É possível renovar licitação sem candidatos suficientes mesmo após ultrapassada fase inicial A Universidade Federal de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverter decisão do Tribunal de Justiça gaúcho (TJ-RS) que impedia o cancelamento de licitação em modalidade convite da qual participaram apenas duas concorrentes. O TJ-RS havia concedido mandado de segurança em favor de uma d(...)
Empregado demitido durante o período de estabilidade provisória por acidente de trabalho tem direito a ser reintegrado e, ainda, receber os salários como se estivesse na ativa. Com esse entendimento, a juíza Kyong Mi Lee, da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente (SP) condenou o Banespa a reintegrar uma funcionária que sofre de Lesão por Esforço Repetitivo, demitida do banco depois de 20 anos de trabalho. Não cabe mais recurso. A bancár(...)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no dia 19/04/2006, em caráter conclusivo, o projeto de Lei 4681/04, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que altera a Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657/42) para ajustá-lo à Constituição. O projeto, que seguiu para o Senado, revoga o dispositivo que vinculava a vigência de leis dos governos estaduais à autorização prévia do governo federal. Segu(...)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no dia 18/04/2006, o Projeto de Lei 7.418/02, que exclui do direito de herança os autores ou cúmplices de homicídio voluntário, ou de tentativa de homicídio, intentado contra pessoas das quais são herdeiros. O relator do PL 7418/02, deputado Odair Cunha (PT-MG), lembrou, em seu parecer, que o Código Civil já estabelece a previsão para que se dê a exclusão dos herdeir(...)
O Plenário aprovou parcialmente, no dia 25/04/2006, o projeto de lei de conversão do Senado à Medida Provisória 275/05, na forma do parecer do deputado Milton Barbosa (PSC-BA). A votação, porém, não foi concluída porque a sessão teve de ser encerrada em virtude do fim do horário regimental. Faltou analisar os destaques para votação em separado (DVS) oferecidos à matéria — que cria alíquotas para o Simples. O parecer acata(...)
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Foi Aprovada dispensa de cursos de direção defensiva e primeiros socorros na renovação da carteira de motorista. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou no dia 19/04/2006, em decisão terminativa, projeto do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) que dispensa a exigência dos cursos de direção defensiva e de primeiros socorros, no momento da renovação da carteira, para os motoristas das categorias A e B que te(...)
Foi aprovada pela CCJ. O projeto de lei do Senado que cria a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente foi aprovado, no dia 19/04/2006, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria ainda será examinada e votada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde receberá decisão terminativa. De autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o projeto cria a agência(...)
Comissão admite utilização de decisões contidas em meio eletrônico em processos judiciais. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou no dia 19/04/2006, parecer favorável ao projeto de lei da Câmara (PLC 95/01) que admite a utilização de decisões disponíveis na mídia eletrônica, inclusive na internet, para fins de interposição de recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A propo(...)
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, no dia 25/04/2006, em turno suplementar e decisão terminativa, substitutivo ao projeto de lei 314/03, que disciplina o processo de fabricação de cal virgem e hidratada. A finalidade da proposta é eliminar riscos de geração de compostos poluentes ao meio ambiente. O substitutivo, aprovado anteriormente na Comissão de Serviços de Infra-Estr(...)