusão dos herdeiros do réu falecido Osmar Ohf, conforme despacho judicial e fundamentos legais do CPC/2015 e do Código Civil, para garantir o prosseguimento do feito, assegurar o contraditório, ampla defesa e evitar nulidade processual.

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Modelo de Embargos à execução com pedido de declaração de inexigibilidade de título executivo extrajudicial por fraude e ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, com pedido de efeito suspensivo e produção de provas

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de embargos à execução opostos por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., em ação fundada em nota promissória supostamente fraudulenta, com argumentos baseados no CPC/2015 e CCB/2002, requerendo a extinção da execução, produção de provas e tutela jurisdicional para garantir ampla defesa e segurança jurídica.

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Modelo de Petição de impugnação à preclusão temporal do direito de apelar em ação cível, fundamentada no CPC/2015 e na jurisprudência consolidada sobre suspensão de prazos processuais e tema 1.290 do STF

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada ao juízo da Vara Cível para impugnar a preclusão do direito de apelar, alegando que a suspensão do processo pelo tema 1.290 do STF não reabre prazo recursal já esgotado, com base no CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Pedido de reconsideração para manutenção da justiça gratuita concedida em primeiro grau na fase recursal de ação de anulação de testamento, fundamentado no CPC/2015 e princípios constitucionais do acesso à jus...

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de pedido de reconsideração dirigido ao Tribunal de Justiça de São Paulo, visando assegurar a extensão do benefício da justiça gratuita aos apelantes na fase recursal, com base no CPC/2015 e na CF/88, diante da ausência de revogação expressa do benefício e da necessidade de garantir o princípio do acesso à justiça. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos específicos para a manutenção da gratuidade sem recolhimento de custas.

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Modelo de Contestação do Município de Guaranésia/MG em ação de indenização por suposta negligência em atendimento hospitalar, com pedido de pensão e danos morais, fundamentada na ausência de nexo causal, culpa concorren...

Publicado em: 05/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo Município de Guaranésia/MG em ação de indenização por negligência no atendimento hospitalar, defendendo a inexistência de responsabilidade civil, ausência de nexo causal entre a conduta dos profissionais de saúde e o dano, alegando culpa concorrente da vítima e requerendo a denunciação à lide do SAMU para eventual responsabilidade solidária ou subsidiária, com fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudência dominante.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para fixação de prazo de 20 dias para remoção de pertences do executado e seus familiares em imóvel objeto de imissão de posse, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de tutela de urgência ajuizada por arrematante visando à fixação de prazo razoável de 20 dias para que o executado, sua família e sua mãe portadora de Alzheimer removam seus pertences do imóvel objeto de imissão de posse, fundamentada no artigo 300 do CPC/2015, na dignidade da pessoa humana, proteção ao idoso e direito à saúde, a fim de evitar danos irreparáveis e garantir o equilíbrio entre direito de propriedade e proteção de direitos fundamentais.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação declaratória de validade de Certificado de Registro (CR) contra alegação de falsidade documental e questionamento de legitimidade e interesse de agir, com pedido de reconhecimen...

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação à contestação em ação declaratória de validade de Certificado de Registro (CR) para posse e uso de arma de fogo, onde o autor rebate alegações de inautenticidade do documento, questionamento de legitimidade ativa e interesse de agir, fundamentando-se no CPC/2015, no Código Civil e na Constituição Federal. O documento requer a rejeição integral da defesa, a procedência do pedido inicial, e trata da produção de provas e ônus da prova quanto à autenticidade do CR. Inclui jurisprudência pertinente e pedidos de condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em ação declaratória sobre a validade do Certificado de Regularidade, defendendo ato jurídico perfeito com base no Código Civil, Constituição Federal e CPC, impugnando nulidade e ausência de interes...

Publicado em: 05/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo réu em ação declaratória ajuizada contra ele, na qual se defende a validade do Certificado de Regularidade (CR) como ato jurídico perfeito, com fundamento no Código Civil, Constituição Federal e normas processuais civis. A peça aborda preliminares como ausência de interesse de agir e competência, impugna os argumentos de nulidade do autor, destaca a presunção de legitimidade do ato e requer a improcedência da ação, além da produção de provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento para concessão de dilação do prazo de desocupação de imóvel a casal idoso, com fundamento na dignidade da pessoa humana, direito à moradia e proteção legal ao idoso

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao Tribunal de Justiça de São Paulo, interposto por casal idoso contra decisão que indeferiu pedido de ampliação do prazo para desocupação voluntária de imóvel arrematado em leilão judicial, fundamentado na dignidade da pessoa humana, direito à moradia, Estatuto do Idoso e dispositivos do CPC/2015, requerendo efeito suspensivo e prazo de 45 dias para a mudança, com respaldo em precedentes jurisprudenciais e legislação aplicável.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Sociedade Residencial Villa Firenze por fechamento irregular de vias públicas, nulidade de assembleias e pedido de indenização por danos morais fundamentada em princípios co...

Publicado em: 05/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilMeio Ambiente

Documento de réplica à contestação apresentada pela Sociedade Residencial Villa Firenze em ação proposta por M. E. C. da R., proprietária de imóvel, que aborda a ilegalidade do fechamento e privatização de vias públicas e áreas de preservação ambiental, a nulidade do edital de convocação de assembleia por vícios insanáveis, a ausência de comunicação efetiva sobre cancelamento de assembleia e a violação de direitos fundamentais como o acesso a bens públicos, com pedido de tutela de urgência para suspender assembleias irregulares e indenização por danos morais. Fundamenta-se na Constituição Federal, Código Civil, legislação urbanística e princípios do direito processual civil, visando resguardar direitos coletivos e individuais.

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Modelo de Emenda à petição inicial de inventário por arrolamento para regularização processual e homologação de partilha amigável entre herdeiras contra RIOPREVIDÊNCIA com base no CPC/2015

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Emenda à petição inicial de inventário por arrolamento apresentada por filhas e herdeiras da falecida servidora pública, visando atender despacho judicial, regularizar procedimento e requerer homologação da partilha dos valores devidos pelo RIOPREVIDÊNCIA, conforme artigos 319, 620 e 659 a 667 do CPC/2015. Inclui primeiras declarações, plano de partilha, fundamentação jurídica e pedidos para tramitação regular do inventário e expedição de alvará judicial.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual contra Construtora por Inadimplemento na Entrega de Imóvel, com Pedido de Devolução Integral dos Valores Pagos e Indenização por Danos Morais fundamentada no CDC e CCB

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de rescisão contratual cumulada com devolução integral dos valores pagos e indenização por danos morais contra construtora que atrasou e paralisou obra de imóvel adquirido, com base no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Constituição Federal, visando a tutela jurisdicional para rescisão do contrato, restituição monetariamente atualizada e reparação por prejuízos morais decorrentes da violação do direito à moradia e da boa-fé objetiva. Inclui fundamentação jurídica, pedidos detalhados, jurisprudência e requerimento de tutela antecipada.

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Modelo de Manifestação do exequente para rejeição da impugnação à execução por alegada nulidade da citação e manutenção dos bloqueios financeiros, com fundamentos no CPC/2015 e jurisprudência consolidada

Publicado em: 04/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de manifestação em cumprimento de sentença, apresentada pelo exequente perante a Vara Cível do Juizado Especial, visando o rejeitamento integral da impugnação à execução suscitada pela executada. A peça argumenta a regularidade da citação válida, recebida por terceira pessoa identificada no mesmo domicílio, a inexistência de cerceamento de defesa, a legalidade da penhora de valores bloqueados via SISBAJUD e a preclusão da alegação de nulidade processual, com respaldo nos artigos do Código de Processo Civil de 2015 e na Constituição Federal. Requer a manutenção da execução pelo valor atualizado, condenação em honorários e a produção de provas, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Parecer jurídico sobre cessão gratuita de cotas sociais com assunção de dívidas entre ACCEPT Soluções e ONE Soluções, analisando regularidade contratual, ganho de capital e recolhimento de INSS atrasado

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilEmpresa

Parecer jurídico detalhado que analisa a validade e os aspectos legais do contrato de cessão gratuita de cotas sociais firmado entre ACCEPT Soluções em Manutenção de Equipamentos Ltda e ONE Soluções em Radioterapia Ltda, incluindo a assunção integral de dívidas e passivos pela cessionária. Avalia a existência de ganho de capital tributável para o cedente, a responsabilidade pelo recolhimento de INSS atrasado e os requisitos formais para a validade do contrato, com base no Código Civil, legislação tributária e previdenciária, além de jurisprudência atualizada.

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Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Cobrança de Aluguéis contra G. A. da M. R. para sanar omissões, contradições e esclarecer prescrição trienal na sentença do TJ-RJ

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de declaração apresentados por G. A. da M. R. em ação de cobrança de aluguéis movida por A. da R. M., visando suprir omissões e contradições na sentença que condenou o embargante ao pagamento de aluguéis e encargos, esclarecer o período exato da prescrição trienal aplicada e requerer manifestação judicial sobre compensação de valores referentes a benfeitorias e eletrodomésticos. Fundamentado nos artigos 1.022 e 1.023 do CPC/2015, assegura o contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com base nos princípios constitucionais e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

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Modelo de Ação de Alvará Judicial para Autorização de Remarcação de Chassi e Transferência de Veículo Automotor Único e de Baixo Valor, com Base na Lei 6.858/80 e CPC/2015

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de alvará judicial visando a autorização para remarcação de chassi e transferência de veículo automotor único e de baixo valor, deixado por falecido, sem litígio entre herdeiros, fundamentada na Lei 6.858/80, CPC/2015 (art. 666) e Código Civil. Inclui pedidos de justiça gratuita, dispensa de inventário e provas documentais.

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Modelo de Regulamento Interno do Loteamento Residencial: Normas de Convivência, Uso, Administração, Segurança e Penalidades para Proprietários, Moradores e Adquirentes baseadas em CCB, CF/88 e Código do Consumidor

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento que estabelece as regras internas para uso, manutenção, convivência, segurança e administração das áreas comuns e privativas de loteamento residencial, vinculando proprietários, moradores e adquirentes, com base nos princípios jurídicos do Código Civil (arts. 421 a 480), Constituição Federal (art. 5º, 225) e Código de Defesa do Consumidor, incluindo disposições sobre direitos, obrigações, penalidades, assembleias e foro competente para resolução de conflitos.

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Modelo de Contestação à medida protetiva por evasão escolar em defesa da genitora, alegando responsabilidade do Estado pelo transporte escolar e ausência de negligência no dever de garantir frequência do menor

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação contra medida protetiva proposta pelo Ministério Público em razão de evasão escolar, defendendo que a genitora não agiu com negligência, destacando a responsabilidade do Estado pelo transporte escolar e fundamentando-se no ECA, na Constituição Federal e na LDB para pleitear o indeferimento da medida e a garantia do direito à educação do menor. Inclui pedidos, preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudência e requerimentos finais.

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Modelo de Termo de Acordo entre Partes para Pagamento Parcelado e Complementar de Seguro por Danos Materiais em Acidente de Trânsito envolvendo Carro e Motocicleta, com Fundamentos no Código Civil e CDC

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Instrumento particular que formaliza o acordo entre duas partes envolvidas em acidente de trânsito com veículo automóvel e motocicleta, estabelecendo o pagamento complementar parcelado ao seguro por danos materiais, fundamentado nos princípios da liberdade contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato previstos no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor. O documento define obrigações, condições de pagamento, penalidades por inadimplemento, quitação total e parcial, e cláusulas de rescisão e foro competente para eventuais litígios.

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Modelo de Pedido de penhora, arresto, bloqueio de motocicleta registrada em nome de terceiro e cassação da CNH do executado para cumprimento de sentença com base no CPC/2015 e jurisprudência atualizada

Publicado em: 04/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição de cumprimento de sentença em ação de execução promovida pelo exequente contra o executado inadimplente, requerendo medidas constritivas e coercitivas, incluindo penhora, arresto e bloqueio de veículo utilizado pelo devedor, mesmo registrado em nome de terceiro, além da cassação ou suspensão da CNH, fundamentadas nos artigos 139, 523, 792, 845 e 301 do CPC/2015, com base em prova documental e jurisprudência recente, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais por Vício Oculto em Veículo Usado Adquirido de Particular, com Pedido de Ressarcimento e Reparação judicial contra o Réu

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta pelo autor contra o réu em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vício oculto em veículo usado adquirido. O autor requer a reparação integral dos danos, seja mediante conserto do automóvel ou ressarcimento das despesas comprovadas, além da condenação por danos morais, com fundamento no Código Civil (arts. 441 a 446 e 475), princípios da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, e jurisprudência consolidada. Também são pleiteados justiça gratuita, inversão do ônus da prova, e produção de provas diversas.

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Modelo de Manifestação do Espólio de P. J. P. N. em cumprimento de despacho para regularização da procuração, juntada de documentos e pedido de tutela de urgência contra Banco Santander por seguro prestamista

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pelo espólio de P. J. P. N., representado pela inventariante K. P. N., cumprindo despacho judicial que determina regularização da procuração, apresentação de documentos para assistência judiciária gratuita, comprovação da adimplência do seguro prestamista e juntada do contrato de seguro, além de requerer tutela de urgência para suspensão de cobranças e restrições cadastrais feitas pelo Banco Santander, com fundamento no Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada sobre seguro prestamista e quitação do saldo devedor em financiamento imobiliário.

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Modelo de Contestação em ação de ressarcimento por acidente de trânsito pleiteando a improcedência do pedido ou reconhecimento de culpa concorrente entre autor e réu, com base no CTB e Código Civil

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contestação apresentada pelo réu em ação de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, defendendo a inexistência de culpa exclusiva, alegando culpa concorrente do autor por não respeitar a distância de segurança prevista no CTB, e requerendo a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução proporcional da indenização com base no Código Civil e jurisprudência aplicável. Inclui fundamentação jurídica, preliminares, análise do mérito, ônus da prova, pedidos e indicação das provas a serem produzidas.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que suspendeu inventário e restringiu direitos sobre imóvel com matrícula em nome de terceiro, fundamentado no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por herdeiro contra decisão interlocutória que suspendeu o inventário e proibiu o titular registral de exercer direitos sobre imóvel objeto do inventário, com pedido de efeito suspensivo, fundamentado nos artigos 1.015, 1.016, 485 e 1.019 do CPC/2015 e nos princípios constitucionais do direito de propriedade, celeridade processual e dignidade da pessoa humana, pleiteando a extinção do inventário pela ausência de bens a partilhar e a remessa da controvérsia à via ordinária.

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Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Inclusão de Sobrenome Paterno nos Registros de Nascimento de Menores Representados por seus Genitores em Águas Claras/DF, com Fundamentação no Direito Civil e Proteção...

Publicado em: 04/06/2025 Direito Civil

Petição inicial propondo ação de retificação de registro civil para inclusão do sobrenome paterno nos registros de nascimento de menores, com base nos artigos da Constituição Federal, Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei dos Registros Públicos, visando preservar a identidade familiar e o melhor interesse das crianças, com pedido de citação do Ministério Público e expedição de mandado ao cartório competente.

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Modelo de Ação de nulidade de escritura pública de doação por coação, ameaça e violência exercidas pelo filho contra pai idoso, com pedido de tutela de urgência para indisponibilidade do imóvel e restituição do bem

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de nulidade de escritura pública de doação, na qual o autor, pai idoso, alega ter sido coagido pelo filho mediante ameaças, insultos e pressão física e psicológica, viciando a manifestação de vontade e tornando nulo o negócio jurídico. O documento fundamenta-se no Código Civil (arts. 151, 171, 538, 548 e 549), na Constituição Federal (dignidade da pessoa humana) e no Estatuto do Idoso, requerendo tutela de urgência para indisponibilidade do imóvel, citação do réu, produção de provas e eventual intervenção do Ministério Público. Contém jurisprudência do STJ que reforça a nulidade da doação inoficiosa e por vício de vontade.

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Modelo de Petição Inicial de Tutela de Urgência para Autorização e Custeio Imediato de Tratamento Médico de Paciente Idosa contra Plano de Saúde XYZ S.A. com Base no CPC/2015, Lei 9.656/98 e Direitos Fundamentais à Saúde ...

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por idosa contra plano de saúde que negou cobertura para tratamento médico urgente prescrito, requerendo tutela de urgência para imediata autorização e custeio do procedimento, fundamentada no direito à saúde previsto na Constituição Federal, no Código de Processo Civil e na Lei dos Planos de Saúde, destacando a vulnerabilidade da autora e o risco de dano irreparável à sua saúde e vida. Inclui pedido de justiça gratuita, citação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação revisional de contrato de cheque empresarial cumulada com indenização por danos morais contra Banco X S.A. por cobrança de juros abusivos, inscrição indevida em cadastros e falha na prestação do serviço ba...

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato empresarial de cheque, com pedido de tutela de urgência para exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes, revisão de cláusulas abusivas, restituição em dobro de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em duplicidade e cobrança de juros superiores à taxa média de mercado, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Escritura Particular de Compra e Venda de Lote de Terreno em Loteamento entre A. J. dos S. (Vendedor) e M. F. de S. L. (Compradora) com base no Código Civil e CDC

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Instrumento particular que formaliza a compra e venda de lote de terreno urbano, estabelecendo direitos, obrigações, condições de pagamento, entrega da posse, garantias legais, rescisão contratual e foro competente, fundamentado no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Petição inicial de ação de anulação de escritura de doação por ingratidão e violação da legítima, envolvendo pai doador e filha donatária, com base nos arts. 548, 549 e 557 do CCB/2002

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de anulação de escritura pública de doação, ajuizada por pai contra filha, fundamentada na ingratidão da donatária, privação do mínimo existencial do doador e violação da legítima dos herdeiros necessários, com pedidos de nulidade total ou parcial da doação, restituição do imóvel e produção de provas documentais, testemunhais e periciais. Contém endereçamento, qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e requerimentos processuais.

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Modelo de Contrato Particular de Compra e Venda de Lote de Terreno em Loteamento entre Vendedor e Comprador com Cláusulas de Pagamento, Posse, Transferência e Rescisão segundo CCB e CF/88

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Contrato particular que formaliza a compra e venda de lote de terreno em loteamento, detalhando direitos, obrigações, condições de pagamento, posse, transferência da propriedade, rescisão e foro, fundamentado no Código Civil e na Constituição Federal.

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