Modelo de Contestação em Ação de Pensão por Morte

Publicado em: 16/05/2024 Civel Direito Previdenciário
Petição de contestação em ação de pensão por morte, com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, negando o vínculo de companheira alegado pela autora e defendendo a exclusividade do benefício para o filho do falecido.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Federal da Comarca de [Cidade/Estado]

Processo nº: [Número do Processo]

Requerente: [Nome da Suposta Companheira], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portadora do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliada na [Endereço da Requerente].

Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº [número], com sede na [Endereço do INSS].

Réu: [Nome do Filho do Falecido], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], menor impúbere, representado por sua mãe/tutora [Nome da Tutora], portadora do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliada na [Endereço do Filho do Falecido].

CONTESTAÇÃO

[Nome do Filho do Falecido], representado por sua mãe/tutora [Nome da Tutora], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à ação de pensão por morte ajuizada por [Nome da Suposta Companheira], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

A autora ajuizou ação de pensão por morte alegando ser companheira do falecido [Nome do Falecido], e, portanto, beneficiária legítima do benefício previdenciário. O INSS negou o pedido administrativo da autora, entendendo não haver comprovação do alegado vínculo de união estável.

O réu, [Nome do Filho do Falecido], é o único beneficiário reconhecido pelo INSS a receber a pensão por morte do falecido. A autora não comprova a existência de união estável com o falecido, condição necessária para figurar como beneficiária da pensão por morte.

II. DO DIREITO

Fundamento Legal e Constitucional

A CF/88, art. 226, §3º, reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

A Lei 8.213/1991, art. 74,  estabelece que "a pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado q"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A narrativa dos fatos aborda a situação em que a suposta companheira do falecido ajuizou ação de pensão por morte, alegando ser beneficiária do benefício previdenciário. No entanto, a autora não comprovou a existência de união estável com o falecido. A contestação fundamenta-se na inexistência de união estável, na exclusividade do benefício ao filho do falecido, e na ausência de provas documentais suficientes.

Conceitos e Definições

Pensão por Morte: Benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado falecido, conforme previsto na Lei 8.213/1991.

União Estável: Convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família, conforme definido pelo CCB/2002, art. 1.723 do Código Civil.

Dependente: Pessoa que depende economicamente do segurado e que tem direito aos benefícios previdenciários em caso de falecimento do segurado, conforme definido pela Lei 8.213/1991, art. 16.

Considerações Finais

A contestação em ação de pensão por morte é uma ferramenta essencial para garantir que o benefício previdenciário seja concedido apenas aos legítimos dependentes do segurado falecido. A inexistência de união estável e a ausência de provas documentais suficientes são argumentos sólidos para a negativa do benefício à autora. A proteção dos direitos do dependente legalmente reconhecido, no caso, o filho do falecido, é fundamental para a justiça e a equidade no sistema previdenciário.

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Petição Inicial - Ação de Concessão de Pensão por Morte

Modelo de Petição Inicial - Ação de Concessão de Pensão por Morte

Publicado em: 10/06/2023 Civel Direito Previdenciário

Consulte nosso modelo detalhado de petição inicial para uma ação de concessão de pensão por morte. Esse modelo foi desenvolvido considerando fundamentos legais, constitucionais e súmulas relevantes para fortalecer sua argumentação.

Acessar

Modelo de Ação de Revisão de Benefício de Pensão por Morte com Recebimento Retroativo

Modelo de Ação de Revisão de Benefício de Pensão por Morte com Recebimento Retroativo

Publicado em: 23/04/2024 Civel Direito Previdenciário

Modelo de petição para revisão do ato de concessão de pensão por morte, solicitando o pagamento retroativo desde a data do falecimento do segurado.

Acessar

Modelo de Solicitação de Pensão por Morte para Filha de Funcionário Civil da Marinha

Modelo de Solicitação de Pensão por Morte para Filha de Funcionário Civil da Marinha

Publicado em: 06/04/2024 Civel Direito Previdenciário

Este modelo de petição é direcionado ao órgão responsável pelas pensões da Marinha do Brasil, solicitando o benefício de pensão por morte para filha de funcionário civil falecido. Baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e nos regulamentos específicos aplicáveis aos servidores civis das Forças Armadas, destacando a elegibilidade da requerente ao benefício e a importância da concessão para sua manutenção.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.