MANIFESTAÇÃO CONTRA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL (IMPUGNAÇÃO)

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 54ª Vara de Jatiuca – Tribunal de Justiça do Estado.

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO

Processo nº: [inserir número do processo]
Autor: P. J. A., já devidamente qualificado nos autos, com endereço eletrônico [inserir e-mail], residente e domiciliado à [inserir endereço completo].
Réu: [Nome do Réu abreviado conforme padrão], também já qualificado, com endereço eletrônico [inserir e-mail], com domicílio à [inserir endereço completo].

3. SÍNTESE DA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL

Trata-se de decisão de saneamento e organização processual na qual Vossa Excelência indeferiu o pleito de inversão do ônus da prova formulado pelo autor, sob o fundamento de que não se verificam as hipóteses legais previstas no CPC/2015, art. 373, §1º, para a redistribuição do ônus probatório, seja por impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento, seja por maior facilidade da parte contrária. Ademais, determinou-se que as partes se manifestem acerca do interesse na conciliação e na produção de outras provas, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

4. DOS FATOS

O autor, P. J. A., ajuizou a presente demanda em face do réu, relatando que foi descredenciado da plataforma de transporte por aplicativo sob a alegação de suposta agressão sexual, fato este comunicado por passageiro ao réu. O autor sustenta que não possui acesso aos elementos probatórios essenciais para a demonstração da veracidade dos fatos, visto que tais informações (cadastro, registros de viagem, comunicações e dados internos) estão sob a posse exclusiva do réu, que detém o controle e a guarda dos sistemas e cadastros eletrônicos.

Ressalta-se que o autor, na qualidade de mero motorista parceiro, não dispõe de condições técnicas ou materiais para produzir as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, limitando-se a apresentar apenas prints de tela do seu cadastro no aplicativo. Diante disso, requereu, na petição inicial, a inversão do ônus da prova, com fulcro no CPC/2015, art. 373, §1º, em razão da extrema dificuldade de produção probatória e da maior facilidade do réu em apresentar tais elementos.

Contudo, a decisão de saneamento e organização processual indeferiu o pedido, determinando a manutenção da distribuição ordinária do ônus da prova, sem considerar a peculiaridade do caso concreto, notadamente a hipossuficiência técnica e informacional do autor e a concentração dos elementos probatórios em poder do réu.

Tal decisão, data venia, compromete o equilíbrio processual e pode ensejar cerceamento de defesa, na medida em que impede o autor de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais previstos na CF/88, art. 5º, LV.

5. DO DIREITO

5.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E SEUS FUNDAMENTOS

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 373, §1º, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for impossível ou excessivamente difícil ao autor cumprir o encargo, ou quando for evidente a maior facilidade da parte contrária em produzi-la:

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, mediante decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”

No caso em tela, é inegável a hipossuficiência técnica e informacional do autor, que não possui acesso aos dados e registros mantidos pelo réu. A concentração probatória em poder da parte adversa caracteriza situação de desequilíbrio processual, justificando a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência pátria.

5.2. DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E PARIDADE DE ARMAS

A decisão ora impugnada viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos na CF/88, art. 5º, LV, ao impor ao autor o ônus de produzir provas que, por sua natureza, estão sob a guarda exclusiva do réu. Ademais, afronta o princípio da paridade de armas, essencial para o equilíbrio entre as partes no processo judicial.

O CPC/2015, art. 10, veda decisões-surpresa e exige que as partes sejam previamente ouvidas sobre questões relevantes ao julgamento da causa, especialmente aquelas que impactam diretamente na distribuição do ônus probatório.

5.3. DA NECESSIDADE DE ANÁLISE FUNDAMENTADA E OPORTUNA DO PEDIDO DE INVERSÃO

A apreciação do pedido de inversão do ônus da prova deve ocorrer antes da fase de especificação de provas, como regra de instrução processual, sob pena de cerceamento de defesa e erro de procedimento, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A ausência de decisão fundamentada e oportuna sobre tal pedido prejudica o exercício do contraditório e a adequada instrução do feito.

5.4. DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SOBRE O TEMA

Os tribunais pátrios, inclusive o Superior Tri"'>...