EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO

Processo nº 5000291-93.2025.8.08.9101
Embargante: O. L. F., brasileiro, união estável, servidor público aposentado, inscrito no CPF sob o nº 015.458.267-06, portador do RG nº 979.712-ES, residente e domiciliado na Rua Malvim Trabach, nº 110, Bairro São Luiz, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP 29645-000, telefone (27) 99984-7903, e-mail: [email protected].
Embargado: Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (Juiz titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria de Jetibá).
Advogado: O. L. F., OAB/ES nº 18585, e-mail: [email protected].
Valor da causa: R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos meramente fiscais (CPC/2015, art. 319, V).

3. SÍNTESE DA DECISÃO EMBARGADA

Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado pelo Embargante em face de decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Santa Maria de Jetibá/ES, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais em prazo exíguo, sob pena de não conhecimento do recurso inominado. O relator, Juiz Ademar João Bermond, proferiu decisão monocrática extinguindo o mandado de segurança sem resolução do mérito, com fundamento no RE 576847/BA do STF, que veda o uso de mandado de segurança em Juizados Especiais Estaduais, e ainda sugeriu que a matéria deveria ser tratada por meio de embargos à execução, determinando o arquivamento dos autos.

4. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Os presentes Embargos de Declaração são tempestivos, interpostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme CPC/2015, art. 1.023. O embargante é parte legítima e possui interesse processual, pois visa suprir omissão e contradição na decisão embargada, que não enfrentou questões essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à análise do direito à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça. Ressalta-se que os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).

5. DOS PONTOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS, OBSCUROS OU ERRO MATERIAL

A decisão embargada apresenta vícios de omissão e contradição, pois:

• Omissão: Não houve análise do direito líquido e certo do embargante à assistência judiciária gratuita, mesmo diante da robusta documentação apresentada (declaração de imposto de renda, contracheques e extratos bancários), e tampouco foi enfrentada a alegação de violação ao devido processo legal e ao contraditório, diante da fixação de prazo exíguo para recolhimento das custas, em afronta ao CPC/2015, art. 101, §1º.
• Contradição: A decisão afirma que o mandado de segurança não é cabível em Juizados Especiais Estaduais, com base no RE 576847/BA, mas desconsidera a excepcionalidade do caso, em que não havia outro meio processual eficaz para resguardar o direito do embargante, diante da negativa de conhecimento do agravo de instrumento e da ameaça de preclusão do recurso inominado.
• Obscuridade: A decisão sugere a utilização de embargos à execução, instituto manifestamente inadequado ao caso concreto, pois não há execução em curso, mas sim discussão acerca do preparo recursal e do direito à gratuidade da justiça.

Assim, a decisão embargada não enfrentou questões essenciais e incorreu em omissão e contradição, devendo ser aclarada para que se manifeste expressamente sobre o direito à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, bem como sobre a excepcionalidade do cabimento do mandado de segurança no presente caso.

6. DO DIREITO

6.1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SEUS REQUISITOS

Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material na decisão judicial (CPC/2015, art. 1.022). O cabimento dos embargos se justifica quando a decisão deixa de analisar ponto relevante ao deslinde da controvérsia, como ocorre no presente caso.

6.2. DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Constituição Federal assegura o direito à assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). O CPC/2015, art. 99, §3º, dispõe que a simples afirmação de hipossuficiência é suficiente para concessão do benefício, salvo prova em contrário. O indeferimento do pedido, sem fundamentação idônea e diante de documentação robusta, viola o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e o direito de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV).

6.3. DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO ACESSO À JUSTIÇA

O indeferimento imotivado da justiça gratuita, aliado à imposição de prazo exíguo para recolhimento das custas, afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), bem como o direito fundamental de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). O CPC/2015, art. 101, §1º, prevê que o recorrente estará dispensado do recolhimento das custas até decisão do relator sobre o benefício, e, se indeferido, novo prazo de 5 (cinco) dias para pagamento.

6.4. DA EXCEPCIONALIDADE DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

Embora o STF tenha fixado entendimento no RE 576847/BA acerca do não cabimento do mandado de segurança nos Juizados Especiais Estaduais, a jurisprudência admite sua utilização em situações excepci"'>...