Não cabe ao MPT cobrar depósito atrasado do FGTS Não cabe Ação Civil Pública para cobrar o recolhimento do FGTS atrasado de trabalhadores. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Para os ministros, a ação se destina a solução de grandes conflitos socioeconômicos e não da reparação da lesão passada. A Turma acolheu recurso da empresa L.G. Engenharia, Construções e Comércio contra o Ministério Púb(...)
Brasil poderá ter juizados especiais da Fazenda Pública Os brasileiros poderão passar a contar com juizados especiais da Fazenda Pública, a exemplo dos já conhecidos juizados especiais cíveis e criminais e dos juizados especiais federais. O substitutivo do senador João Batista Motta (PSDB-ES) ao projeto de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE),foi aprovado nesta quarta-feira (15), em turno suplementar, pela Comiss(...)
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou no final da noite desta terça-feira (14) o texto básico do relatório geral da proposta orçamentária da União para 2006. O relatório incluiu adendo que manda cortar 12,5% em todas as emendas de comissões e de bancadas apresentadas. O dinheiro do corte será destinado aos estados a título de ressarcimento pelas isenções tributárias nas exportações autori(...)
A proposta (PLS 118/05), de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), foi aprovada no dia 08/03/2006, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na forma de substitutivo do relator da matéria, senador João Batista Motta (PSDB-ES). A partir da criação dos tribunais especiais da Fazenda Pública, será possível, por exemplo, de acordo com Valadares, impugnar lançamentos fiscais, como o Imposto Sobre Circulação (...)
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou no dia 09/03/2006, em decisão terminativa, projeto (PL 296/03) do Senador Paulo Paim (PT-RS) que prevê o fim do chamado fator previdenciário. Trata-se de cálculo criado pela reforma da Previdência para estimular os segurados a retardar a sua aposentadoria. Pelo sistema atual, as aposentadorias de segurados mais jovens são menores do que as dos trabalhadores que decidem postergar a decisão de se(...)
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou no dia 09/03/2006, decisão terminativa, deu parecer favorável à proposta de criação de aposentadoria especial aos portadores de deficiência. O Projeto de Lei Complementar 358/05, de autoria do senador Flávio Arns (PT-PR), que estabelece critérios especiais para a concessão de aposentadoria ao segurador portador de deficiência pelo Regime Geral da Previdência Social. Pelo texto, que será ex(...)
O plenário aprovou, no dia 10/03/2006 por unânimidade o projeto de lei prevê a concessão de aposentadoria especial às donas-de-casa (PLS 318/05). A matéria foi aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no dia 09/03/2006. De acordo com o PLS 318/05, terão direito a uma alíquota de contribuição de 11% para a Previdência o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trab(...)
Já está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado a Proposta de Emenda à Const. 12/2006, que cria o regime especial destinado ao pagamento de precatórios por meio, entre outros mecanismos, de leilões de deságio. Os devedores (a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios) poderiam optar por este regime, de forma a quitar parte das dívidas resultantes de decisões judiciais de última instâ(...)
EMENDA CONSTITUCIONAL 52, de 08/03/2006 Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º - O § 1º do art. 17 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: «Art. 17 - (...)
Congresso promulga nesta quarta-feira emenda que acaba com a verticalização O Congresso Nacional promulga, nesta quarta-feira (8), a emenda constitucional que acaba com a obrigatoriedade de se repetirem nos estados e municípios as coligações partidárias realizadas para a disputa da Presidência da República. A promulgação ocorrerá em sessão solene do Congresso Nacional, marcada para às 11h30, no Plenário do Senado. A em(...)