Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação declaratória de nulidade de decisão administrativa cumulada com restituição de valores, proposta pela Sra. M. F. F. de O. em face do Governo Federal, questionando a manutenção de benefício previdenciário recebido de forma irregular, conforme narrado nos autos.

O pedido principal refere-se à declaração de nulidade da decisão administrativa que manteve o pagamento da pensão à Requerente, bem como a condenação à devolução dos valores recebidos indevidamente nos últimos cinco anos.

Voto

Passo à análise do mérito da presente demanda.

Dos Fatos e Fundamentação Jurídica

Conforme consta nos autos, a Requerente recebe pensão no valor de R$ 4.331,00 (quatro mil trezentos e trinta e um reais) mensais, benefício este concedido pelo Governo Federal. Contudo, restou comprovado que a Requerente vive em união estável há mais de 20 anos com o Sr. A. R., fato que descaracteriza o direito ao recebimento do benefício previdenciário.

A manutenção do pagamento da pensão, mesmo diante do reconhecimento da união estável, afronta os princípios constitucionais da moralidade e da legalidade previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Ademais, o artigo 884 do Código Civil de 2002 (CCB/2002) dispõe que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Dessa forma, a percepção do benefício, sem fundamento legal, configura enriquecimento ilícito e impõe o dever de devolução dos valores indevidamente recebidos.

No âmbito processual, o artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), exige que as decisões judiciais considerem a boa-fé objetiva e a função social dos benefícios previdenciários, reforçando a necessidade de anulação da decisão administrativa que manteve o pagamento da pensão à Requerente.

Das Jurisprudências

A jurisprudência majoritária confirma o entendimento da restituição de valores indevidamente recebidos e da nulidade de atos administrativos que afrontem os princípios constitucionais e legais:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Ajuizamento de demandas massificadas com a utilização de procuração genérica [...] consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais."
• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Inexistência da relação jurídica reconhecida - Ré condenada a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais."
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Embora cautelosa a determinação judicial, a petição inicial apresenta-se satisfatoriamente instruída e atende o disposto nos arts. 319 e 320, da Lei Adjetiva Civil."

Conclusão

Diante do exposto, considerando os princípios constitucionais aplicáveis, a legislação infraconstitucional e a jurisprudência consolidada, voto pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para:

1. Declarar nula a decisão administrativa que manteve o pagamento da pensão à Requerente;
2. Determinar a devolução dos valores recebidos indevidamente pela Requerente nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos;
3. Condenar a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, em consonância com o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade da decisão administrativa e determinar a restituição dos valores indevidamente recebidos pela Requerente, acrescidos de correção monetária e juros legais, nos termos do artigo 884 do Código Civil de 2002.

Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado