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A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou no final da noite desta terça-feira (14) o texto básico do relatório geral da proposta orçamentária da União para 2006. O relatório incluiu adendo que manda cortar 12,5% em todas as emendas de comissões e de bancadas apresentadas. O dinheiro do corte será destinado aos estados a título de ressarcimento pelas isenções tributárias nas exportações autorizadas pela Lei Kandir. A verba para o ressarcimento das perdas com a Lei Kandir vinha emperrando há mais de um mês a votação do Orçamento de 2006. Ainda devem ser votados cerca de 3.000 destaques.

A definição sobre os cortes ocorreu ainda à tarde, mas não foi pacífica, apesar do apoio das principais lideranças partidárias, especialmente dos oposicionistas PFL e PSDB. Vários deputados manifestaram-se contra a decisão de seus líderes, sustentando que o Congresso estava cortando verbas de estados pobres para repassar aos estados exportadores, geralmente os mais ricos.

No final, ainda sobrarão R$ 74 milhões para o relator-geral, deputado Carlito Merss (PT-SC), atender reivindicações de órgãos que perderam muita verba durante a tramitação do Orçamento no Congresso. Nesta quinta-feira (16) pela manhã, os parlamentares devem começar a votar os destaques apresentados ao projeto. A depender do presidente da comissão, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), o documento final deve ser aprovado na Comissão ainda nesta semana ou, no mais tardar, na próxima.

Os deputados insatisfeitos ainda tentaram evitar a aprovação do corte nas emendas de bancadas, inclusive pedindo verificação de quórum durante a votação. O presidente da CMO recusou o pedido e considerou o adendo aprovado. Houve tumulto na sala da comissão, mas vários parlamentares apoiaram a decisão de Mestrinho. A solução para a Lei Kandir, no entanto, não significa quea votação do Orçamento agora será rápida ou tranqüila. Alguns parlamentares alertaram que o corte das emendas poderá dificultar a votação do Orçamento pelo Plenário do Congresso.

Com o corte das emendas, os estados exportadores têm garantidos no Orçamento de 2006 recursos que somam R$ 4,3 bilhões. O texto do relatório-geral prevê que esses estados receberão outros R$ 900 milhões, desde que haja ao longo do ano "excesso de arrecadação".

- Estou frustrado, pois os estados ricos ganharam essa queda de braço. Queria ver esse problema da Lei Kandir ser resolvido definitivamente - desabafou ao final o relator Carlito Merss.

Durante semanas, ele recusou-se a destinar dinheiro para o ressarcimento aos estados exportadores. Depois, colocou no seu relatório a exigência de que os recursos só seriam liberados se fosse aprovada no Congresso uma lei regulamentando o fundo de compensação previsto na Lei Kandir. No final, a exigência foi modificada, apesar da promessa dos secretários de Fazenda de tentar um acordo para a regulamentação. Eles estarão reunidos em Brasília nesta quarta-feira (15) com essa finalidade.

O Ministério da Fazenda argumenta que já não prevalecem os motivos que levaram o governo Fernando Henrique Cardoso a ressarcir as isenções de ICMS - incentivo às exportações. Além disso, o atual governo questiona os critérios de distribuição das verbas entre os estados, que estariam privilegiando o estado de São Paulo.

Agência Senado