Simulação de Voto

Processo nº: [Inserir número do processo]

Exequente: Município de [Cidade]
Executado: [Nome do executado, qualificação completa]

Voto do Magistrado

Preâmbulo

Trata-se de impugnação à execução fiscal ajuizada pelo Município de [Cidade] contra [Nome do executado], visando à cobrança de débitos de IPTU referentes aos exercícios de [anos], no valor de R$ [valor do débito], conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) anexada aos autos.

O executado alega a nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal e específica, bem como a inexistência de interesse processual, em razão do valor irrisório do débito, à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa.

Dos Fatos

A Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo exequente não atende aos requisitos estabelecidos pelo art. 202 do CTN e pelo art. 2º, § 5º e § 6º da Lei de Execuções Fiscais ( Lei 6.830/1980), faltando elementos essenciais para a identificação clara e objetiva do débito.

Além disso, considerando o valor da execução fiscal inferior a R$ 10.000,00, reforça-se a ausência de interesse processual do exequente, conforme entendimento do STF - no Tema 1.184, que legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor quando não forem adotadas medidas administrativas prévias, como a tentativa de conciliação.

Dos Fundamentos Jurídicos

Conforme disposto no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passa-se à análise detalhada dos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis ao caso:

• A nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorre da ausência de fundamentação legal e específica, violando o art. 202 do CTN, bem como o art. 2º, § 5º e § 6º da Lei 6.830/1980. A jurisprudência consolidada pela Súmula 392 do STJ reforça a necessidade de preenchimento desses requisitos.
• O princípio constitucional da eficiência administrativa, previsto no art. 37, caput da CF/88, impõe que a Administração Pública atue de forma racional e proporcional. No presente caso, o valor ínfimo do débito e a ausência de medidas administrativas prévias configuram a inexistência de interesse processual, justificando a extinção da execução fiscal.
• O CPC/2015, art. 485, VI, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito quando ausente o interesse de agir, o que se aplica perfeitamente ao caso em análise.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido, de forma reiterada, a nulidade de CDAs que não atendam aos requisitos legais, bem como a inexistência de interesse processual em execuções fiscais de baixo valor. Cito, por exemplo:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Beatriz Braga:

  "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa."

• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti:

  "Nulidade da CDA oferecida - Inexistência da fundamentação legal e específica do débito principal - Preenchimento insuficiente dos requisitos legais."

Conclusão do Voto

Diante do exposto, com base nos fundamentos constitucionais e legais apresentados, voto:

1. Pelo conhecimento do recurso interposto, em razão do preenchimento dos requisitos de admissibilidade.
2. Pela procedência do pedido, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal e específica.
3. Pela extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI do CPC/2015, em razão da ausência de interesse processual do exequente.
4. Condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito