Simulação de Voto

1. Relatório

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por L. C. T. contra decisão que, nos autos de ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por B. K. dos S. e C. J. F. dos S., afastou as preliminares de prescrição quinquenal, inadequação da via processual e nulidade da citação, concedeu gratuidade de justiça ao réu e determinou o prosseguimento do feito para designação de audiência de instrução.

O agravante reitera as razões afastadas pelo juízo de origem, insistindo na ocorrência de prescrição, na necessidade de execução de título extrajudicial em detrimento da ação de cobrança e na nulidade da citação em razão de suposta incapacidade civil à época da assinatura do contrato.

Contrarrazões foram apresentadas, sustentando, em síntese, a inadmissibilidade do recurso diante do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, bem como a inexistência de prescrição, adequação da via eleita e regularidade da citação.

2. Fundamentação

2.1. Do conhecimento do recurso

Inicialmente, cumpre analisar o cabimento do agravo de instrumento. Conforme o art. 1.015 do CPC/2015, o agravo de instrumento é cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas, não se incluindo, como regra, decisões interlocutórias relativas à instrução, admissibilidade de provas ou afastamento de preliminares, salvo em situações excepcionais de urgência, não evidenciadas no presente caso.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, reconheceu a possibilidade de mitigação do rol taxativo quando houver risco de inutilidade do julgamento da matéria em sede de apelação. No entanto, não se verifica situação de urgência ou perigo de dano irreparável, pois as matérias suscitadas podem ser reapreciadas em momento oportuno.
Dessa forma, entendo que o presente agravo de instrumento não merece conhecimento.

2.2. Da prescrição quinquenal

Superada a análise de admissibilidade, apenas por argumentação, verifica-se que não assiste razão ao agravante quanto à alegação de prescrição. Nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de honorários advocatícios prescreve em cinco anos, contados da conclusão dos serviços ou da revogação do mandato, a teor do art. 25, V, da Lei 8.906/94.
No caso em apreço, consta dos autos que o mandato foi revogado em março/2021 e a ação foi proposta em maio/2023, inexistindo o decurso do prazo prescricional.

2.3. Da adequação da via processual

O agravante sustenta a inadequação da via eleita, por entender que o procedimento cabível seria a execução de título extrajudicial, e não a ação de cobrança. Contudo, o art. 784, VI, do CPC/2015 admite a execução do contrato de honorários como título executivo extrajudicial, mas não obriga o credor a adotar tal via, podendo optar pela ação de cobrança, especialmente diante de controvérsia acerca do valor ou da própria existência do crédito.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a existência de título executivo não impede a propositura de ação de conhecimento.

2.4. Da regularidade da citação e capacidade processual

Quanto à alegação de nulidade da citação, sob o argumento de incapacidade do réu à época da assinatura do contrato, verifica-se que a citação foi realizada após o agravante atingir a maioridade, conforme art. 238 do CPC/2015, inexistindo qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Eventual vício restou sanado com a regularização da citação e o exercício pleno do direito de defesa.

2.5. Jurisprudência Aplicada

Os entendimentos jurisprudenciais destacados pelas partes corroboram a presente fundamentação:

• TJSP, AI Acórdão/TJSP: Prescrição quinquenal. Termo inicial da prescrição de débito de cobrança de honorários advocatícios contado da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato (art. 206 § 5º, I, do Código Civil).
• TJRJ, AI Acórdão/TJRJ: Decisão saneadora que fixa pontos controvertidos e defere produção de provas não é recorrível por agravo de instrumento, salvo urgência.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal (CF/88), que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, não conheço do agravo de instrumento, por ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC/2015 e inexistência de urgência a justificar a mitigação do referido rol.
Caso superado o entendimento quanto à inadmissibilidade, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Condeno o agravante ao pagamento das custas processuais e honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

4. Conclusão

É como voto.

5. Referências Normativas

• CF/88, art. 93, IX: Todas as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas.
• CPC/2015, art. 1.015: Cabimento do agravo de instrumento.
• CPC/2015, art. 206, §5º, I: Prazo prescricional de cinco anos para cobrança de honorários.
• CPC/2015, art. 784, VI: Contrato de honorários como título executivo extrajudicial.
• CPC/2015, art. 238: Citação válida para formação da relação processual.
• CPC/2015, art. 85, §11: Honorários recursais.

6. Observação Final

Esta simulação de voto tem caráter acadêmico e exemplificativo, com fundamento em interpretação sistemática dos fatos e do direito aplicável, em consonância com o dever constitucional de motivação das decisões judiciais.