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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Restituição e Indenização por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário: Impugnação de Documentos Eletrônicos e Pleito de Nulidade Contratual contra o INSS

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Restituição e Indenização por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário: Impugnação de Documentos Eletrônicos e Pleito de Nulidade Contratual contra o INSS

Publicado em: 22/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação judicial proposta por associação de aposentados e pensionistas (UNABRASIL) em face do INSS, visando a declaração de nulidade de contratação eletrônica para descontos em benefício previdenciário, impugnação de documentos apresentados (ficha de adesão eletrônica e gravação de ligação), alegação de ausência de manifestação de vontade válida, falta de informação ao consumidor, irregularidade formal na contratação e ilegitimidade das cobranças. O modelo fundamenta o pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, com base no CDC, CPC e jurisprudência, além de requerer perícia técnica, inversão do ônus da prova e manifestação sobre juntada tardia de documentos.

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Modelo de Réplica à Contestação - Revisão de Empréstimo Consignado e Responsabilidade do INSS

Modelo de Réplica à Contestação - Revisão de Empréstimo Consignado e Responsabilidade do INSS

Publicado em: 22/11/2024 Direito CivilPrevidenciário

A peça processual é uma réplica à contestação apresentada pelo INSS em ação que visa declarar a inexistência de débito referente a empréstimos consignados indevidamente vinculados aos benefícios previdenciários dos requerentes. Nela, são abordados temas como a ilegitimidade passiva do INSS, a responsabilidade solidária da autarquia em operações de crédito consignado, a nulidade do contrato por vício de consentimento e a necessidade de indenização por danos morais e materiais. O documento busca defender os direitos dos segurados, garantir a correção dos valores descontados e assegurar o direito à dignidade dos requerentes.

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Modelo de Ação de Revisão de Saldo do PASEP - Direitos dos Herdeiros do Falecido

Modelo de Ação de Revisão de Saldo do PASEP - Direitos dos Herdeiros do Falecido

Publicado em: 22/11/2024 Direito CivilPrevidenciárioSucessão

A peça processual visa a revisão do saldo do PASEP em favor dos herdeiros do falecido, em face do Banco do Brasil S.A. O objetivo é obter a correta atualização dos valores devidos, considerando os índices de correção monetária e rendimentos acumulados durante o período de contribuição do falecido. A ação fundamenta-se na legitimidade dos herdeiros para sucederem nos direitos do falecido, abordando a responsabilidade do Banco do Brasil como gestor dos recursos do PASEP e apontando inconsistências nos valores disponibilizados aos herdeiros. A peça também requer prioridade de tramitação devido à idade avançada de um dos herdeiros.

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Modelo de Ação de Prestação de Contas por Curadora de Pessoa Interditada: Administração de Bens, Receitas Previdenciárias e Obrigações Legais com Fundamentação no CPC/2015 e Estatuto da Pessoa com Deficiência

Modelo de Ação de Prestação de Contas por Curadora de Pessoa Interditada: Administração de Bens, Receitas Previdenciárias e Obrigações Legais com Fundamentação no CPC/2015 e Estatuto da Pessoa com Deficiência

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaPrevidenciário

Modelo de petição inicial de Ação de Prestação de Contas proposta por curadora de pessoa com deficiência (interditada), visando demonstrar a administração dos bens, rendimentos e interesses da curatelada durante o período de curatela. O documento detalha a qualificação das partes, apresenta relatório financeiro, receitas, despesas e gestão patrimonial, além de fundamentação jurídica baseada no Código Civil, CPC/2015 e Estatuto da Pessoa com Deficiência. Inclui jurisprudências pertinentes, pedidos de homologação das contas, reconhecimento de boa-fé, produção de provas, manifestação do Ministério Público e relação dos documentos comprobatórios anexos. Indicado para regularização e transparência da administração patrimonial em curatelas, especialmente perante varas de família e sucessões.

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Modelo de Réplica à Contestação do INSS em Ação de Descontos Indevidos de Empréstimo Consignado em Benefício Previdenciário: Impugnação das Preliminares, Defesa da Responsabilidade Subsidiária e Pedido de Restituição e Indenização

Modelo de Réplica à Contestação do INSS em Ação de Descontos Indevidos de Empréstimo Consignado em Benefício Previdenciário: Impugnação das Preliminares, Defesa da Responsabilidade Subsidiária e Pedido de Restituição e Indenização

Publicado em: 07/11/2024 Direito CivilPrevidenciário

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em ação ajuizada por beneficiário que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, supostamente relativos a empréstimo consignado não contratado. O documento aborda, de forma detalhada e fundamentada, a ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual, incompetência absoluta da Justiça Federal e prescrição, rebatendo as preliminares levantadas pelo INSS. No mérito, defende a responsabilidade solidária ou subsidiária do INSS, com base em legislação e jurisprudência, pela fiscalização e regularidade dos descontos, além de pleitear a restituição dos valores descontados e indenização por danos materiais e morais. O modelo inclui pedidos de produção de provas e expressa menção a dispositivos legais para fins de prequestionamento. Indicado para ações que discutem descontos indevidos em benefícios do INSS, especialmente em casos de empréstimo consignado fraudulento.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inexigibilidade de Débito, Restituição de Descontos Indevidos, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada em Caso de Cartão Consignado Não Contratado por Idoso contra Instituição Bancária

Modelo de Petição Inicial de Ação de Inexigibilidade de Débito, Restituição de Descontos Indevidos, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada em Caso de Cartão Consignado Não Contratado por Idoso contra Instituição Bancária

Publicado em: 29/10/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo completo de petição inicial para ação judicial visando a declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito referente a descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso, realizados por instituição financeira sob alegação de contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido. A peça requer a suspensão imediata dos descontos (tutela antecipada), restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa, e fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Estatuto do Idoso e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de citação, produção de provas, condenação em custas e honorários, além de sugestões de desdobramentos processuais.

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Modelo de Ação de Cobrança de PIS/PASEP com Indenização por Danos Materiais e Morais Movida por Herdeira Contra Banco do Brasil S.A. com Fundamento no Tema 1150 do STJ

Modelo de Ação de Cobrança de PIS/PASEP com Indenização por Danos Materiais e Morais Movida por Herdeira Contra Banco do Brasil S.A. com Fundamento no Tema 1150 do STJ

Publicado em: 29/10/2024 Direito CivilPrevidenciárioSucessão

Modelo de petição inicial de Ação de Cobrança de saldo de PIS/PASEP cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por herdeira de servidora pública falecida em face do Banco do Brasil S.A., responsável pela administração do PASEP. O documento detalha a legitimidade das partes, a relação de consumo, a ausência de prescrição, fundamentos jurídicos (CCB/2002, CF/88, CDC, Tema 1150 do STJ), pedidos de condenação ao pagamento dos valores devidos acrescidos de correção e juros, bem como indenização pelos danos sofridos. Inclui também requerimento de justiça gratuita, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Evidência contra o INSS

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Evidência contra o INSS

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilPrevidenciárioTributário

Ação judicial proposta por idosa aposentada contra o INSS, visando à declaração de inexigibilidade de tributo (IRRF) incidente sobre valores recebidos acumuladamente de benefício previdenciário, com base no entendimento do STF (Tema 368). A requerente solicita a restituição de R$ 30.886,30 descontados indevidamente, com correção pela Taxa SELIC, além da concessão de gratuidade de justiça, prioridade na tramitação e tutela de evidência. Fundamentada em jurisprudências do STF e STJ, a ação destaca o regime de competência para a tributação de rendimentos acumulados.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios Previdenciários com Fundamentação Jurídica Detalhada e Cláusulas Específicas

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios Previdenciários com Fundamentação Jurídica Detalhada e Cláusulas Específicas

Publicado em: 07/10/2024 Direito CivilPrevidenciário

Modelo completo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios na área Previdenciária, elaborado com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 421 a 480), e contemplando cláusulas claras sobre objeto, remuneração, direitos e obrigações das partes, rescisão, foro e disposições gerais. O documento regula a relação entre advogado e cliente para atuação em processos administrativos e judiciais relacionados a benefícios previdenciários junto ao INSS. Inclui princípios como liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, além de prever formas escalonadas de remuneração conforme o resultado obtido.

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Modelo de Manifestação para Expedição de RPV com Destaque de Honorários Advocatícios em Favor da Autora contra o INSS

Modelo de Manifestação para Expedição de RPV com Destaque de Honorários Advocatícios em Favor da Autora contra o INSS

Publicado em: 25/09/2024 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição elaborada pela autora Jaqueline Alves de Vasconcelos, representada por seu advogado, solicitando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) com destaque de honorários advocatícios contratuais de 35%, no âmbito de execução de sentença contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Embasada no CPC/2015, art. 85, e em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a manifestação destaca o contrato de honorários como título executivo extrajudicial e requer a intimação do INSS, juntada do contrato e cumprimento da decisão.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais em Caso de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Idoso

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais em Caso de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Idoso

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

A presente ação foi proposta por um idoso aposentado contra o Banco Bradesco S.A. e a Associação de Assistência e Previdência dos Servidores Civis e Militares do Brasil (ASPECIR), visando a declaração de inexistência de débitos, a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário sob a rubrica de "empréstimo consignado" e "seguro de vida" não contratados, bem como indenização por danos materiais e morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência, destacando a natureza abusiva da conduta e o impacto na subsistência do autor. É solicitado também o reconhecimento da prioridade processual conforme o Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003).

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Prioridade na Tramitação por Idoso e Restituição de Valores Descontados Indevidamente

Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Prioridade na Tramitação por Idoso e Restituição de Valores Descontados Indevidamente

Publicado em: 24/09/2024 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial de execução de cumprimento de sentença, fundamentada no CPC/2015 (art. 523 e seguintes), destinada à restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário do autor idoso, conforme decisão judicial transitada em julgado. O documento solicita, ainda, a prioridade na tramitação com base no Estatuto do Idoso (art. 71) e art. 1.048, inc. I do CPC, além da intimação do requerido para pagamento do débito em 15 dias sob pena de multa e honorários advocatícios. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedido de cessação imediata dos descontos.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Levantamento de Valores do PIS/PASEP contra Banco do Brasil S/A

Modelo de Petição Inicial de Ação de Levantamento de Valores do PIS/PASEP contra Banco do Brasil S/A

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial apresentada por aposentado pleiteando o levantamento de valores de conta vinculada ao PIS/PASEP, sob administração do Banco do Brasil S/A. A ação fundamenta-se no Decreto 9.978/2019, Constituição Federal de 1988, Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor, com pedidos de citação do réu, liberação dos valores, concessão de justiça gratuita e condenação em honorários advocatícios. Inclui jurisprudências relevantes que sustentam o direito do autor ao saldo acumulado.

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Modelo de Ação de Revisão do PASEP para Herdeiros: Pedido de Correção Monetária e Restituição de Valores Indevidos

Modelo de Ação de Revisão do PASEP para Herdeiros: Pedido de Correção Monetária e Restituição de Valores Indevidos

Publicado em: 29/06/2024 Direito CivilPrevidenciário

Petição inicial proposta por herdeiro legítimo em face de pessoa jurídica de direito público, visando à revisão dos valores depositados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A ação fundamenta-se na inadequada correção monetária dos valores, causando prejuízos patrimoniais ao espólio, e requer a apuração e restituição dos valores devidos com aplicação de índices oficiais de atualização. A demanda tem como base o direito constitucional à herança, princípios da moralidade administrativa e o entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ no Tema 1150.

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Modelo de Ação Ordinária de Cancelamento de Pensão e Restituição ao Erário Proposta pela União Federal Contra Beneficiária em Situação Irregular

Modelo de Ação Ordinária de Cancelamento de Pensão e Restituição ao Erário Proposta pela União Federal Contra Beneficiária em Situação Irregular

Publicado em: 26/05/2024 Direito CivilPrevidenciário

Trata-se de uma Ação Ordinária movida pela União Federal, representada pela Advocacia-Geral da União, com o objetivo de cancelar o pagamento de pensão por morte recebido de forma irregular pela Ré, residente em Porto Alegre/RS, devido à perda da condição de dependência econômica conforme apurado. A União pleiteia também a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, com base na Lei 8.213/91, no Código Civil de 2002 e no princípio constitucional da moralidade administrativa. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e os pedidos formulados, incluindo a devolução dos valores corrigidos e o pagamento de honorários advocatícios. Valor da causa fixado em R$ 259.860,00.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Decisão Administrativa c/c Restituição de Valores: Pedido Baseado em Enriquecimento Ilícito e Violação aos Princípios da Moralidade e Legalidade

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Decisão Administrativa c/c Restituição de Valores: Pedido Baseado em Enriquecimento Ilícito e Violação aos Princípios da Moralidade e Legalidade

Publicado em: 26/05/2024 Direito CivilPrevidenciário

Pedido judicial apresentado por meio de Ação Declaratória de Nulidade de Decisão Administrativa c/c Restituição de Valores, em que o Requerido busca anulação de decisão administrativa que manteve pagamento irregular de pensão à Requerente, fundamentando-se em afronta aos princípios constitucionais da moralidade e legalidade (art. 37, CF/88), e em enriquecimento ilícito (art. 884, CCB/2002). Solicita-se ainda a devolução dos valores indevidamente recebidos nos últimos cinco anos, custas processuais e honorários advocatícios, bem como a designação de audiência de conciliação, com base nos artigos 319 e seguintes do CPC/2015.

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Modelo de Contestação em Ação de Pensão por Morte: Defesa do Beneficiário Reconhecido pelo INSS e Impugnação de União Estável Não Comprovada

Modelo de Contestação em Ação de Pensão por Morte: Defesa do Beneficiário Reconhecido pelo INSS e Impugnação de União Estável Não Comprovada

Publicado em: 16/05/2024 Direito CivilPrevidenciário

Contestação apresentada por C. E. da S., beneficiário reconhecido pelo INSS, em face de ação de pensão por morte ajuizada por M. B. T., que alega ser companheira do falecido G. B. T. A defesa argumenta a ausência de comprovação da união estável e dependência econômica da autora, conforme exigido pela Lei 8.213/91 e pelo Código Civil. A peça inclui análise jurídica, fundamentação com base na legislação e jurisprudências pertinentes, e requer a improcedência da ação, além da condenação da autora ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação Declaratória de Anulação de Penhora sobre Proventos de Aposentadoria por Invalidez em Face de Banco XYZ S.A.

Modelo de Ação Declaratória de Anulação de Penhora sobre Proventos de Aposentadoria por Invalidez em Face de Banco XYZ S.A.

Publicado em: 04/05/2024 Direito CivilPrevidenciário

Petição inicial de Ação Declaratória de Anulação de Penhora ajuizada por servidor público aposentado por invalidez, visando à liberação de valores penhorados de seus proventos de aposentadoria. Alega-se violação ao princípio da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, conforme previsto na Constituição Federal (art. 7º, X) e no Código de Processo Civil (art. 833, IV), bem como afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). O autor solicita tutela de urgência, a nulidade da penhora, e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamentação inclui jurisprudências do STJ e TJSP confirmando a impenhorabilidade de verbas alimentares.

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Modelo de Embargos à Ação Monitória: Contestação à Cobrança por Cessão de Crédito Não Notificada

Modelo de Embargos à Ação Monitória: Contestação à Cobrança por Cessão de Crédito Não Notificada

Publicado em: 25/11/2023 Direito CivilPrevidenciário

Contestação apresentada por M. F. da S. em face do Banco X S/A, na qual a parte embargante argumenta a ilegitimidade da cobrança judicial decorrente de cessão de crédito não notificada, em violação ao princípio da boa-fé contratual e às disposições do Código Civil (art. 290). A peça fundamenta-se na ausência de comprovação documental suficiente para a validade da ação monitória, pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no CPC/2015 (art. 485, VI).

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Modelo de Ação de Indenização por Acidente de Trabalho: Pedido de Reparação de Danos Morais, Materiais e Estéticos em Razão de Negligência do Empregador

Modelo de Ação de Indenização por Acidente de Trabalho: Pedido de Reparação de Danos Morais, Materiais e Estéticos em Razão de Negligência do Empregador

Publicado em: 12/11/2023 Direito CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Pedido judicial apresentado por ex-frentista contra empresa empregadora, requerendo indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho causado por negligência. O acidente resultou em queimaduras graves e traumas psicológicos, sendo apontada a ausência de treinamento e condições de segurança adequadas por parte da empresa. Fundamentação jurídica com base na Constituição Federal, Código Civil e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Inclui pedidos de citação, indenizações, honorários e designação de audiência de conciliação.

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