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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato bancário com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alega que não teve intenção de contratar cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e que houve vício de informação e de consentimento. A sentença condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, condicionados pela gratuidade da justiça. ... ()
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Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual à época dos fatos de alimentadora de linha de produção - Lesão - Amputação traumática da falange distal do 4º quirodáctilo esquerdo - Incapacidade funcional não configurada pelo exame pericial - Sentença de improcedência. ... ()
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Acórdão devidamente fundamentado, sem omissão - Embargos de declaração não são adequados para promover a reforma do que decidido - EMBARGOS NÃO ACOLHIDO
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O autor busca a retomada de bens móveis que, segundo alega, são de sua propriedade exclusiva. ... ()
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Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem em: (i) saber se foram adotadas as providências administrativas prévias, nos termos do item 2 do Tema 1.184; (ii) saber se seria possível a extinção da execução fiscal com base unicamente no fato de o valor cobrado ser inferior a R$ 10.000,00. ... ()
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Inclusão de dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) - Autor confessa a inadimplência junto ao réu, noticiando o pagamento de dívida renegociada - A despeito da quitação, o débito persiste no campo «prejuízo» - Narrativa de que tal anotação, somado ao tempo despendido na via administrativa, causam ofensa ao patrimônio moral - O registro no mecanismo SCR não importa restrição ao crédito, porquanto apenas informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores - Comunicação obrigatória por todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes (Resolução CMN 5.037/2022) - Conduta regular do banco réu - Dano moral in re ipsa não configurado - Ofensa a direitos da personalidade não evidenciada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução em dobro de valores e fixando indenização por danos morais em R$3.000,00. Não acolhimento dos apelos. Ausência de demonstração de contratação válida. Devolução em dobro determinada em atendimento ao Tema 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa, pela ausência de contratação. Diante do valor dos descontos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequado o quantum arbitrado, que deve ser mantido. Sentença mantida. ... ()
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Danos elétricos causados a usuários. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Ressarcimento indevido. Sentença reformada. Precedentes. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO PROVIDO... ()
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Agravo interno. Decisão monocrática que julgou deserta a apelação do agravante. Manutenção.
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Caso em exame ... ()
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Caso em exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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(Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) - Aplicação do Tema 1150 - Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco réu em relação ao saldo existente na conta do PASEP - Conferência da evolução do saldo que demanda a produção de prova pericial contábil - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento do feito, com regular instrução.
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