Modelo de Requerimento para intimação da Companhia de Eletricidade do Amapá apresentar planilha de cálculo atualizada para cumprimento de sentença de indenização por danos materiais, conforme CPC/2015 e Lei 14.905/2024
Publicado em: 19/06/2025 CivelProcesso CivilREQUERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul da Comarca de Macapá – Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
Requerente: A. de M. P., brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0000000-SSP/AP, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 123, Bairro Central, Macapá/AP, CEP 68900-000.
Requerida: Companhia de Eletricidade do Amapá, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, endereço eletrônico: [email protected], com sede na Avenida das Nações, nº 500, Bairro Industrial, Macapá/AP, CEP 68901-000.
3. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente ajuizou a presente ação em face da Companhia de Eletricidade do Amapá, em razão de danos materiais sofridos em seus aparelhos televisores, ocasionados por queda e oscilação de energia elétrica em sua residência. Conforme consta nos autos do processo nº 6051916-70.2024.8.03.0001, a Requerida não apresentou defesa, sendo decretada sua revelia, o que resultou na presunção de veracidade das alegações do Requerente, corroboradas por laudos técnicos que atestaram a sobrecarga elétrica como causa dos danos.
Em sentença, o Juízo julgou procedente o pedido do Requerente, condenando a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor referente ao reparo dos bens, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros desde 19/07/2023. Determinou-se, ainda, que a obrigação seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de 10%, nos termos do CPC/2015, art. 523, §1º. Não houve condenação em custas ou honorários.
Considerando o trânsito em julgado da sentença e a necessidade de liquidação do valor exato para o efetivo cumprimento, faz-se imprescindível a apresentação de planilha de cálculo atualizada, contemplando a correção monetária e os juros legais incidentes desde a data fixada na sentença.
Resumo lógico: A condenação da Requerida ao pagamento de indenização ao Requerente exige a apuração precisa do valor devido, o que demanda a apresentação de planilha de cálculo, em conformidade com a sentença transitada em julgado.
4. DO DIREITO
O cumprimento de sentença é regido pelo CPC/2015, arts. 513 e seguintes, que asseguram ao credor o direito de promover a execução do julgado para satisfação de seu crédito. Nos termos do CPC/2015, art. 523, §1º, o devedor é intimado para pagamento do valor devido, acrescido de correção monetária e juros legais, sob pena de multa e honorários.
A liquidação do valor é etapa essencial para o cumprimento da sentença, especialmente quando a condenação envolve valores sujeitos à atualização monetária e incidência de juros, conforme fixado na decisão judicial. O CPC/2015, art. 509, §2º, dispõe que, quando a determinação do valor depender apenas de cálculo aritmético, este poderá ser apresentado pela parte, dispensando-se a fase de liquidação por artigos.
No presente caso, a sentença determinou expressamente a incidência de correção monetária e juros a partir de 19/07/2023, devendo tais critérios ser observados na elaboração da planilha de cálculo. A atualização do débito deve respeitar os índices oficiais de correção e a taxa de juros legais, em conformidade com a legislação vigente e a Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculo dos juros e da correção monetária, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores.
Ressalte-se que o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) impõe ao Judiciário o dever de assegurar ao jurisdicionado a satisfação integral do direito reconhecido em sentença, o que inclui a correta apuração do valor devido.
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