Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios Previdenciários com Fundamentação Jurídica Detalhada e Cláusulas Específicas

Publicado em: 07/10/2024 Civel Direito Previdenciário
Modelo completo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios na área Previdenciária, elaborado com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 421 a 480), e contemplando cláusulas claras sobre objeto, remuneração, direitos e obrigações das partes, rescisão, foro e disposições gerais. O documento regula a relação entre advogado e cliente para atuação em processos administrativos e judiciais relacionados a benefícios previdenciários junto ao INSS. Inclui princípios como liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, além de prever formas escalonadas de remuneração conforme o resultado obtido.
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Claro! Abaixo está um modelo completo, detalhado e formatado em HTML de um Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios na área Previdenciária, elaborado conforme suas especificações. O documento inclui fundamentação legal, princípios contratuais segundo o Código Civil Brasileiro e cláusulas claras e bem estruturadas.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

PREÂMBULO

Pelo presente instrumento particular, de um lado, A. B. da S., brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado(a) na Rua Exemplo, nº 123, Bairro, Cidade/UF, doravante denominado(a) CONTRATANTE; e, de outro lado, M. F. de S. L., advogado(a), inscrito(a) na OAB/UF sob o nº 00000, com escritório profissional situado na Rua Exemplo, nº 456, Bairro, Cidade/UF, doravante denominado(a) CONTRATADO(A), resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios Previdenciários, com fundamento nos princípios dispostos no CCB/2002, arts. 421 a 480, nas cláusulas e condições a seguir expostas.

OBJETO

Cláusula 1ª. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços advocatícios pelo(a) CONTRATADO(A) ao(à) CONTRATANTE, no âmbito do Direito Previdenciário, especificamente para acompanhamento e representação em processo administrativo de concessão de benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como, se necessário, em eventual demanda judicial decorrente do mesmo objeto.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

Cláusula 2ª. Este contrato encontra respaldo no princípio da liberdade contratual (CCB/2002, art. 421), sendo celebrado por vontade livre e consciente das partes, respeitando os limites da lei, da ordem pública e dos bons costumes.

Cláusula 3ª. As partes obrigam-se a cumprir o presente contrato observando o princípio da função social do contrato, atuando com boa-fé objetiva, lealdade e cooperação, conforme CCB/2002, art. 422.

REMUNERAÇÃO

Cláusula 4ª. Pela prestação dos serviços advocatícios no âmbito administrativo, o(a) CONTRATADO(A) fará jus, em caso de êxito, à quantia correspondente aos três primeiros benefícios mensais recebidos pelo(a) CONTRATANTE.

Cláusula 5ª. No caso de insucesso na esfera administrativa e necessidade de ingresso com ação judicial, o(a) CONTRATADO(A), além dos três primeiros benefícios mensais, fará jus também ao recebimento de 30% (trinta por cento) sobre todas as verbas vencidas e vincendas relativas ao benefício previdenciário obtido judicialmente.

Cláusula 6ª. O pagamento da remuneração deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento dos valores pelo(a) CONTRATANTE, por qualquer meio, inclusive mediante RPV, precatório, pagamento administrativo ou depósito judicial.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Cláusula 7ª. São obrigações do(a) CONTRATADO(A):

  • Representar o(a) CONTRATANTE perante os órgãos administrativos e judiciais, dentro dos limites deste contrato;
  • Informar o(a) CONTRATANTE sobre o andamento do processo, prazos e atos relevantes;
  • Agir com diligência, ética e zelo "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares
Claro! Abaixo está a simulação de um voto de magistrado em formato HTML, com base no contrato de prestação de serviços advocatícios previdenciários fornecido. O voto está estruturado conforme o art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que exige fundamentação das decisões judiciais, e utiliza interpretação hermenêutica entre os fatos e o direito aplicável. Código HTML: Simulação de Voto

Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de apreciação judicial de relação contratual firmada entre A. B. da S. (CONTRATANTE) e M. F. de S. L. (CONTRATADO/A), advogado(a) regularmente inscrito(a) na OAB/UF, com objeto na prestação de serviços advocatícios na seara do Direito Previdenciário, conforme termo contratual firmado entre as partes.

Conforme o contrato, a remuneração pactuada é condicionada ao êxito da demanda administrativa ou judicial, prevendo-se pagamento de três primeiros benefícios mensais e, em caso de ação judicial, 30% sobre os valores vencidos e vincendos.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988 impõe, em seu art. 93, IX, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Com efeito, o contrato em análise respeita os princípios contratuais previstos nos arts. 421 a 480 do Código Civil, notadamente os princípios da liberdade contratual (art. 421), da função social do contrato e da boa-fé objetiva (art. 422).

A cláusula de êxito para o pagamento dos honorários se encontra dentro da legalidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que admite a pactuação de honorários condicionados ao resultado, especialmente quando houver previsão expressa no contrato.

Não se verifica, nos autos, qualquer vício de consentimento ou cláusula abusiva. As disposições contratuais são claras, objetivas e seguem as boas práticas jurídicas, afastando qualquer hipótese de nulidade ou ineficácia.

Ademais, a cláusula penal em caso de rescisão imotivada também encontra respaldo no art. 475, §2º do Código Civil, sendo justa e proporcional ao trabalho desenvolvido até então.

O foro de eleição previsto no contrato está de acordo com o art. 63 do Código de Processo Civil, não havendo alegação ou demonstração de abusividade ou prejudicialidade à parte hipossuficiente.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, nos arts. 421 a 480 do Código Civil e demais disposições aplicáveis, julgo improcedente o pedido de nulidade do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios Previdenciários, reconhecendo sua validade e eficácia jurídica.

Homologo, por conseguinte, as cláusulas contratuais firmadas entre as partes, inclusive aquelas relativas à remuneração por êxito e cláusula penal por rescisão.

Sem condenação em honorários, por se tratar de simulação didática.

IV - CONCLUSÃO

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

[Local], [Data Fictícia].

________________________________________
Dr(a). Nome do Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito

Observações: - O conteúdo é fictício e elaborado para fins acadêmicos ou de simulação. - A fundamentação jurídica está baseada no contrato fornecido e na legislação brasileira vigente. - Pode-se inserir esse HTML em qualquer editor ou visualizador de páginas para ver o conteúdo formatado como um voto judicial. Se desejar, posso gerar a versão em PDF ou DOCX desse voto para impressão ou apresentação formal. Deseja que eu faça isso?
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