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Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Desconto em benefício previdenciário - Juros cobrados - Adequação - CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008 - Ausência de abusividade - Ausente violação ao princípio da informação - Taxas e juros expressamente previstos no contrato - Recurso não provido
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Pedidos de indenização por danos materiais e morais julgados improcedentes. Ausência de provas de que o acidente que gerou danos ao veículo da autora ocorreu durante a vigência do contrato celebrado entre as partes. Inversão do ônus da prova que não é automática, ainda que se apliquem à relação entre as partes as normas do CDC. Ausência de verossimilhança nas alegações e de hipossuficiência da autora em demonstrar a ocorrência do acidente. Veículo que necessitou de reboque, mas não há provas de que a autora tenha utilizado serviço de guincho no dia 26/06/2020 ou acionado a ré com tal finalidade. Declarações constantes de boletim de ocorrência que são unilaterais. Fotografias apresentadas à ré para vistoria do veículo, ademais, que foram tiradas dias antes. Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Impugnação genérica à documentação juntada com a inicial. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada. ... ()
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Mandado de segurança - Pretensão de obstar a lacração do estabelecimento comercial, por falta de AVCB, pela municipalidade e impor ao Corpo de Bombeiros a expedição de Auto de Vistoria no estabelecimento da impetrante - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro emitido durante o trâmite do processo - Perda ulterior do interesse de agir e carência superveniente do writ - Autoridade impetrada (Corpo de Bombeiro) observou os prazos estabelecidos na Instrução Técnica 01/2019 - Não é o caso de as impetradas reembolsarem as custas e despesas processuais - Sentença de extinção, por perda ulterior do interesse de agir e carência superveniente do writ reformada parcialmente, tão somente para manter a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência da impetrante. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer c.c tutela de urgência. Autor, beneficiário de plano de saúde ofertado pela ré, diagnosticado com distonia generalizada idiopática não -familiar (CID G24.2). Prescrição médica para utilização do fármaco CBD Calm Full Spectrum 3.000 mg e Medida Provisória 25T. Negativa de custeio e fornecimento. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Desacolhimento. Autorização pela ANVISA para aquisição e utilização de medicamento a base de cannabis. Precedentes. Recurso desprovido.... ()
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Contrato de alienação fiduciária. Petição inicial indeferida sob o fundamento de que o devedor não foi regularmente constituído em mora, uma vez que o «AR» referente à notificação foi devolvido com a observação de «ausente". Mora configurada. Possibilidade de prosseguimento da ação com a concessão da liminar de busca e apreensão. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1132 no sentido de que «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Requisito de procedibilidade da ação preenchido. Sentença terminativa anulada. Recurso provido... ()
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Prestação de serviços. Educação. Atraso na emissão do certificado. ENADE. Inteligência do Lei 10.861/2004, art. 5º, §§ 4º e 5º. Participação obrigatória. Documentação emitida após a divulgação dos resultados. Pedido julgado improcedente. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Danos morais e materiais não vislumbrados.
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Transporte aéreo. Cancelamento de voo e realocação do passageiro em voo de três dias depois. Dano moral incontroverso. Recurso que visa a discutir apenas o quantum indenizatório. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. Pretensão de majoração para o R$ 13.000,00. Acolhimento. Elevação para R$ 13.000,00 (treze mil reais). Recurso provido.
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Serviços bancários - Empréstimo consignado - Alegação de não contratação - Perícia grafotécnica demonstrou que a assinatura partiu do punho da autora - Ação julgada improcedente - Autora falecida, sendo promovida a habilitação dos filhos - Atribuição das custas à parte autora - Autores que ganham valor inferior a 03 (três) salários mínimos e possuem movimentação bancária e faturas de cartão de crédito em valores que não se mostram expressivos, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça - Inteligência do CPC, art. 98 - Hipossuficiência econômica - Critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo pode servir como um dos referenciais à concessão do benefício da gratuidade de justiça - Benefício da assistência judiciária concedido aos apelantes - Recurso provido.... ()
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Caso em Exame. 1. Ação de reparação por danos morais julgada parcialmente procedente, condenando a Santa Casa de Mogi Mirim e, subsidiariamente, o Município de Mogi Mirim, ao pagamento de indenização de R$15.000,00. As partes apelam da decisão. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do Município de Mogi Mirim por falha na prestação de serviço público e a comprovação do nexo de causalidade; (ii) a responsabilidade da Santa Casa de Mogi Mirim pela retirada do corpo e emissão de atestado de óbito; (iii) a majoração do valor da indenização pleiteada pelo autor. ... ()
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