INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___, do Tribunal de Justiça do Estado de ___.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Requerente: A. J. dos S., brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000, residente e domiciliado na Estrada Rural, s/n, Zona Rural, Município de ___, Estado de ___, CEP 00000-000, endereço eletrônico: [email protected].
Requerido: B. F. de S. L., brasileiro, empresário, portador do CPF nº 111.111.111-11, RG nº 1.111.111, residente e domiciliado na Rua Central, nº 100, Bairro Centro, Município de ___, Estado de ___, CEP 11111-111, endereço eletrônico: [email protected].

3. SÍNTESE DOS FATOS

O Requerente é proprietário de uma área rural localizada na Zona Rural do Município de ___, com extensão total de ___ hectares, correspondente a menos de quatro módulos fiscais, conforme documentação anexa. Tal propriedade é utilizada exclusivamente para o sustento próprio e de sua família, sendo explorada diretamente por todos os membros do núcleo familiar, que nela residem e exercem atividades agrícolas de subsistência, como o cultivo de hortaliças e criação de pequenos animais.

Em virtude de execução promovida pelo Requerido, foi determinada a penhora da mencionada propriedade rural, sob o argumento de satisfação de crédito decorrente de título extrajudicial. Ocorre que tal constrição atinge bem que, por força de proteção constitucional e legal, é impenhorável, pois se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI e do CPC/2015, art. 833, VIII.

Diante da constrição, o Requerente apresenta o presente Incidente de Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural, buscando o reconhecimento da proteção legal e a consequente desconstituição da penhora.

4. DO DIREITO

4.1. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA IMPENHORABILIDADE

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural encontra amparo no CF/88, art. 5º, XXVI, que dispõe: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.”

O CPC/2015, art. 833, VIII reforça tal garantia ao prever: “são impenhoráveis: (...) VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.”

A definição de pequena propriedade rural encontra-se na Lei 8.629/1993, art. 4º, II, “a”, que estabelece como tal a área de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento, desde que utilizada para subsistência familiar.

4.2. REQUISITOS PARA A IMPENHORABILIDADE

Para o reconhecimento da impenhorabilidade, exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (i) que a área seja qualificada como pequena propriedade rural, nos termos legais; e (ii) que seja explorada pela família (STJ, Rec. Esp. 1.408.152/PR).

O Requerente comprova, por meio de matrícula imobiliária, certidão do INCRA e declaração de produção agrícola, que a área de sua propriedade é inferior a quatro módulos fiscais e que toda a atividade produtiva é realizada pelo núcleo familiar, sem contratação de mão de obra permanente, conforme notas fiscais e registros anexos.

Ressalta-se que, conforme entendimento consolidado, a contratação eventual de mão de obra suplementar não descaracteriza a exploração familiar, desde que a atividade principal seja exercida pela família (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.042825-0/001).

4.3. ÔNUS DA PROVA E PRESUNÇÃO DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR

De acordo com o CPC/2015, art. 373, II, cabe ao executado o ônus de comprovar que a área é pequena propriedade rural e que é explorada pela família. Contudo, a jurisprudência do STJ reconhece que, uma vez comprovada a dimensão do imóvel, presume-se a exploração familiar, cabendo ao exequente demonstrar o contrário (STJ, Rec. Esp. 1.408.152/PR).

No caso em tela, o Requerente apresenta documentação robusta que comprova o preenchimento dos requisitos legais, não havendo nos autos qualquer prova produzida pelo Requerido no sentido de afastar a presunção de exploração familiar.

4.4. PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS

A proteção à pequena propriedade rural visa assegurar a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade, princípios fundamentais consagrados na CF/88, art. 1º, III e art. 5º, XXIII. Trata-se de cláusula pétrea, destinada a garantir o patrimônio mínimo necessário à sobrevivência da família rural, evitando sua exclusão social e econômica.

Ademais, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição (TJSP, Agravo de Instrumento 2358861-32.2024.8.26.0000<"'>...