Jurisprudência em Destaque

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Senado. Municípios. PEC que regulariza situação de municípios segue à Câmara.

O Senado aprovou no dia 18/01/2006 a redação final do substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/04 - cujo primeiro subscritor é o senador Luiz Otávio (PMDB-PA) -, que acrescenta um artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição, excluindo os municípios criados até o ano 2000 dos efeitos da Emenda Constitucional 15/96. Essa emenda determina que a criação de novos municípios depende de lei estadual, consul(...)

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Senado. TST. Nos Ministros aprovados.

O Senado aprovou no dia 25/02/2006 o nome de quatro novos ministros para Tribunal Superior do Trabalho TST. São eles os juízes Horácio Raymundo de Senna Pires (Juiz do TRT da 5ª Região - Bahia), Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira (Juiz do TRT da 10ª Região - Brasília), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho (Juiz do TRT da 3ª Região - Minas Gerais) e Rosa Maria Weber Candiota da Rosa (Juíza do TRT da 4ª Região - Rio Grande do Sul)(...)

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Câmara. Eleitoral. PEC aprova em primeiro turno o fim da verticalização.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite do dia 25/01/2006, por 343 votos a 143, com uma abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 548/2002 que acaba com a verticalização nas coligações partidárias. A PEC teve origem no Senado e foi aprovada na Casa em 2002 para invalidar a norma do Tribunal Superior Eleitoral pela qual os partidos ficam obrigados a reproduzir nas alianças regionais a coligação estabelecida em(...)

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Senado. Licença-maternidade. Adoção. PEC que estende licença a pais adotivos.

o Senado aprovou no dia 18/01/2006, em segundo turno, por unanimidade dos presentes, a proposta de emenda constitucional (PEC 31/2000), que estende a licença-maternidade e paternidade a mães e pais adotivos. O benefício é concedido atualmente apenas aos pais biológicos. A matéria segue à Câmara dos Deputados, onde também passará por dois turnos de votação. A proposta original previa apenas a extensão do benefício às mães adoti(...)

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CPC. Processo de execução. Texto enviado à sanção do Presidente

COMISSÃO DIRETORAPARECER Nº , DE 2005 Redação final do Projeto de Lei da Câmara 52, de 2004 (3.253, de 2004, na Casa de origem). A Comissão Diretora apresenta a redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2004 (nº 3.253, de 2004, na Casa de origem), que altera a Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, consolidando as Emendas 1 a 14, de redação, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprova(...)

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Senado. Processo civel. Reforma sobre a execução vai a sanção

Vai a sanção presidencial o projeto de Lei da Câmara (PLC 52/2004), de iniciativa do Poder Executivo, que altera o Código de Processo Civil reformulando a parte relativa à execução da sentença. Suprimindo a necessidade de abertura de um novo processo de execução. A intenção da proposição, aprovada no dia 07/12/2005 pelo Plenário, é apressar a tramitação dos processos. (...)

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STJ. Turma Nacional de Uniformização. RMI. Superior ao teto.

16/11/2005 - Turma Nacional admite cálculo da renda mensal inicial superior ao teto legal de benefício Foi publicada no DJ do dia 16/11/2005, na Seção I, p. 522, a decisão da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que leva em conta o valor superior ao teto legal para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício previdenciário (Processo n. 2003.33.00.712505-9). A decisão foi(...)

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STJ. Nova súmula. Consumidor. Entidade de previência privada.

23/11/2005 - 2ª Seção sumula: aplica-se CDC na relação entre entidade de previdência privada e participantes «Súmula 321/STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes». Esse é o teor da súmula de 321, aprovada no dia 23/11/2003, na 2ª Seção do STJ. A súmula é um verbete que resume o entendimento vigente no STJ sobre um assunto e s(...)

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STJ. Nova súmula. Contrato bancário. Conta corrente.

23/11/2005 - Nova súmula trata da devolução de valores em contratos de abertura de crédito em conta-corrente A jurisprudência da 2ª Seção do STJ já está solidificada no sentido de que, para o recebimento de valores pagos indevidamente nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não é necessária a prova de erro, já que os lançamentos são feitos pela própria instituição financeira credora. Dessa forma, os m(...)

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STJ. Nova súmula sobre a proteção ao crédito

23/11/2005 - 2ª Seção estipula em súmula: «Súmula 323/STJ. Inscrição nos serviços de proteção ao crédito só por cinco anos» A última súmula aprovada nesta quarta-feira, 23, pela 2ª Seção do STJ trata do prazo de manutenção da inscrição de nomes em cadastros de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito diante do que determina os parágrafos 1º e 5º do artigo 43 do CDC. A súmula de 323 ficou com a(...)

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