Modelos de Peças Processuais

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Modelo de Requerimento administrativo para restabelecimento imediato do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) com pagamento retroativo devido à cessação indevida pelo INSS, fundamentado na Lei 8.742/1993 e CF/88
Publicado em: 22/07/2025 Direito Administrativo Previdenciário

9967 - Modelo de Requerimento administrativo para restabelecimento imediato do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) com pagamento retroativo devido à cessação indevida pelo INSS, fundamentado na Lei 8.742/1993 e CF/88

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao INSS para solicitar o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) que foi cessado indevidamente, com pedido de pagamento das parcelas retroativas e fundamentação legal baseada na Constituição Federal, na Lei 8.742/1993 e jurisprudência do STJ, destacando a manutenção da condição de vulnerabilidade do beneficiário e a urgência do pedido. Inclui qualificação do requerente, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e documentos anexos.

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Modelo de Recurso Inominado contra descontos indevidos de empréstimo consignado não contratado em benefício previdenciário de idoso, com pedido de suspensão dos descontos, restituição em dobro e indenização por danos mora...
Publicado em: 22/07/2025 Processo Civil Direito do Consumidor Previdenciário

9965 - Modelo de Recurso Inominado contra descontos indevidos de empréstimo consignado não contratado em benefício previdenciário de idoso, com pedido de suspensão dos descontos, restituição em dobro e indenização por danos mora...

Recurso Inominado interposto por idoso beneficiário previdenciário, analfabeto, contra decisão que indeferiu a suspensão dos descontos realizados em seu benefício a título de empréstimo consignado não contratado. O recurso fundamenta-se na competência da Justiça Federal, vulnerabilidade do consumidor, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da instituição financeira, além do reconhecimento do dano moral in re ipsa e pedido de restituição em dobro dos valores descontados. Contém jurisprudência consolidada e pleitos de tutela de urgência, declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Manifestação do autor para emenda da petição inicial em ação previdenciária contra INSS, cumprindo requisitos do art. 129-A da Lei 8.213/91 e CPC, visando concessão de benefício por incapacidade decorrente de ac...
Publicado em: 22/07/2025 Processo Civil

9964 - Modelo de Manifestação do autor para emenda da petição inicial em ação previdenciária contra INSS, cumprindo requisitos do art. 129-A da Lei 8.213/91 e CPC, visando concessão de benefício por incapacidade decorrente de ac...

Manifestação apresentada pelo autor em atendimento a despacho judicial que determinou a emenda da petição inicial para adequação aos requisitos legais do art. 129-A da Lei nº 8.213/91 (benefício por incapacidade), incluindo descrição detalhada da doença (fratura proximal do úmero esquerdo), limitações para a atividade de motoboy, documentação comprobatória e ausência de ação anterior, buscando o regular prosseguimento do feito e a concessão do benefício previdenciário. A peça destaca fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer a produção de provas, audiência de conciliação e condenação do INSS em honorários.

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Modelo de Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça que negou análise do direito de retenção e indenização por benfeitorias em Ação de Reintegração de Posse, com fundamento no a...
Publicado em: 22/07/2025 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil

9963 - Modelo de Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça que negou análise do direito de retenção e indenização por benfeitorias em Ação de Reintegração de Posse, com fundamento no a...

Modelo de Recurso Especial interposto por agricultor contra decisão do Tribunal de Justiça que negou o direito de retenção e indenização por benfeitorias em Ação de Reintegração de Posse cumulada com pedido de indenização. O recurso fundamenta-se na violação do Código Civil (arts. 1.219 e 1.255), da Constituição Federal (art. 105, III, “a” e “c”) e do Código de Processo Civil (arts. 1.029, 1.007, 1.003 e 489, §1º, VI), alegando omissão, negativa de prestação jurisdicional e divergência jurisprudencial, requerendo a anulação do acórdão para análise dos direitos do possuidor de boa-fé e a condenação da parte contrária a custas e honorários.

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Modelo de Ação previdenciária para restabelecimento e concessão vitalícia de pensão por morte em favor de M. de S. contra INSS, fundamentada na comprovação de união estável e dependência econômica conforme Lei 8.213/91...
Publicado em: 22/07/2025

9962 - Modelo de Ação previdenciária para restabelecimento e concessão vitalícia de pensão por morte em favor de M. de S. contra INSS, fundamentada na comprovação de união estável e dependência econômica conforme Lei 8.213/91...

Petição inicial de ação previdenciária proposta por M. de S. contra o INSS visando o restabelecimento e concessão em caráter vitalício da pensão por morte, com base na comprovação documental e testemunhal de união estável superior a dois anos e dependência econômica, conforme legislação previdenciária vigente ( Lei 8.213/91, Decreto 3.048/99) e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social. A ação requer a citação do INSS, gratuidade da justiça, produção de provas, e pagamento das parcelas vencidas e vincendas, incluindo honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra omissão na decisão judicial quanto ao pedido de justiça gratuita, com fundamento no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC/2015, arts. 98 e 1.015, visando garantir acesso à justiça ao agravante
Publicado em: 22/07/2025 Processo Civil

9961 - Modelo de Agravo de Instrumento contra omissão na decisão judicial quanto ao pedido de justiça gratuita, com fundamento no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC/2015, arts. 98 e 1.015, visando garantir acesso à justiça ao agravante

Modelo de agravo de instrumento interposto por A. J. dos S. contra decisão interlocutória omissa sobre o pedido de justiça gratuita formulado em ação de cobrança contra B. F. de S. L., fundamentado no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e nos arts. 98 e 1.015 do CPC/2015, requerendo a apreciação e concessão do benefício, com efeito suspensivo, para garantir o direito fundamental de acesso à justiça diante da comprovada hipossuficiência econômica do agravante. Contém exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências recentes e pedidos finais.

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Modelo de Justificação de ausência por motivo de saúde em audiência de conciliação no Juizado Especial Cível, com pedido de afastamento da revelia e garantia do contraditório e ampla defesa
Publicado em: 22/07/2025 Direito Civil Processo Civil

9960 - Modelo de Justificação de ausência por motivo de saúde em audiência de conciliação no Juizado Especial Cível, com pedido de afastamento da revelia e garantia do contraditório e ampla defesa

Modelo de petição para justificar ausência em audiência de conciliação no Juizado Especial Cível, fundamentado em motivo de força maior relacionado à saúde, com pedido para afastar efeitos da revelia, garantir o contraditório e ampla defesa, e requerer prazo para apresentação de contestação e produção de provas. Inclui fundamentação legal, jurisprudências e pedido de justiça gratuita.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF contra acórdão do TJ que violou princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, legalidade, devido processo legal e livre iniciativa em ato administrativo
Publicado em: 21/07/2025 Processo Civil Constitucional

9959 - Modelo de Recurso Extraordinário ao STF contra acórdão do TJ que violou princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, legalidade, devido processo legal e livre iniciativa em ato administrativo

Modelo de Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, impetrado por advogado em face de decisão do Tribunal de Justiça estadual que manteve ato administrativo considerado ilegal por violação direta a princípios constitucionais fundamentais, com pedido de reforma do acórdão, declaração de nulidade do ato e condenação da parte recorrida. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência do STF, pedido de efeitos devolutivo e suspensivo, e requerimentos finais conforme CPC/2015.

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Modelo de Manifestação em ação de execução de título extrajudicial requerendo desbloqueio de veículos e aplicação de multa por litigância de má-fé contra Banco Bradesco S.A. com base em cumprimento de acordo extrajudi...
Publicado em: 21/07/2025 Direito Civil Processo Civil

9956 - Modelo de Manifestação em ação de execução de título extrajudicial requerendo desbloqueio de veículos e aplicação de multa por litigância de má-fé contra Banco Bradesco S.A. com base em cumprimento de acordo extrajudi...

Petição apresentada por executado em ação de execução de título extrajudicial movida pelo Banco Bradesco S.A., requerendo o imediato desbloqueio dos veículos bloqueados via Renajud devido ao cumprimento regular de acordo extrajudicial e, subsidiariamente, a aplicação de multa por litigância de má-fé ao exequente pela tentativa de constrição indevida, fundamentada nos princípios da boa-fé processual, menor onerosidade ao devedor e direito de propriedade, conforme dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil.

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Modelo de Manifestação do inventariante concordando com pedido de expedição de alvará judicial para transferência de imóvel do espólio em inventário, com fundamentos no CPC e boa-fé objetiva
Publicado em: 21/07/2025 Direito Civil Processo Civil

9955 - Modelo de Manifestação do inventariante concordando com pedido de expedição de alvará judicial para transferência de imóvel do espólio em inventário, com fundamentos no CPC e boa-fé objetiva

Documento de manifestação do inventariante em processo de inventário, expressando concordância com o pedido de expedição de alvará judicial para transferência de imóvel do espólio, fundamentado na urgência, necessidade, autorização judicial prévia, depósito do valor em juízo e princípios jurídicos aplicáveis, requerendo deferimento do alvará para garantir a segurança jurídica e preservar direitos do adquirente e do espólio.

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Modelo de Impugnação à Notificação de Rescisão Contratual de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios entre Capeletti Advogados e Condomínio Residencial Park, com Fundamentação na Inexistência de Cláusula Pena...
Publicado em: 21/07/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

9954 - Modelo de Impugnação à Notificação de Rescisão Contratual de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios entre Capeletti Advogados e Condomínio Residencial Park, com Fundamentação na Inexistência de Cláusula Pena...

Modelo de petição de impugnação à notificação de rescisão contratual promovida pelo Condomínio Residencial Park contra Capeletti Advogados, contestando a aplicação indevida de cláusula penal inexistente no contrato, requerendo o reconhecimento da regularidade do aviso prévio, o pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais, e fundamentando-se no Código Civil, Estatuto da OAB, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Petição inicial para abertura, registro e homologação de testamento público de A. J. dos S., com intimação de herdeiros e fundamentação nos arts. 735 a 737 do CPC/2015 e artigos do CCB/2002
Publicado em: 21/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

9953 - Modelo de Petição inicial para abertura, registro e homologação de testamento público de A. J. dos S., com intimação de herdeiros e fundamentação nos arts. 735 a 737 do CPC/2015 e artigos do CCB/2002

Petição inicial ajuizada por M. F. de S. L. requerendo a abertura, registro e homologação do testamento público deixado por A. J. dos S., com base nos artigos 735 a 737 do Código de Processo Civil de 2015 e no Código Civil Brasileiro, visando garantir a manifestação de vontade do testador e a segurança jurídica da sucessão, incluindo a intimação dos herdeiros e interessados, além do pedido de gratuidade da justiça e produção de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de cobrança de diferenças de PIS/PASEP contra Banco do Brasil S/A, contestando ilegitimidade, incompetência e prescrição, com pedido de reconhecimento de responsabilidade e indeni...
Publicado em: 21/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

9951 - Modelo de Réplica à contestação em ação de cobrança de diferenças de PIS/PASEP contra Banco do Brasil S/A, contestando ilegitimidade, incompetência e prescrição, com pedido de reconhecimento de responsabilidade e indeni...

Modelo de réplica à contestação em ação de cobrança de diferenças de PIS/PASEP ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, impugnando preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça e prescrição, fundamentada em jurisprudência do STJ e legislação aplicável, requerendo o reconhecimento da responsabilidade do banco pela má gestão da conta, pagamento das diferenças devidas, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e produção de provas.

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Modelo de Contestação à ação de alimentos em face de requerente que pleiteia pensão para cinco filhos menores, com pedido de fixação em 30% do salário mínimo, fundamentada no trinômio necessidade, possibilidade e propor...
Publicado em: 21/07/2025 Processo Civil Direito de Família

9950 - Modelo de Contestação à ação de alimentos em face de requerente que pleiteia pensão para cinco filhos menores, com pedido de fixação em 30% do salário mínimo, fundamentada no trinômio necessidade, possibilidade e propor...

Modelo de contestação em ação de alimentos onde o requerido, atualmente desempregado, reconhece a obrigação alimentar, mas solicita a fixação dos alimentos em 30% do salário mínimo, com base no trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade previsto no Código Civil, sustentando sua condição financeira atual e propondo revisão futura em caso de alteração. O documento ainda aborda a regulamentação da convivência, fundamentação legal, jurisprudência aplicável e requer a produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Memorial final requerendo reconhecimento da responsabilidade objetiva do Município e da empresa Tenda Festas Ltda. por acidente em evento público com pedido de indenização por danos morais e materiais ao menor A. M. ...
Publicado em: 21/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

9949 - Modelo de Memorial final requerendo reconhecimento da responsabilidade objetiva do Município e da empresa Tenda Festas Ltda. por acidente em evento público com pedido de indenização por danos morais e materiais ao menor A. M. ...

Memorial final apresentado pelos autores, pais do menor A. M. dos S., em ação de indenização por danos morais e materiais contra o Município e a empresa Tenda Festas Ltda., em razão de acidente durante festividade pública que resultou em traumatismo craniano no menor, fundamentando a responsabilidade objetiva com base na Constituição Federal, Código Civil e CDC, refutando a alegação de caso fortuito, e pleiteando indenização proporcional à gravidade do dano, custas e honorários.

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Modelo de Recurso de Revista trabalhista interposto por A. J. dos S. contra Empresa Alfa Ltda. visando a reforma do acórdão regional que negou adicional de periculosidade com fundamento em violação à CF/88, art. 7º, XXIII, e...
Publicado em: 21/07/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

9948 - Modelo de Recurso de Revista trabalhista interposto por A. J. dos S. contra Empresa Alfa Ltda. visando a reforma do acórdão regional que negou adicional de periculosidade com fundamento em violação à CF/88, art. 7º, XXIII, e...

Modelo de petição de Recurso de Revista dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho, apresentado por trabalhador contra decisão que afastou o direito ao adicional de periculosidade. O recurso fundamenta-se na violação direta à Constituição Federal e à CLT, na desconsideração do laudo pericial que comprova exposição habitual a agentes perigosos e na divergência jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Inclui endereçamento, preparo, tempestividade, síntese dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos de reforma do acórdão e condenação da empresa recorrida.

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Modelo de Contrato Particular de Divórcio Consensual entre M. de S. e J. C. da S. com Partilha de Bens, Fixação de Pensão Alimentícia e Definição de Guarda fundamentado no Código Civil, CPC e Constituição
Publicado em: 21/07/2025 Processo Civil Direito de Família

9946 - Modelo de Contrato Particular de Divórcio Consensual entre M. de S. e J. C. da S. com Partilha de Bens, Fixação de Pensão Alimentícia e Definição de Guarda fundamentado no Código Civil, CPC e Constituição

Modelo de contrato particular para divórcio consensual entre as partes M. de S. e J. C. da S., que regula a dissolução do casamento, partilha de bens imóveis e veículos financiados, pensão alimentícia e guarda de filhos menores, com base nos dispositivos do Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal, garantindo liberdade contratual, boa-fé e função social do contrato. Inclui cláusulas específicas sobre obrigações, modificações, foro e melhores práticas contratuais.

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Modelo de Contestação em Ação de Usucapião Extraordinária Urbana com fundamentação na inexistência de posse ad usucapionem, registro imobiliário válido e oposição à pretensão da autora
Publicado em: 21/07/2025 Processo Civil Direito Imobiliário

9945 - Modelo de Contestação em Ação de Usucapião Extraordinária Urbana com fundamentação na inexistência de posse ad usucapionem, registro imobiliário válido e oposição à pretensão da autora

Modelo de contestação para ação de usucapião extraordinária urbana, apresentando defesa baseada na ausência dos requisitos legais para aquisição da propriedade pela autora, destacando o registro imobiliário em nome do contestante, a inexistência de posse qualificada pela autora, a interrupção do prazo aquisitivo e a observância da função social da propriedade, com pedidos de improcedência e extinção do feito.

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Modelo de Recurso de Revista interposto por empregado contra decisão do TRT da 1ª Região que negou adicional salarial por acúmulo de funções, com fundamentação em CLT art. 456 e jurisprudência do TST
Publicado em: 21/07/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

9944 - Modelo de Recurso de Revista interposto por empregado contra decisão do TRT da 1ª Região que negou adicional salarial por acúmulo de funções, com fundamentação em CLT art. 456 e jurisprudência do TST

Modelo de Recurso de Revista trabalhista apresentado por empregado que alega acúmulo de funções não remunerado, visando reformar acórdão do TRT da 1ª Região que manteve sentença de improcedência, com base na violação do art. 456 da CLT, princípios constitucionais do trabalho e divergência jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Inclui fundamentos jurídicos, requisitos de admissibilidade e pedidos de pagamento das diferenças salariais e honorários.

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Modelo de Recurso de Revista trabalhista interposto por A. J. dos S. contra R. S. Ltda. para reconhecimento de adicional por acúmulo de funções, horas extras, intervalo intrajornada e reflexos legais, com fundamento na CLT e CF...
Publicado em: 21/07/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

9943 - Modelo de Recurso de Revista trabalhista interposto por A. J. dos S. contra R. S. Ltda. para reconhecimento de adicional por acúmulo de funções, horas extras, intervalo intrajornada e reflexos legais, com fundamento na CLT e CF...

Recurso de Revista dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho por A. J. dos S. contra decisão do TRT da 1ª Região que negou adicional por acúmulo de funções, horas extras e pagamento por supressão do intervalo intrajornada, fundamentado nos artigos da CLT (arts. 456, 468, 71, 74) e na Constituição Federal, com pedido de reforma do acórdão regional, comprovação da tempestividade e preparo, além da demonstração da transcendência jurídica, social, econômica e política da matéria. Requer-se também a condenação da reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas e a produção de provas.

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para garantir retorno imediato às aulas de aluno inadimplente do último ano de Psicologia contra negativa abusiva da Faculdade X, fundamentado na Constituição e Lei 9.870/99
Publicado em: 21/07/2025 Processo Civil Direito do Consumidor Ensino

9942 - Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para garantir retorno imediato às aulas de aluno inadimplente do último ano de Psicologia contra negativa abusiva da Faculdade X, fundamentado na Constituição e Lei 9.870/99

Mandado de Segurança impetrado por aluno universitário do último ano do curso de Psicologia contra ato ilegal e abusivo do Diretor da Faculdade X que negou seu retorno às aulas devido à inadimplência em mensalidades, violando direito líquido e certo à educação e conclusão do curso, com pedido liminar para autorização imediata do retorno às atividades acadêmicas, baseado nos princípios constitucionais do direito à educação, dignidade da pessoa humana e na vedação legal à retenção de documentos escolares e impedimento por inadimplência.

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Modelo de Impugnação ao bloqueio de ativos financeiros essenciais à subsistência de A.L.S.M., motoboy e microempreendedor, fundamentada na impenhorabilidade de valores de natureza alimentar conforme CPC/2015, art. 833, IV e X
Publicado em: 21/07/2025 Direito Civil Processo Civil

9941 - Modelo de Impugnação ao bloqueio de ativos financeiros essenciais à subsistência de A.L.S.M., motoboy e microempreendedor, fundamentada na impenhorabilidade de valores de natureza alimentar conforme CPC/2015, art. 833, IV e X

Modelo de impugnação ao bloqueio judicial de ativos financeiros de natureza alimentar, apresentado por A.L.S.M., motoboy e microempreendedor, contra Cooperativa de Crédito Sicoob Paraisocred, fundamentado na impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV e X, na dignidade da pessoa humana e no princípio do mínimo existencial. O documento requer a liberação imediata dos valores bloqueados, comprova a natureza alimentar das quantias e solicita a produção de provas para assegurar a proteção jurídica do executado.

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Modelo de Recurso Especial contra acórdão do TJPR por condenação em honorários advocatícios em duplicidade (bis in idem) na execução de título extrajudicial contra Massa Falida de Bernal Construtora, com fundamento no CPC...
Publicado em: 21/07/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

9940 - Modelo de Recurso Especial contra acórdão do TJPR por condenação em honorários advocatícios em duplicidade (bis in idem) na execução de título extrajudicial contra Massa Falida de Bernal Construtora, com fundamento no CPC...

Recurso Especial interposto por V. F. contra acórdão da __ª Câmara Cível do TJPR que manteve condenação em honorários advocatícios em duplicidade na Ação de Execução de Título Extrajudicial contra a Massa Falida de Bernal Construtora e Incorporadora Ltda, alegando violação ao princípio da vedação ao bis in idem, princípios da legalidade, boa-fé e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como a desnecessidade da exceção de pré-executividade e a correta aplicação do CPC/2015 e da Constituição Federal. O recurso requer reforma da decisão para afastar a condenação duplicada e garantir observância dos direitos processuais.

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Modelo de Ação Anulatória de Processo Administrativo Disciplinar por Divergência de Tipificação entre PAD e Sentença Penal com Pedido de Reintegração de Servidor Público Demitido
Publicado em: 21/07/2025 Direito Administrativo Processo Civil Direito do Trabalho

9939 - Modelo de Ação Anulatória de Processo Administrativo Disciplinar por Divergência de Tipificação entre PAD e Sentença Penal com Pedido de Reintegração de Servidor Público Demitido

Modelo de petição inicial para ação anulatória de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o Município de Terra Santa/PA, em decorrência de divergência entre a tipificação administrativa de assédio moral e a tipificação penal de perseguição (stalking), que resultou na demissão do servidor público autor. A peça requer a suspensão da demissão, a anulação do PAD por ausência de correspondência típica, a reintegração do servidor ao cargo com pagamento das remunerações devidas, além da produção de provas e a citação do réu, fundamentando-se nos princípios do devido processo legal, ampla defesa, legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, com suporte em jurisprudência do STJ e Tribunal de Justiça.

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Modelo de Requerimento de levantamento de honorários advocatícios contratuais em benefício previdenciário com expedição de alvará judicial com base na Lei 8.906/1994 e CPC/2015
Publicado em: 21/07/2025 Processo Civil

9938 - Modelo de Requerimento de levantamento de honorários advocatícios contratuais em benefício previdenciário com expedição de alvará judicial com base na Lei 8.906/1994 e CPC/2015

Petição simples para requerer o levantamento judicial de honorários advocatícios correspondentes a 10% do benefício previdenciário concedido, fundamentada na legislação vigente, contrato particular e jurisprudência consolidada, com pedido de expedição de alvará para depósito direto na conta do advogado.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra a União Federal e Hospital Militar em razão de queda seguida de afundamento de crânio e óbito por sepsia durante internação hospitalar
Publicado em: 21/07/2025 Direito Administrativo Direito Civil Direito do Consumidor

9937 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra a União Federal e Hospital Militar em razão de queda seguida de afundamento de crânio e óbito por sepsia durante internação hospitalar

Petição inicial proposta por A. J. dos S., representado por sua mãe e advogado, contra a União Federal e Hospital Militar de [Cidade], requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes de queda ocorrida no hospital, que resultou em afundamento de crânio e posterior óbito por sepsia. Fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva do hospital e do Estado, conforme o CDC e a Constituição Federal, apresentando fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de condenação solidária, produção de provas e valor da causa.

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Modelo de Recurso Inominado da Consumidora G.O.R.M. contra EMBASA por cobranças abusivas em faturas de água e danos morais, com pedido de refaturamento e manutenção de tutela de urgência nos Juizados Especiais da Bahia
Publicado em: 21/07/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

9933 - Modelo de Recurso Inominado da Consumidora G.O.R.M. contra EMBASA por cobranças abusivas em faturas de água e danos morais, com pedido de refaturamento e manutenção de tutela de urgência nos Juizados Especiais da Bahia

Recurso inominado interposto por G.O.R.M. contra sentença que julgou improcedentes pedidos relacionados a cobranças abusivas em faturas de água emitidas pela EMBASA, requerendo a reforma da decisão para reconhecimento da abusividade, refaturamento com base na média histórica de consumo, indenização por danos morais e manutenção da tutela de urgência que suspende a cobrança e impede a interrupção do serviço. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor, inversão do ônus da prova, proteção do consumidor e jurisprudência consolidada sobre falha na prestação de serviço público essencial.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para realização de exame de insanidade mental por dependência etílica, visando garantir ampla defesa e regularidade do processo penal contra paciente em prisão preventiva
Publicado em: 21/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9932 - Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para realização de exame de insanidade mental por dependência etílica, visando garantir ampla defesa e regularidade do processo penal contra paciente em prisão preventiva

Modelo de habeas corpus impetrado por advogado contra indeferimento do incidente de insanidade mental, requerendo liminar para suspensão do processo e da prisão preventiva até exame médico comprovar a dependência etílica do paciente, fundamentado nos artigos 5º, 26 do CP e 149 do CPP, visando assegurar direito à ampla defesa, devido processo legal, saúde mental e individualização da pena.

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Modelo de Impugnação à contestação em execução de alimentos contra I. M. de M., requerendo prosseguimento pelo rito prisional com base na ausência de pagamento integral e fundamentação no CPC/2015 e CF/88
Publicado em: 21/07/2025 Processo Civil Direito de Família

9931 - Modelo de Impugnação à contestação em execução de alimentos contra I. M. de M., requerendo prosseguimento pelo rito prisional com base na ausência de pagamento integral e fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Modelo de impugnação à contestação apresentada pelo executado em ação de execução de alimentos, na qual os exequentes alegam ausência de quitação das parcelas vencidas, impugnam a justificativa de dificuldades financeiras e requerem o prosseguimento da execução pelo rito da prisão civil, com base nos artigos 373, 505, 523 e 528 do CPC/2015 e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção à infância. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante, pedidos de intimação para pagamento integral e indeferimento do pedido de adoção do rito de expropriação.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado do Banco Bradesco S/A em ação indenizatória por transferência não autorizada de verba alimentar e manutenção das astreintes no Juizado Especial Cível de Guaratuba/SP
Publicado em: 21/07/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

9930 - Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado do Banco Bradesco S/A em ação indenizatória por transferência não autorizada de verba alimentar e manutenção das astreintes no Juizado Especial Cível de Guaratuba/SP

Contrarrazões apresentadas por M. C. S. V. contra recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco S/A, defendendo a manutenção da sentença que condenou o banco à devolução de valores descontados indevidamente de verba alimentar, pagamento de danos morais e astreintes, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Súmula 479/STJ e CPC/2015, destacando a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a natureza coercitiva das astreintes.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato de Financiamento Imobiliário contra Caixa Econômica Federal visando revisão de juros, exclusão de tarifas abusivas, afastamento de capitalização e restituição de valores pagos indevi...
Publicado em: 21/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

9929 - Modelo de Ação Revisional de Contrato de Financiamento Imobiliário contra Caixa Econômica Federal visando revisão de juros, exclusão de tarifas abusivas, afastamento de capitalização e restituição de valores pagos indevi...

Petição inicial de ação revisional proposta por mutuária contra a Caixa Econômica Federal, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, requerendo revisão das cláusulas contratuais do financiamento imobiliário, exclusão de tarifas e seguros não ofertados claramente, afastamento da capitalização de juros não pactuada, restituição dos valores pagos indevidamente, concessão de tutela de urgência e produção de provas, com base em jurisprudência atualizada do STJ.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Fixação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas entre M. F. de S. L. e A. J. dos S., fundamentada no Código Civil e Constitui...
Publicado em: 21/07/2025 Processo Civil Direito de Família

9928 - Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Fixação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas entre M. F. de S. L. e A. J. dos S., fundamentada no Código Civil e Constitui...

Petição inicial que requer o reconhecimento e a dissolução judicial da união estável entre as partes, a partilha igualitária dos bens adquiridos, fixação de alimentos para o filho menor e autora, guarda unilateral ou compartilhada, regulamentação do direito de visitas, com base na legislação vigente e princípios do melhor interesse da criança.

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Modelo de Contestação em ação de locação comercial em Rio Verde/GO pleiteando inexigibilidade de multa contratual e extinção da obrigação locatícia devido a vícios estruturais do imóvel e danos morais
Publicado em: 21/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

9927 - Modelo de Contestação em ação de locação comercial em Rio Verde/GO pleiteando inexigibilidade de multa contratual e extinção da obrigação locatícia devido a vícios estruturais do imóvel e danos morais

Contestação apresentada por locatária em ação de locação comercial, defendendo a inexigibilidade de multa por rescisão motivada por vícios estruturais do imóvel, reconhecimento da extinção da obrigação após entrega das chaves recusada pela locadora, reconhecimento dos débitos limitados e pedido de reparação por danos morais causados por conduta abusiva da autora. Fundamentação jurídica inclui a Lei 8.245/1991, Código Civil e princípios da boa-fé objetiva.

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Modelo de Contrato de Divórcio Consensual Judicial entre D. A. da S. S. e L. C. P. com guarda compartilhada, pensão alimentícia, partilha de bens e pedido de justiça gratuita, conforme CCB e CPC
Publicado em: 21/07/2025 Processo Civil Direito de Família

9926 - Modelo de Contrato de Divórcio Consensual Judicial entre D. A. da S. S. e L. C. P. com guarda compartilhada, pensão alimentícia, partilha de bens e pedido de justiça gratuita, conforme CCB e CPC

Modelo de contrato de divórcio consensual judicial firmado entre as partes D. A. da S. S. e L. C. P., contendo disposições sobre guarda compartilhada do filho menor, pensão alimentícia mensal, partilha de bens, pedido de justiça gratuita e fundamentos legais do CCB/2002 e CPC/2015, visando formalizar a dissolução do vínculo conjugal com observância da dignidade da pessoa humana e proteção integral do menor.

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Modelo de Pedido de desarquivamento do processo de execução de alimentos com manutenção da gratuidade de justiça, fundamentado no CPC/2015 e direitos constitucionais, perante Vara de Família do RJ
Publicado em: 21/07/2025 Processo Civil Direito de Família

9925 - Modelo de Pedido de desarquivamento do processo de execução de alimentos com manutenção da gratuidade de justiça, fundamentado no CPC/2015 e direitos constitucionais, perante Vara de Família do RJ

Petição dirigida ao Juízo da Vara de Família do Rio de Janeiro requerendo o desarquivamento do processo de execução de alimentos, com base no inadimplemento do requerido, decisão judicial favorável ao desarquivamento e concessão da gratuidade de justiça, garantindo o prosseguimento da tutela jurisdicional de natureza alimentar. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do acesso à justiça e dignidade da pessoa humana, nos artigos 5º, 98 e 797 do CPC/2015, e na Lei nº 5.478/1968, anexando decisão judicial e documentos pessoais, além de requerer a intimação do requerido.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Cumprimento de Sentença de Cobrança Contra Medidas Executivas Atípicas Indeferidas (Bloqueio de CNH, Passaporte e Cartões) Fundadas no CPC/2015
Publicado em: 21/07/2025 Processo Civil

9924 - Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Cumprimento de Sentença de Cobrança Contra Medidas Executivas Atípicas Indeferidas (Bloqueio de CNH, Passaporte e Cartões) Fundadas no CPC/2015

Documento apresenta contrarrazões ao Agravo de Instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu pedido de adoção de medidas executivas atípicas (bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito) em cumprimento de sentença de cobrança, fundamentando-se na ausência de indícios concretos de ocultação de patrimônio ou má-fé do devedor, observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade ao executado, e jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais. Requer manutenção da decisão agravada e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa XYZ Ltda. para extensão da execução aos bens particulares dos sócios, fundamentado no abuso da personalidade e arts. 50 do CCB e 134 do CPC
Publicado em: 21/07/2025 Processo Civil Empresa

9923 - Modelo de Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa XYZ Ltda. para extensão da execução aos bens particulares dos sócios, fundamentado no abuso da personalidade e arts. 50 do CCB e 134 do CPC

Modelo de petição inicial para pedido de desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução contra empresa inativa e sem bens, visando responsabilizar sócios e administradores pelos débitos com base no abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, conforme art. 50 do Código Civil e arts. 134 e 135 do CPC. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência, pedidos, produção de provas e valor da causa.

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Modelo de Recurso de Revista trabalhista interposto por bombeiro civil contra decisão do TRT 8ª Região que excluiu horas extras por supressão do intervalo interjornada previsto na Lei 11.901/2009
Publicado em: 21/07/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

9922 - Modelo de Recurso de Revista trabalhista interposto por bombeiro civil contra decisão do TRT 8ª Região que excluiu horas extras por supressão do intervalo interjornada previsto na Lei 11.901/2009

Recurso de Revista dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho para reformar acórdão do TRT da 8ª Região que afastou o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada obrigatório de 36 horas para bombeiros civis em escala 12x4x4, fundamentado na violação da Lei 11.901/2009, artigos da CLT e da Constituição Federal, além da inovação indevida do conceito “intervalo inter-plantão”. O recurso destaca a natureza indisponível do direito ao intervalo, a proteção à saúde do trabalhador e a necessidade de uniformização jurisprudencial.

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Modelo de Pedido de suspensão do processo previdenciário em razão do falecimento do autor, com fundamento no art. 313, I do CPC/2015, até a habilitação dos sucessores junto ao INSS
Publicado em: 21/07/2025 Processo Civil

9921 - Modelo de Pedido de suspensão do processo previdenciário em razão do falecimento do autor, com fundamento no art. 313, I do CPC/2015, até a habilitação dos sucessores junto ao INSS

Petição dirigida à Vara Federal Previdenciária requerendo a suspensão do processo em curso devido ao falecimento do autor, com base no CPC/2015, art. 313, I, garantindo a regularização da representação processual dos sucessores, proteção dos direitos e observância dos princípios constitucionais e legais aplicáveis, sem prejuízo da prescrição. Inclui pedido de intimação dos sucessores e expedição de ofício para juntada da certidão de óbito.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra Banco X S.A. e Concessionária Y Veículos Ltda. com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais por fraude e negativação indevida
Publicado em: 21/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

9918 - Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra Banco X S.A. e Concessionária Y Veículos Ltda. com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais por fraude e negativação indevida

Petição inicial de ação declaratória visando reconhecer a inexistência de débito decorrente de fraude na contratação de financiamento de veículo, com pedido liminar para exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos e indenização por danos morais e materiais contra Banco X S.A. e Concessionária Y Veículos Ltda., fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, destacando a responsabilidade objetiva dos fornecedores e a violação dos direitos da consumidora.

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Modelo de Petição de cumprimento de sentença para cobrança de indenização securitária contra seguradora, com fundamento no CPC/2015, art. 523, e reconhecimento judicial do direito da exequente ao pagamento integral do conse...
Publicado em: 21/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

9917 - Modelo de Petição de cumprimento de sentença para cobrança de indenização securitária contra seguradora, com fundamento no CPC/2015, art. 523, e reconhecimento judicial do direito da exequente ao pagamento integral do conse...

Petição destinada ao cumprimento de sentença condenatória contra seguradora, requerendo a intimação para pagamento voluntário em 15 dias, aplicação de multa e honorários em caso de inadimplência, penhora de bens e atualização monetária, fundamentada no CPC/2015 e no contrato de seguro celebrado, com respaldo em jurisprudência consolidada sobre a não suspensão do cumprimento em recurso com efeito apenas devolutivo.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento da Prescrição Intercorrente e Extinção de Execução Fiscal promovida pela União Federal contra A. J. dos S., com fundamento no CTN, Lei 6.830/80 e CPC/2015
Publicado em: 21/07/2025 Processo Civil Execução Fiscal

9915 - Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento da Prescrição Intercorrente e Extinção de Execução Fiscal promovida pela União Federal contra A. J. dos S., com fundamento no CTN, Lei 6.830/80 e CPC/2015

Modelo de petição de exceção de pré-executividade apresentada por A. J. dos S. contra execução fiscal ajuizada pela União Federal, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do processo com base no Código Tributário Nacional, na Lei 6.830/80 e no Código de Processo Civil de 2015, sustentando a inércia da Fazenda Pública e a aplicação da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Inclui fundamentação legal, jurisprudência relevante e pedidos de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Memoriais de defesa em ação penal por roubo com pedido de reconhecimento de semi imputabilidade, absolvição subsidiada por medida de segurança, redução de pena e detração penal, fundamentados em laudo pericial e...
Publicado em: 21/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9914 - Modelo de Memoriais de defesa em ação penal por roubo com pedido de reconhecimento de semi imputabilidade, absolvição subsidiada por medida de segurança, redução de pena e detração penal, fundamentados em laudo pericial e...

Memoriais de defesa apresentados em processo criminal contra A. J. dos S., acusado de roubo (CP, art. 157), que destacam o laudo pericial que atesta sua semi imputabilidade (CP, art. 26, parágrafo único), requerendo absolvição ou aplicação de medida de segurança (CP, art. 97), redução da pena, detração penal e alvará de soltura, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal. O documento expõe fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos em prol do acusado, ressaltando a necessidade de tratamento médico adequado e o respeito aos direitos fundamentais.

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Modelo de Petição inicial de ação anulatória de sentença por erro de fato contra B. F. de S. L., com fundamento no CPC/2015, art. 966, visando desconstituir condenação indevida decorrente de quitação comprovada
Publicado em: 21/07/2025 Processo Civil

9913 - Modelo de Petição inicial de ação anulatória de sentença por erro de fato contra B. F. de S. L., com fundamento no CPC/2015, art. 966, visando desconstituir condenação indevida decorrente de quitação comprovada

Petição inicial para propor ação anulatória de sentença proferida com erro de fato, onde o Autor busca anular decisão judicial que desconsiderou quitação integral de débito comprovada, com base no CPC/2015, art. 966, §1º, garantindo a observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e legalidade, e requerendo tutela provisória, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação em cumprimento a despacho de mero expediente em ação contra Telefônica Brasil S.A., requerendo justiça gratuita, restabelecimento de linha telefônica e reconhecimento de cumprimento dos requisitos pro...
Publicado em: 21/07/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

9911 - Modelo de Manifestação em cumprimento a despacho de mero expediente em ação contra Telefônica Brasil S.A., requerendo justiça gratuita, restabelecimento de linha telefônica e reconhecimento de cumprimento dos requisitos pro...

Manifestação apresentada pelo autor O. L. F. na 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santa Maria de Jetibá/ES, em cumprimento a despacho de mero expediente, contestando a negativa da justiça gratuita, requerendo o restabelecimento da linha telefônica móvel cancelada unilateralmente pela ré Telefônica Brasil S.A., e demonstrando o atendimento aos requisitos processuais previstos no Enunciado nº 15 do FONAJE e no artigo 1.016 do CPC/2015, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, no CPC e na Constituição Federal para assegurar o direito ao acesso à justiça e a continuidade dos serviços essenciais.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva de policial militar em Manaus/AM, fundamentado na ausência dos requisitos legais e na possibilidade de medidas cautelares diversas, com base no CPP e na Constituição Federal
Publicado em: 20/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9909 - Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva de policial militar em Manaus/AM, fundamentado na ausência dos requisitos legais e na possibilidade de medidas cautelares diversas, com base no CPP e na Constituição Federal

Modelo de petição inicial para revogação de prisão preventiva de policial militar no estado do Amazonas, que argumenta a ilegalidade e desproporcionalidade da prisão com base no Código de Processo Penal, princípios constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, requerendo a substituição por medidas cautelares diversas e a expedição de alvará de soltura. Contém fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências do STJ e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Contestação da Sulamérica Saúde contra pedido de cobertura negada por carência e doença preexistente, com fundamentação legal e abertura para acordo amigável
Publicado em: 20/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

9908 - Modelo de Contestação da Sulamérica Saúde contra pedido de cobertura negada por carência e doença preexistente, com fundamentação legal e abertura para acordo amigável

Modelo de contestação apresentada pela Sulamérica Companhia de Seguro Saúde em ação movida por beneficiária que requereu cobertura para procedimentos excluídos por carência e doença preexistente. A peça expõe a legalidade das cláusulas contratuais, a observância do Código de Defesa do Consumidor e da legislação específica ( Lei 9.656/98), além da boa-fé contratual e jurisprudência aplicável. Reafirma a negativa de cobertura como exercício regular de direito e manifesta disposição para composição amigável, pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais e a produção de provas.

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Modelo de Petição inicial de execução de título extrajudicial para cobrança de honorários advocatícios contratuais de advogado contra herdeiros inadimplentes no inventário com fundamento no CPC/2015 e Estatuto da Advocaci...
Publicado em: 20/07/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

9906 - Modelo de Petição inicial de execução de título extrajudicial para cobrança de honorários advocatícios contratuais de advogado contra herdeiros inadimplentes no inventário com fundamento no CPC/2015 e Estatuto da Advocaci...

Petição inicial de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por advogado contra herdeiros inadimplentes, visando a cobrança de honorários advocatícios contratuais de 8% sobre o monte-mor do inventário, com base no contrato firmado, na legislação vigente (CPC/2015, art. 784, XII; Estatuto da Advocacia) e na jurisprudência consolidada, requerendo citação, pagamento, penhora e demais medidas legais para satisfação do crédito.

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Modelo de Resposta à acusação em processo de lesão corporal no contexto de violência doméstica contra mulher, defendendo ausência de dolo, alegando agressão mútua e requerendo rejeição da denúncia ou absolvição do r...
Publicado em: 20/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9905 - Modelo de Resposta à acusação em processo de lesão corporal no contexto de violência doméstica contra mulher, defendendo ausência de dolo, alegando agressão mútua e requerendo rejeição da denúncia ou absolvição do r...

Modelo de resposta à acusação criminal em processo nº 6037813-24.2025.8.03.0001, na Vara do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Macapá/AP, onde o réu, acusado de lesão corporal com base na Lei Maria da Penha, apresenta defesa preliminar alegando ausência de dolo específico, agressões mútuas, lesões leves, primariedade e bons antecedentes, requerendo rejeição da denúncia, absolvição sumária, produção de provas e eventual desclassificação da conduta.

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Modelo de Contestação à Reconvenção em Ação de Resolução de Contrato de Compra e Venda de Imóvel por erro na identificação do lote, pleiteando improcedência do pedido de aluguel e ressarcimento de despesas pelas ré...
Publicado em: 20/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

9904 - Modelo de Contestação à Reconvenção em Ação de Resolução de Contrato de Compra e Venda de Imóvel por erro na identificação do lote, pleiteando improcedência do pedido de aluguel e ressarcimento de despesas pelas ré...

Modelo de contestação à reconvenção apresentada em ação de resolução contratual de compra e venda de imóvel, onde os autores contestam a cobrança de aluguel por posse injusta, fundamentando-se na boa-fé objetiva, erro na identificação do lote pela imobiliária, ausência de comprovação de danos e enriquecimento sem causa, requerendo a improcedência da reconvenção, restituição dos valores pagos, ressarcimento de despesas e justiça gratuita. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, pedidos e produção de provas.

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