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Brasil poderá ter juizados especiais da Fazenda Pública

Os brasileiros poderão passar a contar com juizados especiais da Fazenda Pública, a exemplo dos já conhecidos juizados especiais cíveis e criminais e dos juizados especiais federais. O substitutivo do senador João Batista Motta (PSDB-ES) ao projeto de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE),foi aprovado nesta quarta-feira (15), em turno suplementar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria foi aprovada em decisão terminativa.

A partir da criação dos tribunais especiais da Fazenda Pública, será possívelimpugnar, por exemplo, de acordo com Valadares, lançamentos fiscais, como o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), anular multas de trânsito indevidamente aplicadas, bem comoatos de postura municipal, entre outros.

Competência
Pelo substitutivo, os juizados especiais da Fazenda Pública terão competência para apreciar causas em que sejam réus pessoas jurídicas vinculadas aos poderes públicos estadual, municipal e do Distrito Federal e territórios. O valor máximo para as causas é de até 40 salários mínimos, se impetrados perante a Fazenda dos estados e do Distrito Federal, e de até 30 salários mínimos, se ajuizados perante a Fazenda dos municípios.

No entanto, o juizado não poderá julgar ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

O órgão também não poderá julgar ações que tenham por objeto bens imóveis dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e municípios, bem como das autarquias e fundações públicas a eles vinculadas. As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares também deverão ficar fora das competências dos juizados especiais da Fazenda Pública.

Caixa
A CCJ também aprovou dois requerimentos de autoria dos senadores Alvaro Dias (PSDB-PR) e Jefferson Péres (PDT-AM), um deles solicitando à presidência da Caixa Econômica Federal (CEF) cópias integrais dos processos e respectivos contratos de aquisição de carteiras de crédito consignado, firmando pela CEF em 2005, em especial com o Banco Mundial do Brasil (BMB).

Já o segundo requerimento solicita informações sobre o histórico das aquisições de certificados de depósitos bancários pelos fundos de investimentos administrados pela Caixa e emitidos pelo BMG, no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2005. Os senadores também querem saber o volume do estoque em carteira no dia 30 de cada mês, apresentando o percentual de participação dos certificados do BMG em relação aos certificados de outros bancos nas carteiras de cada fundo de investimento.

Agência Senado