Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pelo Requerente, Sr. Givaldo Santana, em face do Requerido, Banco Master S.A.

O Requerente alega a inexistência de relação contratual com a instituição financeira, bem como a irregularidade de descontos realizados em sua conta bancária. Após determinação judicial para emenda da inicial, os documentos e esclarecimentos necessários foram apresentados, conforme preconizado no CPC/2015, art. 321.

O feito encontra-se regular, estando em condições de julgamento.

Fundamentação

1. Da Admissibilidade

Inicialmente, analiso a admissibilidade da presente ação. Observa-se que a petição inicial foi devidamente emendada, com a apresentação dos documentos indispensáveis ao desenvolvimento do processo. Assim, nos termos do art. 321 do CPC/2015, considero supridas as irregularidades iniciais, permitindo o prosseguimento do feito.

2. Dos Fatos e do Direito

Quanto ao mérito, o Requerente sustenta que não possui relação contratual com o Requerido, sendo indevidos os descontos realizados em sua conta bancária. A ausência de contrato foi devidamente comprovada pelos documentos anexados aos autos.

Nos termos do art. 5º, XXXII, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao consumidor a repetição em dobro do indébito, caso seja constatada a cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável.

Ademais, a relação entre as partes é claramente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável o princípio da inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do CDC. Assim, caberia ao Requerido comprovar a existência do contrato mencionado, o que não ocorreu.

3. Da Jurisprudência Aplicável

A fim de corroborar a análise jurídica, destaco os seguintes precedentes:

• STJ – REsp Acórdão/STJ: "É devida a repetição em dobro do indébito quando comprovada a má-fé na cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC."
• TJSP – Apelação Cível 1000462-06.2023.8.26.0172: "É desnecessária a emenda da petição inicial quando esta já está instruída com os documentos suficientes à sua propositura e à compreensão da pretensão do autor."

4. Dos Danos Morais

A prática de descontos indevidos em conta bancária, sem autorização do consumidor, configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação do abalo psicológico ou transtornos causados. Tal entendimento é pacífico em nossos Tribunais Superiores.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado pelo Requerente, nos seguintes termos:

1. Reconheço a inexistência de relação contratual entre as partes;
2. Condeno o Requerido à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 42 do CDC;
3. Condeno o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade do ato e o caráter pedagógico da medida;
4. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Aracaju/SE, 16 de outubro de 2023.

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Magistrado
2ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE